ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRAINHA

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
EXTRATO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA DEFINITIVA DE ANULAÇÃO DO 1º TERMO ADITIVO DE QUANTIDADE

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2026020302

ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº A/2026.008

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 20260007

CONTRATANTE: Fundo Municipal de Assistência Social de Prainha/PA.

CONTRATADA: A DE JESUS DINIZ, inscrita no CNPJ nº 26.033.840/0001-44.

OBJETO DO CONTRATO: Fornecimento de kits de cestas básicas destinados ao atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social de Prainha/PA.

OBJETO DA DECISÃO: Anulação unilateral e integral do 1º Termo Aditivo de Quantidade ao Contrato Administrativo nº 20260007, celebrado em 26 de maio de 2026, referente ao acréscimo de 750 (setecentos e cinquenta) kits de cestas básicas, no valor de R$ 164.385,00 (cento e sessenta e quatro mil, trezentos e oitenta e cinco reais), em razão da extrapolação do limite quantitativo individual de 50% previsto no art. 86, § 4º, da Lei Federal nº 14.133/2021.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 37 da Constituição Federal; Súmulas nº 346 e nº 473 do Supremo Tribunal Federal; arts. 86, § 4º, 147, 148 e 149 da Lei Federal nº 14.133/2021.

DECISÃO: Fica declarada a nulidade e determinada a anulação unilateral e integral do 1º Termo Aditivo de Quantidade ao Contrato Administrativo nº 20260007, com a cessação de seus efeitos administrativos e contratuais, preservando-se a validade e a eficácia do contrato originário, correspondente ao fornecimento de 3.000 (três mil) kits de cestas básicas, no valor global de R$ 657.540,00 (seiscentos e cinquenta e sete mil, quinhentos e quarenta reais), permanecendo inalteradas as condições originalmente pactuadas, observadas as determinações constantes da decisão administrativa.

DATA DA DECISÃO: 26 de outubro de 2026.

AUTORIDADE COMPETENTE: Adrieny Guiomar Gomes Catunda – Ordenadora de Despesas do Fundo Municipal de Assistência Social de Prainha/PA.

 

Prainha/PA, 26 de outubro de 2026.

 

ADRIENY GUIOMAR GOMES CATUNDA

Ordenadora de Despesas

Fundo Municipal de Assistência Social de Prainha/PA 


Publicado por:
Helen Cristina Torres Dos Santos
Código Identificador:92FDE029