ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO-PA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO-PA
LEI MUNICIPAL Nº 426/2024

“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente para recebimento de recursos da União oriundos da Lei Complementar nº 195 (08/07/2022) , conhecida como Lei Paulo Gustavo – LPG.”

 

Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial para cobrir as despesas da adequação orçamentária da Manutenção da Diretoria de Cultura do município de Trairão, no valor de R$ 183.284,60 (cento e oitenta e três mil, duzentos e oitenta e quatro reais e sessenta centavos), com as seguintes classificações orçamentárias:

 

0706 – Secretaria Munic. de Adm. e Finanças /Manutenção da Diretoria de Cultura

04.392.0006-2151 – Apoio aos Projetos Culturais – LC n°195/22 - LPG (art.6° e art.8°)

 

 

Fonte de Recursos

Valor ( R$ )

3.3.90.31.00

Premiações Culturais, Artríticas, Cientificas Desportivas e Outras

1715.0000

170.000,00

3.3.90.35.00

Serviços de Consultoria

1716.0000

13.284,60

 

TOTAL

 

183.284,60

 

Art. 2º. Para ocorrer o Crédito Especial indicado no artigo anterior, serão usados recursos provenientes anulação parcial de dotação.

 

Art. 3°. Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar, se necessário, os referidos Créditos Especiais, de acordo com os limites determinados no art. 6° da Lei Municipal n° 421/2023

 

Art. 4º. Para dar cobertura nos créditos aberto no artigo anterior será utilizado os recursos definidos pelo Artigo 43, § 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, qual seja:

 

Anulação Parcial:

 

0706 – Secretaria Municipal de Administração e Finanças

04.392.0006-2022 – Manutenção da Diretoria de Cultura

 

 

Fonte de Recursos

Valor ( R$ )

3.3.90.32.00

Material, bens ou serviços p/distribuição gratuita

1716.0000

55.000,00

4.4.90.51.00

Equipamentos e material permanente

1715.0000

1500.0000

110.000,00

18.284,60

 

TOTAL

 

183.284,60

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Trairão – PA, 03 de maio de 2024.

 

VALDINEI JOSÉ FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Veridiana Girardi
Código Identificador:918A5E31