ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAETETUBA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 703 /2024, DE 23 DE ABRIL DE 2024.

Institui a Semana Municipal da Segurança Pública, Insere no Calendário Municipal o Dia do Profissional da Segurança Pública e dá outras providências.

 

A Prefeita Municipal De Abaetetuba, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, nos termos da Lei Orgânica do Município de ABAETETUBA, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1.º Fica incluído, no Calendário Oficial do Município de Abaetetuba, a Semana Municipal de Segurança Pública, a ser realizada, anualmente, na primeira semana de julho, compreendendo o Dia Municipal do Profissional de Segurança Pública comemorado no dia 3 de julho.

Art. 2.º A Semana Municipal de Segurança Pública tem por finalidade o envolvimento dos poderes públicos e dos segmentos organizados da sociedade civil, em conformidade com os seguintes objetivos:

I– discutir e disseminar na sociedade as políticas de segurança pública em âmbito municipal;

II– receber, apresentar e discutir projetos e ações inovadoras na área de segurança pública que já existam ou que possam vir a ser desenvolvidas pelo Município;

III– estimular e apoiar, em escolas, universidades, associações de bairros, movimentos populares, igrejas e demais instituições, o debate sobre políticas de segurança em nível municipal;

VI – estimular trabalhos escolares, com foco na juventude, sobre o combate à violência e a cultura da paz;

V – difundir perante a sociedade a importância do papel dos agentes de segurança pública no meio social, assim como a importância da observância das regras de conduta preconizadas pela legislação a cada órgão de segurança pública.

Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita de Abaetetuba, Estado do Pará, em 23 de Abril de 2024.

 

FRANCINETI MARIA RODRIGUES CARVALHO

Prefeita Municipal de Abaetetuba


Publicado por:
Jaqueline Machado Pantoja
Código Identificador:91761065