ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANÇA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 4.638/2018

Reconhece como Entidade de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Agricultores Familiares da Comunidade do Jararaca, Município de Bragança, Estado do Pará.

 

A Câmara de Vereadores de Bragança APROVOU e eu, Prefeito Municipal SANCIONO e Publico a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica reconhecida como Entidade de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Agricultores Familiares da Comunidade do Jararaca, Município de Bragança, Estado do Pará, com sede na referida Comunidade e foro jurídico no Município de Bragança.

 

Art. 2º A Entidade em tela, ora reconhecida como de Utilidade Pública Municipal, deverá remeter a Câmara Municipal de Bragança, balancete físico financeiro de suas atividades, anualmente.

 

Art. 3º O não cumprimento do que determina o “caput” do Artigo 2º desta Lei, dará direito ao Poder Executivo Municipal revogar a Lei que concede o benefício.

 

Art. 4º Após a sanção da lei, o Poder Executivo Municipal, expedirá Certificado de Entidade reconhecida como de Utilidade Pública Municipal, a Associação dos Agricultores Familiares da Comunidade do Jararaca, Município de Bragança, Estado do Pará.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Bragança-PA, em 23 de outubro de 2018.

 

RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal de Bragança

 

O presente instrumento foi publicado nesta data, pela Prefeitura Municipal de Bragança - Secretaria Municipal de Administração e Defesa Social, de acordo com o art. 72, inciso XIII, da Lei Orgânica do Município, nos termos da Lei Municipal nº 4.150/2012, regulamentada pelo Decreto nº 022/2018.


Publicado por:
José Carlos Pereira Gomes
Código Identificador:9387EDF1