ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDON DO PARÁ

PODER EXECUTIVO

PODER EXECUTIVO
LEI Nº 914/2025

DE 05 DE NOVEMBRO DE 2025.

 

INSTITUI NO AMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE RONDON DO PARÁ, O INCENTIVO ADICIONAL DO COMPONENTE DE QUALIDADE, NO AMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 3.493 DE 10 DE ABRIL DE 2024, REVOGA AS LEI MUNICIPAIS Nº 686 DE 01 JUNHO DE 2015, E A LEI Nº 725 DE 25 de OUTUBRO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE RONDON DO PARÁ, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e a Prefeita Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1°. Fica instituído o pagamento de Incentivo Adicional do Componente de Qualidade para as Equipes de Saúde da Família(ESF), Equipes de Atenção Primária à Saúde(EAP), Equipes Multiprofissionais de Atenção Primária à Saúde (EMulti), Equipes de Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde(ESB) e Coordenação de Atenção Básica com equipe de apoio, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, com base na Portaria n° 3.493, de 10 de abril de 2024 do Ministério da Saúde, em substituição ao extinto Programa de Melhoria do Acesso e Qualidade da Atenção Básica – PMAQ-AB no âmbito Municipal.

Parágrafo Único. O Pagamento de Incentivo Adicional do Componente de Qualidade de que trata esta lei será realizado no final de cada ciclo anual, no último quadrimestre, pagos aos membros das Equipes mencionadas no caput deste artigo, que estiveram cadastrados no Sistema de Cadastro de Estabelecimentos de Saúde (SCNES), no ciclo anual de referência para o repasse do recurso cofinanciadas pelo Ministério da Saúde.

 

Art. 2º. O incentivo financeiro concedido aos profissionais das ESFs, ESB’s, EAP’s e EMulti, e Coordenação de Atenção Básica com equipe de apoio, aqui conhecido como Incentivo Adicional do Componente de Qualidade, será repassado pelo Ministério da Saúde ao município de Rondon do Pará-PA, individualizado por equipe de acordo com o resultado da classificação do componente de qualidade (ótimo/ bom/ suficiente/regular) previstos na Portaria GM/MS Nº 3.493, de 10 de abril de 2024.

 

Art. 3°. O valor do recurso financeiro referente ao repasse do Componente de Qualidade da Atenção Primária enviado pelo Ministério da Saúde às Equipes ESFs, ESB’s, EAP’s e EMulti, cadastradas no SCNES, será dividido de forma igualitária entre os profissionais, respeitando os valores correspondentes por equipe.

Parágrafo Único: Aos cargos de coordenação das equipes de ESF’s, ESB’s, EAP’s, EMulti e Coordenação de Atenção Básica, fica garantido um adicional no percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre os valores devidos aos demais membros das equipes.

 

Art. 4°. Não farão jus ao Incentivo Adicional do Componente de Qualidade de que trata a presente lei os Profissionais que, no ciclo anual de referência para o repasse do recurso, estiverem em gozo das seguintes licenças ou afastamentos:

 

Licença sem vencimento para tratar de assuntos particulares;

Afastamento para exercício de cargo comissionado/cessão em outro Poder, órgão ou entidade;

Faltas injustificadas por mais de 10 (dez) dias;

Exoneração, mediante Processo Administrativo Disciplina conforme legislação vigente.

Parágrafo Único: O desligamento do servidor da equipe, que não se enquadre nos incisos III e IV deste artigo, lhe garantirá o recebimento proporcional do Incentivo Adicional do componente de qualidade pelos dias trabalhados durante o ciclo contabilizado, a ser pago na data dos demais beneficiários dessa gratificação.

 

Art. 5°. Será instituída uma Comissão por meio de Portaria do Chefe do Poder Executivo Municipal, composta por 08 (oito) membros titulares e respectivos suplentes, e terá um mandando de 02 (dois) anos, prorrogável por igual período.

 

1 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;

1 (um) representante das Equipes de Saúde da Família (ESF),

1 (um) representante das Equipes Multiprofissionais (EMulti)

1 (um) representante das Equipes de Saúde Bucal (ESB);

1 (um) representante do Conselho Municipal de Saúde;

1 (um) representante do Poder Legislativo;

1 (um) representante do Departamento Financeiro da Secretária Municipal de Saúde;

1 (um) técnico da Secretaria Municipal de Saúde, responsável pelo CNES

§ 1º. Cabe a Comissão a que se refere o caput deste artigo, deliberar por maioria simples através de parecer a ser submetido ao gestor da pasta da saúde, sobre casos gerais e específicos em relação ao pagamento do componente de qualidade e seus beneficiários.

§ 2º. Serão eleitos entre os membros da Comissão, 01 (um) coordenador Geral e 01(um) coordenador adjunto, os quais dirigirá os trabalhos da comissão.

 

Art. 6°. Os médicos oriundos do Programas Mais Médicos e médicos para o Brasil- MS, bem como os profissionais cedidos para o município de Rondon do Pará através de convénio celebrado com Ministério da Saúde não farão jus ao Incentivo Adicional do Componente de Qualidade em virtude de estarem inseridos em folha de pagamento do seu órgão de origem com regulamentação especifica de cessão por convênio.

 

Art. 7°. A concessão do Incentivo Financeiro Federal do Pagamento do componente de qualidade está condicionada ao repasse de recursos financeiros pelo Ministério da Saúde ao Município ficando a existência e manutenção do incentivo financeiro condicionada à continuidade do repasse financeiro federal.

 

Parágrafo Único. O repasse de incentivo financeiro aos profissionais será concedido enquanto houver a garantia de repasse de recursos pelo Ministério da Saúde.

 

Art. 8° A substituição do Previne Brasil pela PORTARIA GM/MS Nº 3.493, DE 10 DE ABRIL DE 2024 acarreta a extinção automática da gratificação alcançada aos servidores públicos designados para desempenho de suas funções naquele programa.

 

Art. 9°. O Incentivo Financeiro Federal do Pagamento da componente qualidade não se incorporará, a qualquer título, aos vencimentos e/ou salário e não será computado para efeito de cálculo de horas extras, férias, 1/3 (um terço) constitucional de férias, e gratificação natalina/décimo terceiro salário e terá natureza de verba indenizatória.

 

Art. 10. As despesas decorrentes da presente Lei Complementar correrão a conta de dotação orçamentária, suplementando-se se necessário.

 

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial as Leis n° 686 de 01 junho de 2015, e a Lei 725 de 25 de outubro de 2016.

 

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita, em 05 de novembro de 2025.

 

ADRIANA ANDRADE OLIVEIRA

Prefeita Municipal

 

JOSIMAR FEITOZA DA SILVA

Secretária Municipal Interino de Administração, Planejamento e Gestão 


Publicado por:
Claudia Regina Justino
Código Identificador:9209A209