ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJÁ
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PORTARIA Nº 016/2026 GAB – SEMED
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PACAJÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente;
CONSIDERANDO o direito à aprendizagem de todos os estudantes, conforme previsto na Constituição Federal e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB nº 9.394/1996;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a equidade educacional e a superação das defasagens de aprendizagem;
CONSIDERANDO as diretrizes estabelecidas na Resolução CME nº 020/2024, que orienta a organização do fluxo escolar, a avaliação formativa e a progressão contínua;
CONSIDERANDO a importância da implementação de estratégias pedagógicas contínuas, diagnósticas e interventivas;
CONSIDERANDO a adesão do Município ao Pacto Nacional pela Recomposição das Aprendizagens, instituído pelo Ministério da Educação, com vistas à garantia do direito à aprendizagem e à superação das defasagens educacionais;
RESOLVE:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Rede Municipal de Ensino, o Plano de Recomposição das Aprendizagens, com o objetivo de assegurar o desenvolvimento das habilidades essenciais dos estudantes, por meio de ações pedagógicas contínuas, diagnósticas e interventivas.
Art. 2º O Plano de Recomposição das Aprendizagens será desenvolvido com base nos seguintes princípios:
I – garantia do direito à aprendizagem;
II – equidade e inclusão;
III – avaliação formativa e contínua;
IV – intervenção pedagógica baseada em evidências;
V – flexibilização curricular;
VI – progressão contínua;
VII – recomposição paralela e contínua.
Art. 3º São objetivos do Plano:
I – identificar defasagens de aprendizagem por meio de avaliação diagnóstica;
II – promover acompanhamento individualizado dos estudantes;
III – implementar estratégias de recomposição paralela ao ensino regular;
IV – fortalecer práticas pedagógicas inclusivas e diversificadas;
V – monitorar continuamente o desempenho dos estudantes;
VI – reduzir índices de reprovação, evasão e distorção idade/ano.
Art. 4º As ações do Plano compreendem:
I – avaliação diagnóstica inicial e periódica;
II – organização de agrupamentos por nível de aprendizagem;
III – implementação de intervenções pedagógicas contínuas;
IV – oferta de recuperação paralela e intensiva;
V – monitoramento sistemático das aprendizagens;
VI – replanejamento pedagógico com base em evidências;
VII – formação continuada dos profissionais da educação.
Art. 5º Compete à Secretaria Municipal de Educação:
I – coordenar e monitorar a implementação do Plano;
II – disponibilizar orientações técnicas e instrumentos pedagógicos;
III – promover formação continuada;
IV – acompanhar os indicadores educacionais da rede.
Art. 6º Compete às unidades escolares:
I – implementar o Plano no âmbito da escola;
II – realizar avaliações diagnósticas e formativas;
III – planejar e executar intervenções pedagógicas;
IV – acompanhar e registrar o desenvolvimento dos estudantes;
V – promover replanejamento pedagógico contínuo.
Art. 7º Compete aos professores:
I – aplicar instrumentos de avaliação;
II – desenvolver estratégias de recomposição das aprendizagens;
III – acompanhar o progresso dos estudantes;
IV – registrar evidências de aprendizagem.
Art. 8º O monitoramento do Plano será realizado de forma contínua, com análise bimestral dos resultados e adoção de medidas pedagógicas necessárias.
Art. 9º Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 26 de janeiro de 2026.
Gabinete do Secretário Municipal de Educação de Pacajá, Estado do Pará, aos 24 dias do mês de março de 2026.
DÊ CIÊNCIA, REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
MARK JONNY SANTOS SILVA
Secretário Municipal de Educação
Decreto nº 004/2025
Publicado por:
Robson Gomes Cunha
Código Identificador:91770A8B