ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ALTA
Gabinete
GABINETE
DECRETO Nº 062, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026.
Institui a Política Municipal Própria de Alfabetização do Município de Terra Alta – PA, alinhada à Política de Alfabetização do Território Estadual (Programa Alfabetiza Pará) e ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, estabelece seus princípios, eixos estruturantes, governança e diretrizes de implementação, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA ALTA, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 15.247, de 31 de outubro de 2025, que estabelece diretrizes para a promoção da alfabetização na idade adequada e consolida o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada como política de Estado;
CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA);
CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 9.854, de 06 de janeiro de 2023, que institui o Programa Alfabetiza Pará em regime de colaboração no território paraense;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o direito fundamental à alfabetização de todas as crianças no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino de Terra Alta;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES, PRINCÍPIOS E OBJETIVOS
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal Própria de Alfabetização de Terra Alta – PA, com o objetivo fundamental de assegurar o direito à alfabetização plena de todas as crianças matriculadas no Sistema Municipal de Ensino até o término do 2º (segundo) ano do Ensino Fundamental, bem como a recomposição contínua das aprendizagens para os estudantes do 3º ao 5º ano, em estreito e obrigatório alinhamento:
I – À Lei Federal nº 15.247, de 31 de outubro de 2025, que consolidou as diretrizes para a promoção da alfabetização na idade adequada como política de Estado;
II – Ao Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA);
III – À Lei Estadual nº 9.854, de 06 de janeiro de 2023, que institui o Programa Alfabetiza Pará no âmbito do território do Estado do Pará.
Art. 2º A Política Municipal de Alfabetização de Terra Alta rege-se pelos seguintes princípios basilares:
I – A alfabetização como direito fundamental inalienável de toda criança e condição indispensável para a cidadania plena;
II – A equidade pedagógica, territorial e distributiva, garantindo que as escolas municipais situadas nas comunidades rurais e no campo recebam apoio pedagógico contextualizado às suas realidades;
III – A articulação e continuidade pedagógica no percurso formativo entre a Educação Infantil (pré-escola de 4 e 5 anos) e os Anos Iniciais do Ensino Fundamental;
IV – A gestão da aprendizagem e a intervenção em sala de aula obrigatoriamente orientadas por evidências e dados de avaliações formativas e diagnósticas;
V – O fortalecimento contínuo da cooperação federativa com a União e o Estado do Pará;
VI – A valorização do magistério por meio de formação continuada em serviço, certificação institucional e reconhecimento público de boas práticas.
Art. 3º São metas e objetivos prioritários da Política:
I – Alfabetizar 100% (cem por cento) das crianças da rede pública municipal até o encerramento do 2º ano do Ensino Fundamental, alcançando ou superando a meta fixada para o território municipal no Indicador Criança Alfabetizada (ICA);
II – Promover a recomposição sistemática das defasagens de aprendizagem em Língua Portuguesa e Alfabetização Matemática dos estudantes do 3º, 4º e 5º ano;
III – Fortalecer as práticas de oralidade, linguagem, letramento e escrita lúdica na Educação Infantil;
IV – Reduzir ativamente as desigualdades educacionais, garantindo atenção redobrada às turmas e estudantes em situação de maior vulnerabilidade socioeconômica;
V – Garantir a entrega efetiva de materiais didáticos complementares impressos e assegurar a utilização periódica e qualificada dos Cantinhos da Leitura nas salas de aula.
CAPÍTULO II
DOS EIXOS ESTRUTURANTES
Art. 4º A Política Municipal de Alfabetização organiza-se através de 5 (cinco) eixos estruturantes:
I – Eixo de Gestão e Governança;
II – Eixo de Formação de Profissionais e Práticas Pedagógicas;
III – Eixo de Infraestrutura Física e Recursos Pedagógicos;
IV – Eixo de Monitoramento e Avaliação da Aprendizagem;
V – Eixo de Reconhecimento Institucional e Boas Práticas.
Art. 5º No âmbito da Gestão e Governança, o Município manterá o Comitê Estratégico Municipal (CEM) responsável pela governança sistêmica da política, assegurará equipe técnica e pedagógica central na Secretaria Municipal de Educação (SEMED) com dedicação contínua à alfabetização, e executará anualmente o Plano de Trabalho Anual (PTA) e o Plano Municipal de Comunicação da Alfabetização.
Art. 6º No âmbito da Formação de Profissionais e Práticas Pedagógicas, a SEMED assegurará formação continuada em serviço a 100% dos gestores escolares e professores atuantes na Educação Infantil (4 e 5 anos) e Anos Iniciais (1º ao 5º ano).
Parágrafo único. As formações destinadas aos professores de 1º e 2º ano contemplarão obrigatoriamente, de forma explícita e equilibrada, conteúdos relativos ao desenvolvimento da Língua Portuguesa e da Matemática, além de módulos dedicados à análise e uso pedagógico dos resultados das avaliações e temas contextualizados à Educação do Campo.
Art. 7º No âmbito da Infraestrutura Física e Recursos Pedagógicos, o Município garantirá a entrega tempestiva de materiais didáticos complementares impressos (próprios, do Alfabetiza Pará ou federais) e a instalação e dinamização pedagógica contínua dos Cantinhos da Leitura financiados pelo PDDE ou fontes próprias.
Art. 8º No âmbito do Monitoramento e Avaliação, a rede pública municipal realizará ao menos 2 (duas) aplicações anuais de avaliações diagnósticas e processuais em leitura, escrita e matemática, garantirá ampla cobertura censitária no Sistema Estadual de Avaliação / Saeb e manterá acompanhamento informatizado ou por relatórios do desenvolvimento leitor individual dos alunos e da frequência dos cursistas.
Art. 9º No âmbito do Reconhecimento Institucional e Boas Práticas, o Poder Executivo regulamentará programa anual de valorização com premiação ou bonificação pedagógica/material para escolas, gestores e professores que se destacarem na alfabetização, além de certificação oficial a todos os concluintes de percursos formativos.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10. As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas anualmente no orçamento da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação oficial, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA ALTA, 22 DE OUTUBRO DE 2026.
MICHEL PESSOA DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Diego Issamu Feitosa Fujihashi
Código Identificador:92A36CAE