ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPIRANGA
SEC. DE ADMINISTRAÇÃO
SEC. DE ADMINISTRAÇÃO
DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO A PEDIDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. BENJAMIN TASCA, PREFEITO MUNICIPAL DE ITUPIRANGA-ESTADO DO PARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS, NOS TERMOS DISPOSTO NO ART. 78, INCISO I DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO; RESOLVE: ART
ASSOCIAÇÃO DE SERVIDORES DAS EMPRESAS PÚBLICAS, FUNDAÇÕES E AUTARQUIAS DO BRASIL - ASFAB, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 06.970.454/0001-71, com sede na Rua Conselheiro João Alfredo, nº 70, - 5º Andar – Sala 502, Bairro do Comércio, Belém-PA, doravante denominada CONVENENTE.
OBJETO: O presente termo tem por objetivo formalizar a rescisão do convênio celebrado entre as partes, identificado pelo Instrumento Particular de Convênio, firmado em 27 de janeiro de 2005, em virtude do reconhecimento da inaptação da pessoa jurídica da CONVENENTE conforme certidão da Receita Federal, em que a empresa se encontra inapta e sua conta Bancária desativada, conforme parecer jurídico que fundamenta esta ação.
FUNDAMENTAÇÃO:
Considerando a análise contida no PARECER JURÍDICO N° 134/2024 emitido pela Procuradoria Geral do Município de Itupiranga, que recomenda a rescisão unilateral do contrato administrativo em análise, tendo em vista que a conta da associação está inativa, evidenciando possível dissolução da pessoa jurídica.
Considerando que a rescisão se dá em conformidade com o disposto na Lei n° 14.133/2021, art. 137, que prevê a possibilidade de extinção do contrato em casos de modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, dentre outras hipóteses.
Considerando ainda que, com a rescisão contratual, se garante a cessação de qualquer desconto em folha de pagamento dos servidores associados, evitando a caracterização de enriquecimento sem causa do Poder Público.
DISPOSIÇÕES FINAIS:
Este Termo de Rescisão entra em vigor na data de sua assinatura, estando os efeitos da rescisão caracterizados imediatamente.
O CONCEDENTE compromete-se a informar aos servidores associados sobre a cessação dos descontos, assegurando a regularidade e a lisura das informações prestadas.
Os valores já descontados dos servidores que, encontram-se retidos na tesouraria da CONCEDENTE, deverão ser depositados em juízo, através de uma ação de consignação de pagamento em nome da ASFAB.
Fica a CONVENENTE ciente de que esta rescisão não prejudica eventual responsabilização por obrigações financeiras decorrentes do período de vigência do convênio até a data da rescisão.
Por estarem assim justas e contratadas, as partes firmam o presente Termo de Rescisão em duas vias de igual teor e forma.
Itupiranga-PA, 22 de novembro de 2024.
BEJAMIN TASCA
Prefeito
Itupiranga-PA
EMIVALDO CARDOSO REIS
Diretor Administrativo
Associação De Servidores Das Empresas Públicas, Fundações E Autarquias do Brasil
Publicado por:
Robson da Silva Amorim
Código Identificador:927008FD