ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
LEI Nº 1023/2022
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse publico, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição da República Federal e dá outras providências.
A Câmara Municipal aprovou e eu, Zito Augusto Correia, Prefeito em exercício do Município de Canaã dos Carajás/PA, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Os órgãos da Administração Municipal Direta e Indireta poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta Lei, observada a necessidade temporária de excepcional interesse público.
Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse publico para fins desta lei, a transitoriedade da situação e a impossibilidade de atendimento com os recursos humanos de que dispõe a municipalidade, nas seguintes hipóteses:
I – quando houver deficiência de pessoal para a demanda ordinária de serviço;
II – quando houver necessidade temporária para substituição de servidores efetivos;
III – nos casos de preenchimento das vagas não contempladas no concurso público para os serviços essenciais;
IV - greve de servidores públicos.
Parágrafo único. Para os fins do inciso III do art. 2° desta Lei, consideram-se serviços públicos essenciais àqueles desenvolvidos nas áreas da saúde, educação, trânsito e transporte, saneamento básico, vigilância patrimonial, assistência à infância e adolescência e meio ambiente.
Art. 3º As contratações com fundamento nesta lei serão feitas no período do exercício financeiro de 2023, compreendido entre 1º de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2023, podendo ser prorrogadas, desde que dentro do respectivo exercício.
Art. 4º As contratações somente poderão ser efetivadas com observância de existência de dotação orçamentária especifica e com o correspondente cargo previsto no Plano de Cargos e Salários.
Art. 5º O contratado nos termos desta Lei, não poderá:
I - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;
II - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função gratificada;
III - ser novamente contratado para outro cargo antes de decorridos o prazo do encerramento de seu contrato vigente.
Art. 6º Aos contratados na forma desta Lei são assegurados:
I - licença maternidade;
II - licença paternidade;
III - férias, inclusive proporcionais;
IV - 13º Salário, inclusive proporcionais;
V - adicional de periculosidade, desde que preenchidos os requisitos legais;
VI - adicional de insalubridade, desde que preenchidos os requisitos legais.
Art. 7º O contrato firmado de acordo com esta Lei será extinto nos seguintes casos:
I- a qualquer tempo, por ato unilateral do Município;
II- por iniciativa do contratado;
III- afastamento por motivo de doença por prazo superior a 15 (quinze) dias;
IV- pelo término do prazo contratual.
Art. 8º Os contratos celebrados no exercício de 2022, nesses inclusos os contratos aditivos, que por conveniência administrativa do Poder Público Municipal necessitem de continuidade, podem ser prorrogados por até 01 (um) ano, contados a partir de 1º de janeiro de 2023, sendo que esses serão regidos a partir da data supramencionada sob a égide da presente lei.
Art. 9° As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, caso necessário.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, aplicando seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2023, revogando as disposições em contrário.
CANAÃ DOS CARAJÁS, Estado do Pará, aos 14 (quatorze) dias do mês de dezembro de 2022.
ZITO AUGUSTO CORREIA
Prefeito em exercício de Canaã dos Carajás
Publicado por:
Daniel de S. Diniz da Silva
Código Identificador:92CD1E3C