ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDON DO PARÁ

PODER LEGISLATIVO

PODER LEGISLATIVO
PROCESSO ADMINISTRATIVO 9/2026/010 ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR – ETP LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021

PROCESSO ADMINISTRATIVO 9/2026/010

 

ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR – ETP

Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021

 

PREGÃO ELETRÔNICO – 9/2026/002

 

1. Identificação da Demanda

 

O presente Estudo Técnico Preliminar – ETP tem por escopo analisar, fundamentar e justificar a necessidade de aquisição de veículos automóvel para atender às demandas institucionais da Câmara Municipal de Rondon do Pará, em consonância com os princípios que regem a Administração Pública, notadamente os da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, planejamento e interesse público, conforme preconiza a Lei nº 14.133/2021.

 

2. Contextualização e Necessidade da Contratação

 

A Câmara Municipal de Rondon do Pará, no exercício de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, desempenha atividades essenciais à fiscalização do Poder Executivo, à produção legislativa e ao atendimento direto à população.

Nesse contexto, verifica-se a necessidade premente de disponibilização de veículo automóvel próprio, destinado ao apoio logístico e operacional das atividades administrativas, parlamentares e institucionais, tais como:

Deslocamento de vereadores e servidores para compromissos oficiais;

Apoio às atividades de fiscalização e acompanhamento de políticas públicas;

Atendimento a demandas administrativas externas;

Representação institucional em eventos oficiais.

A inexistência ou insuficiência de frota própria compromete a eficiência administrativa, gera dependência de terceiros e pode resultar em dispêndios contínuos com locações ou serviços eventuais, em desacordo com os princípios da economicidade e do planejamento.

 

3. Fundamentação Legal

 

O presente Estudo Técnico Preliminar encontra respaldo nos seguintes dispositivos legais:

Lei nº 14.133/2021, especialmente:

Art. 18, inciso I – que estabelece o ETP como etapa inicial do planejamento da contratação;

Art. 11 – que elenca os princípios aplicáveis às contratações públicas;

Art. 6º, inciso XX – que define o Estudo Técnico Preliminar;

Demais normas correlatas aplicáveis às contratações públicas.

A modalidade Pregão Eletrônico revela-se adequada, por se tratar de aquisição de bem comum, cujas especificações podem ser objetivamente definidas no edital, garantindo ampla competitividade e obtenção da proposta mais vantajosa.

4. Objetivo da Contratação

 

A contratação tem por objetivo a aquisição de 03 (três) veículos automóveis novos, destinado a integrar a frota oficial da Câmara Municipal de Rondon do Pará, assegurando melhores condições de mobilidade, eficiência administrativa, economicidade e atendimento ao interesse público.

 

5. Requisitos da Solução Pretendida

 

A solução a ser adotada deverá observar, minimamente, os seguintes requisitos:

Veículos novos, zero quilômetro;

Adequado às condições de tráfego urbano e rural do município;

Atender às normas de segurança e ambientais vigentes;

Possuir garantia de fábrica;

Disponibilidade de rede de assistência técnica autorizada;

Consumo eficiente de combustível, priorizando a economicidade.

As especificações técnicas detalhadas serão definidas no Termo de Referência, em consonância com este ETP.

 

6. Análise das Alternativas de Solução

 

Foram consideradas as seguintes alternativas:

Locação de veículo – Solução que, a longo prazo, mostra-se financeiramente menos vantajosa, gerando custos contínuos e ausência de patrimônio público.

Uso de veículos de terceiros ou próprios de servidores – Alternativa incompatível com os princípios da legalidade, segurança e responsabilidade administrativa.

Aquisição de veículo próprio – Solução que se apresenta mais adequada, eficiente e econômica no médio e longo prazo.

Diante da análise, conclui-se que a aquisição de veículos próprios é a alternativa que melhor atende ao interesse público.

 

7. Estimativa de Valor da Contratação

 

A estimativa de valor será realizada com base em pesquisa de preços de mercado, observando-se os critérios previstos na Lei nº 14.133/2021 e em regulamentações aplicáveis, garantindo compatibilidade com os preços praticados e evitando sobrepreço ou inexequibilidade.

 

8. Resultados Pretendidos

 

Com a aquisição dos veículos, espera-se:

Maior eficiência e agilidade nas atividades institucionais;

Redução de gastos recorrentes com locações ou serviços terceirizados;

Melhoria das condições de trabalho dos agentes públicos;

Fortalecimento da capacidade administrativa da Câmara Municipal.

 

9. Riscos da Contratação

 

Os riscos associados à contratação são considerados baixos, desde que observados:

Planejamento adequado;

Definição clara das especificações técnicas;

Ampla competitividade no certame;

Fiscalização rigorosa da execução contratual.

 

10. Conclusão

 

Diante do exposto, resta evidenciada a necessidade, conveniência e oportunidade da aquisição de veículo automóvel pela Câmara Municipal de Rondon do Pará, mediante Pregão Eletrônico, nos termos da Lei nº 14.133/2021.

 

O presente Estudo Técnico Preliminar demonstra-se suficiente para subsidiar as etapas subsequentes do processo de contratação, atendendo aos princípios da boa governança, do planejamento e do interesse público.

 

Destaca-se que ainda não houve a oficialização do repasse da Câmara Municipal, razão pela qual não se conhece o valor exato do repasse mensal do duodécimo. Tal circunstância impõe a necessidade de um planejamento justo e eficaz da situação econômica do Poder Legislativo, seria vital a confirmação do repasse, considerando a obrigatoriedade de outras contratações essenciais.

 

Por fim, observadas as situações acima, a contratação está alinhada aos objetivos estratégicos da instituição, cabendo exclusivamente ao gestor responsável a decisão final sobre a execução do processo.

 

Rondon do Pará - PA, 17 de janeiro de 2026.

 

EDCARLOS PEREIRA DA SILVA

Responsável Pelo Estudo Técnico Preliminar

 


Publicado por:
Roberto Barbosa da Silva
Código Identificador:93E11087