ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM ELISEU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR 019/2021

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL DE Nº 019, DE 14 DE SETEMBRO DE 2021.

 

Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar Municipal nº. 011, de 27 de abril de 2017, definindo nova alíquota de contribuição previdenciária aos servidores municipais de Dom Eliseu - PA; transfere a responsabilidade pelo pagamento dos benefícios temporários ao ente federativo municipal; e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Dom Eliseu, Estado do Pará, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º A Lei Complementar Municipal nº 011, de 27 de abril de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 28 ..............................

 

X - em relação aos beneficiários de que tratam o inciso I e II deste artigo, quanto à condição de dependente nos casos de cônjuge ou companheiro(a):

 

a) após o decurso de 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o servidor tenha completado 18 (dezoito) contribuições mensais, ou se o casamento, ou a união estável, tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do servidor;

 

b) após o decurso dos referidos períodos estabelecidos, de acordo com a idade do pensionista na data de óbito do servidor, depois de completados 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável:

 

1. com menos de 21 (vinte e um) anos de idade, receberá pensão por 03 (três) anos;

 

2. entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade, receberá pensão por 06 (seis) anos;

 

3. entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade, receberá pensão por 10 (dez) anos;

 

4. entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade, receberá por 15 (quinze) anos;

 

5. entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade, receberá por 20 (vinte) anos;

 

6. a partir dos 44 (quarenta e quatro) anos de idade, receberá por período vitalício;

 

Art. 92 A contribuição previdenciária compulsória dos servidores do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, consignada em folha de pagamento, será de 14% (quatorze por cento) e será calculada sobre:

 

I - a contribuição mensal dos segurados ativos, definida pelo § 1º do art. 149 da Constituição Federal, será calculada sobre a remuneração de contribuição;

 

II - a contribuição mensal dos segurados inativos e dos pensionistas, será calculada sobre a parcela dos proventos e das pensões concedidas e que tenham cumprido todos os requisitos para sua obtenção até 31 de dezembro de 2003, que superarem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal;

 

III – a contribuição mensal dos segurados inativos e dos pensionistas a razão de 14% (quatorze por cento), calculada sobre os proventos e as pensões concedidas após a publicação da Emenda Constitucional n.º 41, de 19 de dezembro de 2003, que superarem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal;

 

IV - a contribuição mensal do Município, incluídas suas autarquias e fundações, conforme alíquota indicada na reavaliação atuarial anual homologada através de lei municipal específica, calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos;

 

V - a contribuição mensal dos órgãos municipais sujeitos a regime de orçamento próprio, igual à fixada para o Município, calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados obrigatórios;

 

VI - a contribuição mensal dos segurados que usarem da faculdade prevista no art. 6º, correspondente a sua própria contribuição, acrescida da contribuição correspondente à do Município;

 

VII - a renda resultante da aplicação das reservas;

 

VIII - as doações, legados e rendas eventuais;

 

IX - os aluguéis de imóveis, estabelecidos em Lei;

 

X - os valores recebidos a título de compensação financeira, em razão do § 9º do art. 201 da Constituição Federal.

 

§ 1º Constituem também fontes de receita do IPSEMDE, as contribuições previdenciárias previstas nos incisos I, IV e V incidentes sobre o auxílio-doença, salário-maternidade e auxílio-reclusão.

 

§ 2º A contribuição prevista no inciso III deste artigo incidirá apenas sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, de que trata o art. 201 da Constituição Federal, quando o beneficiário for portador de doença incapacitante prevista na legislação previdenciária municipal.

 

§ 3º Quando o pagamento mensal do servidor sofrer descontos em razão de faltas ou de quaisquer outras ocorrências que implique sua redução, a alíquota de contribuição deverá incidir sobre o valor total da remuneração de contribuição prevista em lei, relativa à remuneração mensal do servidor no cargo efetivo, desconsiderados os descontos.

 

§ 4º A contribuição de que trata este artigo:

 

I - não será inferior à da contribuição dos titulares de cargos efetivos da União;

 

II - será definida segundo o cálculo atuarial realizado de acordo com as normas e diretrizes estabelecidas pelo Ministério da Previdência Social.

 

§ 5° Observada à base de cálculo estabelecida neste artigo, na hipótese de cumulação de remunerações, permitida por lei, a contribuição será calculada, conforme for o caso, sobre a soma dos respectivos totais de remuneração de cada cargo efetivo ou do valor da parcela dos proventos de aposentadoria e das pensões.

 

Art. 106.............................

...............................

 

II- .................

 

a) a diretoria supracitada terá como subordinados a Gerência de Finanças e a Gerência Previdenciária.

 

Parágrafo único. A estrutura organizacional contará com a assistência da administração e a assistência da tecnologia.

 

Art. 123. A taxa de administração prevista no caput deste artigo será de 3,6% (três pontos e seis décimos percentuais) aplicada sobre a remuneração de todos os servidores ativos vinculados ao IPSEMDE, bem como sobre os proventos e pensões dos segurados vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, apurados no exercício financeiro anterior, observando-se:

 

§ 5º Fica autorizado que a Taxa de Administração prevista no § 1º, desde que incluída no plano de custeio definido na reavaliação atuarial, seja elevada em 20%, ficando o seu limite em 4,32% (quatro inteiros, e trinta e dois décimos percentuais) destinadas ao atendimento do disposto do § 4º, com base na avaliação do cálculo atuarial.

 

§ 6º Os recursos adicionais decorrentes da elevação de que trata o § 5º, deverão ser destinados exclusivamente para o custeio de despesas administrativas relacionadas a:

 

I - obtenção e manutenção de certificação institucional no âmbito do Programa de Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios - Pró-Gestão RPPS, instituído pela Portaria MPS nº 185, de 14 de maio de 2015, podendo os recursos serem utilizados, entre outros, com gastos relacionados a:

 

a) preparação para a auditoria de certificação;

 

b) elaboração e execução do plano de trabalho para implantação do Pró-Gestão RPPS;

 

c) ao cumprimento das ações previstas no programa, inclusive aquisição de insumos materiais e tecnológicos necessários;

 

d) auditoria de certificação, procedimentos periódicos de autoavaliação e auditoria de supervisão;

 

e) processo de renovação ou de alteração do nível de certificação;

 

IV - atendimento dos requisitos mínimos relativos à certificação para nomeação e permanência dos dirigentes do órgão ou entidade gestora do RPPS, do responsável pela gestão dos recursos, dos membros dos conselhos deliberativos e fiscais, e do comitê de investimentos, conforme previsto no inciso II do art. 8º-B da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, e de regulamentação específica, contemplando, entre outros, gastos relacionados a:

 

a) preparação, obtenção e renovação da certificação;

 

b) capacitação e atualização dos gestores e membros dos conselhos e comitês.

 

Art. 2º A cobrança das contribuições previdenciárias estabelecidas para os segurados, ativos, inativos e do ente federado, somente poderão ser exigidas a partir do primeiro dia do mês subsequente, depois de decorridos 90 (noventa dias) da data de sua publicação, conforme preceitua o parágrafo 6º, do artigo 195, da Constituição Federal.

 

Parágrafo único. Até o início da cobrança da contribuição previdenciária tratada neste artigo, permanece inalterada a alíquota de contribuição dos servidores ativos, dos segurados inativos e dos pensionistas que se encontra em vigência.

 

Art. 3º Aplica-se ao Instituo de Previdência Social dos Servidores Municipais de Dom Eliseu – IPSEMDE, as normas de observância obrigatórias contidas nos parágrafos 2º e 3º, do Art. 9º, da Emenda Constitucional nº. 103, de 13 de novembro de 2019.

 

§ 1º O Instituo de Previdência Social dos Servidores Municipais de Dom Eliseu – IPSEMDE somente será responsável pelo pagamento de Aposentadorias e Pensões por Morte.

 

§ 2º O afastamento por incapacidade temporária para o trabalho (auxílio-doença), auxílio-reclusão, salário-família e do salário-maternidade serão pagos diretamente pelo Município e não correrão à conta do Instituo de Previdência Social dos Servidores Municipais de Dom Eliseu – IPSEMDE.

 

§ 3º Os valores pagos pelo Município referentes aos benefícios descritos no parágrafo anterior, não poderão ser deduzidos dos valores de contribuições previdenciárias devidas ao Instituo de Previdência Social dos Servidores Municipais de Dom Eliseu – IPSEMDE.

 

Art. 4° Ficam suspensos todos os agendamentos de perícia medica relacionados aos benefícios de auxílio-doença e salário-maternidade pela Perícia Médica do IPSEMDE.

 

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 6° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOM ELISEU/PA, 14 de setembro de 2021.

 

GERSILON SILVA DA GAMA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Claudiane de Souza Resende
Código Identificador:924FF079