ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE AVEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE AVEIRO
ATO 1º TERMO ADITIVO
INEXIGIBILIDADE Nº 006/2023. CONTRATO Nº. 20230195. CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE AVEIRO/PA. CNPJ nº. 04.542.916/0001-24. CONTRATADA: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ nº 35.542.612/0001-90. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURIDICOS, VISANDO A RECUPERAÇÃO DOS VALORES NÃO REPASSADOS CORRETAMENTE AO FUNDEB - FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, POR REPERCUSSÃO DA INOBSERVÂNCIA DO PISO MINIMO ESTABELECIDO PARA O VMAA DO FUNDEF (JÁ EXTINTO) NO ANO DE 2006. Fundamentação Legal: Art.57, §1º, inciso II, da Lei Federal nº. 8.666/93. O presente Termo Aditivo objetiva a prorrogação de duração do contrato anterior de 31 de dezembro de 2024 a 31 de dezembro de 2025. Permanecem inalteradas as demais condições contratuais.João Gerdal Paiva Diniz Junior.Ordenador de Despesas.
INEXIGIBILIDADE Nº 007/2023. CONTRATO Nº. 20230196. CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE AVEIRO/PA. CNPJ nº. 04.542.916/0001-24. CONTRATADA: RODRIGUES & BITENCOURT SOCIEDADE DE ADVOCACIA, CNPJ nº 52.048.008/0001-21. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURIDICOS, VISANDO A ELABORAÇÃO E ACOMPANHAMENTO PROCESSUAL, EM TODOS OS GRAUS DE JURISDIÇÃO, DE AÇÃO JUDICIAL COM O FITO DE APURAR E REAVER AS DEDUÇÕES INCONSTITUCIONAIS REALIZADAS PELA UNIÃO NOS REPASSES MENSAIS DAS COTAS DO FPM - FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS, TENDO EM VISTA QUE O REPASSE FEITO A MENOR, COM DEDUÇÃO DOS VALORES REFERENTES A INCENTIVOS FISCAIS (PIN E PROTERRA), REPRESENTA SISTEMÁTICA VIOLAÇÃO AO PRECEITO CONTIDO NO ART. 159, I, "B", "D" E "E", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AO PRINCÍPIO FEDERATIVO, PARA ATENDER AS DEMANDAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AVEIRO/PA. Fundamentação Legal: Art.57, §1º, inciso II, da Lei Federal nº. 8.666/93. O presente Termo Aditivo objetiva a prorrogação de duração do contrato anterior de 31 de dezembro de 2024 a 31 de dezembro de 2025. Permanecem inalteradas as demais condições contratuais.
JOÃO GERDAL PAIVA DINIZ JUNIOR.
Ordenador de Despesas.
Publicado por:
Alice Costa Correa
Código Identificador:93A66571