ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE INHANGAPI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE ELETRÔNICA Nº003/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO 0601001/2025/PMI.
CONSIDERANDO os documentos de habilitação apresentados, conforme Art. 72, inciso V da Lei nº14.133/2021. Nos termos do ART. 74, INCISO III, ALINEA “C”, C/C § 3º, da LEI Nº 14.133, DE 01 DE ABRIL DE 2021 E ALTERAÇÕES. AUTORIZO a presente contratação por Inexigibilidade, para CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS EM ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE INHANGAPI/PA, DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E FUNDOS, conforme processo administrativo, cuja contratação deverá ser celebrada com a Empresa MARIA ELIZABETH QUEIROZ SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ: 58.495.918/0001-39. A contratação será no valor global de R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais) , com período até 31 de dezembro de 2025, sendo o valor de R$ 186.000,00 (CENTO E OITENTA E SEIS MIL REAIS), correspondente a Prefeitura Municipal de Inhangapi/PA; R$ 36.000,00 (TRINTA E SEIS MIL REAIS) a Secretaria Municipal de Educação; R$ 36.000,00 (TRINTA E SEIS MIL REAIS) a Secretaria de Meio Ambiente; R$ 36.000,00 (TRINTA E SEIS MIL REAIS) e Secretaria de Assistência Social; e 36.000,00 (TRINTA E SEIS MIL REAIS) a Secretaria Municipal de Saúde, conforme especificações técnicas, considerando que foram atendidas as prescrições legais pertinentes em conformidade com o que prevê a Lei 14.1333/2021. Diante do exposto, o ORDENADOR DE DESPESAS, RATIFICA a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, em atendimento aos preceitos estabelecidos no artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133 de 1 de abril de 2021
Publicado por:
Huggo Hermann da Silva Amaral
Código Identificador:912BBF0E