ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA IPIXUNA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 772/2019 - CONCURSO PARA A ESCOLHA DA LETRA DO HINO OFICIAL
A Prefeita Municipal de Nova Ipixuna, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, MARIA DA GRAÇA MEDEIROS MATOS, Prefeita Municipal de Nova Ipixuna, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - fica instituído o concurso para a escolha da letra e melodia do hino oficial do município de Nova Ipixuna, que tem como objetivos:
I – incentivar a criatividade artística de compositores;
II – oportunizar a revelação de novos talentos;
III – possibilitar o resgate histórico e cultural de Nova Ipixuna; e,
IV – Apresentar à comunidade nova Ipixunense um hino que possa promover o município em eventos culturais no âmbito municipal, estadual e federal.
Art. 2º - A criação do hino será feita mediante de letra e melodia inéditas.
Parágrafo Único: considera-se inédita qualquer letra que não tenha sido divulgada em qualquer meio de comunicação.
Art. 3º - A letra do hino de Nova Ipixuna deverá fazer referência à trajetória histórica, à situação geográfica, sócio-cultural do município.
Parágrafo Único: a letra deverá conter até cinco estrofes de até seis linhas bem como estribilho de até seis linhas.
Art. 4º - A letra do hino do município de Nova Ipixuna deverá ser passive de partitura.
Art. 5º - As inscrições para a escolha de letra e melodia do hino serão abertas aos compositores do município de Nova Ipixuna e do Estado do Pará.
Art. 6º - O trabalho poderá ser apresentado em parceira de compositores admitindo-se apenas um trabalho por compositor.
Art. 7º - A inscrição da composição do hino de Nova Ipixuna será gratuita.
Art. 8º - Ficam a cargo das Secretarias municipais de Educação - SEMUDED e Secretaria de Cultura, Esporte e Lazer - SEMUCEL do município de Nova Ipixuna, a publicação de edital de abertura das inscrições, critérios de julgamento, composição da comissão julgadora e premiação.
Art. 9º - O compositor vencedor do concurso não terá direito a qualquer ressarcimento ou indenização, sob qualquer pretexto, referente à composição apresentada, transferindo ao município o direito de uso da letra e da melodia, inclusive com poderes de alteração.
Art. 10 – O hino oficial do município de Nova Ipixuna será executado facultativamente:
I – Nas cerimônias oficiais do município;
II – Nas cerimônias das unidades esportivas, sociais e culturais;
III – Nas cerimônias e ocasiões promovidas por entidades particulares; e,
IV – Em cerimônias civis, militares ou religiosas a que se associe ao sentido patriótico do município de Nova Ipixuna ou exprima regozijo público.
Art. 11 – Nas cerimônias em que houver o hasteamento da bandeira nacional, estadual e municipal o hino oficial de Nova Ipixuna será executado, facultativamente, após o hino nacional.
§1º - A execução será realizada em instrumental ou vocal de acordo com o cerimonial de cada caso.
§2º - Durante a execução oficial do hino de Nova Ipixuna todos devem tomar atitude de respeito, em pé e em silêncio.
Art. 12 – A prefeitura municipal de Nova Ipixuna disponibilizará, através das secretarias de Educação - SEMUDED e Secretaria de Cultura, Esporte e Lazer - SEMUCEL, de exemplar padrão de uma gravação digitalizada acompanhada da respectiva letra e partitura musical do hino oficial do município, a fim de servir de modelo obrigatório para respectiva feitura, cópia ou reprodução constituindo elemento de referência para aprovação de exemplares destinada ao público.
Art. 13 – Os exemplares produzidos do hino oficial de Nova Ipixuna não podem ser postos à venda e só poderão ser distribuído gratuitamente se trouxerem expresso na capa e no corpo do material impresso reproduzido o nome de seus autores, bem como a Lei que os instituiu.
Art. 14 – É obrigatório o ensino do canto e da interpretação da letra do hino oficial do município e de todos os centros e estabelecimentos educacionais, públicos ou particulares, de ensino infantil, fundamental e médio no município de Nova Ipixuna.
Art. 15 – As secretarias municipais de Educação - SEMUDED e Secretaria de Cultura, Esporte e Lazer - SEMUCEL farão a edição oficial de todas as partituras do hino oficial de Nova Ipixuna, bem como promoverá a gravação de sua execução instrumental e vocal de sua letra declamada, disponibilizando-os às redes de ensino, municipais e estaduais, bem como às instituições públicas e privadas de Nova Ipixuna.
Art. 16 – As despesas decorrentes do evento correrão por conta do orçamento do município.
Art. 17 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei nº 171/2003 e demais disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Nova Ipixuna-PA, 19 de dezembro de 2019.
MARIA DA GRAÇA MEDEIROS MATOS
Prefeita Municipal
Publicado por:
Jhonatas Candeira Melo
Código Identificador:93E1E9C7