ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITUBA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 4.217/2025 - INSTITUI A POLÍTICA DE MOBILIDADE SUSTENTÁVEL NO MUNICÍPIO DE ITAITUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 4.217/2025.
INSTITUI A POLÍTICA DE MOBILIDADE SUSTENTÁVEL NO MUNICÍPIO DE ITAITUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Itaituba, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal de Itaituba, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Política de Mobilidade Sustentável no município de Itaituba, visando promover o desenvolvimento urbano sustentável, a qualidade de vida da população, a eficiência do transporte e a redução de impactos ambientais.
Art. 2º São objetivos da Política de Mobilidade Sustentável:
I - Incentivar o uso de meios de transporte não motorizados, como bicicletas e caminhadas;
II - Promover a integração entre os diferentes modais de transporte, priorizando o transporte público e coletivo;
III - Reduzir as emissões de gases de efeito estufa e poluentes atmosféricos provenientes do setor de transportes;
IV - Ampliar a acessibilidade e a segurança no trânsito para todos os cidadãos, especialmente pessoas com deficiência e mobilidade reduzida;
V - Planejar e implantar infraestruturas adequadas para a mobilidade sustentável, como ciclovias, ciclofaixas, calçadas acessíveis e pontos de transporte público;
VI - Fomentar o uso de tecnologias limpas e combustíveis renováveis no transporte público e privado.
Art. 3º Para alcançar os objetivos desta Política, poderão ser adotadas as seguintes medidas:
I - Criação e manutenção de uma rede de ciclovias e ciclofaixas interligadas;
II - Implantação de bicicletários em pontos estratégicos, como praças, terminais de transporte público e áreas comerciais;
III - Promoção de campanhas de conscientização sobre a importância da mobilidade sustentável e do uso de transporte ativo;
IV - Incentivos fiscais ou subsídios para veículos elétricos ou movidos a combustíveis renováveis;
V - Parcerias com empresas e organizações para a implementação de sistemas de transporte compartilhado, como bicicletas e veículos elétricos;
VI - Fiscalização efetiva para garantir o cumprimento das normas de trânsito e segurança.
Art. 4º A gestão da Política de Mobilidade Sustentável será coordenada pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Naturais (ou outro órgão competente), em conjunto com outros órgãos e entidades relacionados à área de transporte e urbanismo.
Art. 5º O município poderá buscar parcerias com instituições públicas, privadas e do terceiro setor para viabilizar os projetos e ações previstos nesta Política.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITUBA, Estado do Pará, em 27 de maio de 2025.
NICODEMOS ALVES DE AGUIAR
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Pará (www.diariomunicipal.com.br/famep), na página Oficial da Prefeitura Municipal de Itaituba-PA (www.itaituba.pa.gov.br) e Portal da Transparência
Publicado por:
Francildo Nerisson Ferreira Nunes
Código Identificador:916F3526