ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPANEMA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 6.543, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Pará, estatui e eu sanciono e publico a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - A presente Lei institui o adicional noturno para os servidores públicos municipais em efetivo exercício de suas funções.
Art. 2º - O adicional o noturno será devido pelo serviço prestado entre 22 (vinte e duas) horas de um dia às 5 (cinco) horas do dia seguinte, e será calculado com acréscimo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da hora normal, incidindo exclusivamente sobre o vencimento base do servidor, excluídas quaisquer outras vantagens remuneradas ou indenizatórias.
§1º. – O valor da hora normal será obtido pela divisão do valor do vencimento base do servidor pelo número de horas de sua jornada mensal.
§2º. – O valor da hora noturna será obtido pela multiplicação do valor da hora normal, encontrada na forma do §1º deste artigo, por 0,2 (zero vírgula dois).
§3º. – O valor do adicional noturno devido ao servidor será encontrado pela multiplicação do número de horas noturnas efetivamente trabalhadas pelo valor encontrado na forma do §2º deste artigo.
§4º. – Competirá a cada Secretário Municipal informar mensalmente ao Departamento de Recursos Humanos da Secretaria de Administração, por memorando ou e-mail institucional, até uma semana antes do fechamento da folha de pagamento, o número de horas noturnas efetivamente trabalhadas por cada servidor de sua unidade administrativa.
Art. 3º - É vedada a concessão de adicional noturno ao:
I – Servidor ocupante de cargo de provimento em comissão ou função de confiança, mesmo que possua vínculo de natureza efetiva com o Município;
II – Servidor remunerado por subsídio ou por plantão;
III – Servidor não sujeito a controle de frequência;
IV – Inativo e pensionista;
V – Estagiário.
Parágrafo único. É vedada a concessão de adicional noturno durante afastamentos, licenças, férias ou qualquer período em que não haja efetiva prestação de serviço noturno.
Art. 4º – O adicional noturno não integrará a base de cálculo para nenhuma outra vantagem ou remuneração, não incidindo sobre ele contribuição previdenciária para o regime próprio de previdência social do Município de Capanema.
§1º. – O adicional noturno não será computado para a concessão de nenhuma outra vantagem, seja remuneratória ou indenizatória, inclusive gratificação natalina (décimo terceiro salário).
§2º. – Nos termos da legislação federal, incidirá Imposto de Renda sobre o valor do adicional noturno concedido.
CAPÍTULO II
DAS FONTES DE RECEITA
Art. 5º – Fica o Poder Executivo autorizado acrescentar e incorporar, através de créditos adicionais ou suplementares destinados ao reforço da dotação orçamentária própria para o pagamento de despesas com pessoal, mediante utilização dos recursos referidos no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, sem prejuízo das disposições previstas nas respectivas Leis Orçamentárias Anuais vigentes.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 6º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, 14 de setembro de 2023.
FRANCISCO FERREIRA FREITAS NETO
Prefeito Municipal de Capanema
Registrada e Publicada
Em, 14 / 09 / 2023.
ANTONIO MARIA DE NAZARÉ MOREIRA
Secretário Municipal de Administração
Decreto nº 002/21
Publicado por:
Antonio Neverton da Costa
Código Identificador:92C736F4