ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO-PA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO-PA
LEI MUNICIPAL Nº 358/2018

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 15 DA LEI MUNICIPAL 343 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE TRAIRÃO, ESTADO DE PARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Exmo. Sr. Valdinei Ferreira, Prefeito Municipal de Trairão, Estado do Pará, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a câmara municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

Art. 1º A Lei Municipal 343 de 21 de dezembro de 2017 que estabeleceu o Código Tributário do Município, passa a vigorar com a seguinte alteração:

 

I. O artigo 15 passa a ter a seguinte redação:

 

Art. 15. No cálculo do Imposto, a alíquota a ser aplicada sobre o valor venal do imóvel será de:

 

I - Tratando-se de terreno 1,0 % (um por cento);

II - Tratando-se de prédio 0,5% (meio por cento).

 

§ 1° Quando o terreno situar em local dotado de rede de água, energia elétrica, telefone e pavimentação, a alíquota estabelecida no inciso I será progressiva na proporção de 1% (um por cento) ao ano, até atingir 20% (vinte por cento) retroagindo ao inciso II, após a edificação.

 

§ 2° A progressão estabelecida no parágrafo anterior não será aplicada quando o contribuinte possuir um único imóvel.

 

Art. 2º Esta lei entrará em vigor a partir de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Município de Trairão, Gabinete do Prefeito, aos 14 de dezembro de 2018.

 

VALDINEI JOSÉ FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Veridiana Girardi
Código Identificador:9389B289