ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARCARENA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2210/2018, DE 24 DE SETEMBRO DE 2018.
CRIA A ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL I DO RIO MURUCUPI – APA I, QUADRA 396, DA VILA DOS CABANOS, NO MUNICÍPIO DE BARCARENA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARCARENA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, Aprova e ele Sanciona, a seguinte Lei Municipal.
Art. 1°- Fica criada a Área de Proteção Ambiental I do Rio Murucupi – APA I, da Vila dos Cabanos, no Município de Barcarena, com área de 338.507 m², localizado na Quadra 396, sito na Avenida Cônego Batista Campos, com Avenida D. Romualdo Coelho, Vila dos Cabanos, neste Município, com fundamento em dispositivos constitucionais, diplomas legais pertinentes, bem como, na Resolução CONAMA, n° 010, de 14 de dezembro de 1988, a qual também orienta e fundamenta esta Lei Municipal.
Art. 2°- A Área de Proteção Ambiental I do Rio Murucupi – APA, será denominada de “APA I - RIO MURUCUPI”, em homenagem ao rio de grande importância para os barcarenenses e que percorre grande parte da Vila dos Cabanos, Município de Barcarena.
Art. 3º - A Área de Proteção Ambiental da Vila dos Cabanos consiste em uma Quadra, registrada sob nº 396, situada na Avenida Cônego Batista Campos com Avenida D. Romualdo Coelho, Vila dos Cabanos, neste Município, é composta por um perímetro de 4238.88 metros e 338.507 m2 com 49.8465 ha de área total. Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P-01, de coordenadas N 9.831.865,09m e E 757.057,85m; situado entre Av. Cônego Batista Campos e Av. Dom Romualdo Coelho, deste segue Av. Cônego Batista Campos, com azimute 78°47'18" e distância de 151,39m até o vértice P-02, de coordenadas N 9.831.894,53m e E 757.206,35m, deste segue limites do Colégio Elite, com azimute 168°45'20" e distância de 204,72m até o vértice P-03, de coordenadas N 9.831.693,74m e E 757.246,27m, deste segue limites do Colégio Elite, com azimute 78°54'16" e distância de 249,91m até o vértice P-04, de coordenadas N 9.831.741,84m e E 757.491,51m, deste segue área a quem de direito, com azimute 168°34'44" e distância de 40,08m até o vértice P-05, de coordenadas N 9.831.702,54m e E 757.499,44m, deste segue área a quem de direito, com azimute 79°54'04" e distância de 217,28m até o vértice P-06, de coordenadas N 9.831.740,64m e E 757.713,36m, deste segue área a quem de direito, com azimute 25°20'46" e distância de 305,94m até o vértice P-07, de coordenadas N 9.832.017,13m e E 757.844,33m, deste segue área a quem de direito, com azimute 79°57'25" e distância de 471,70m até o vértice P-08, de coordenadas N 9.832.099,39m e E 758.308,81m, deste segue área da União, com azimute 173°44'27 "e e distância de 309,01m até o vértice P-09, de coordenadas N 9.831.792,22m e E 758.342,50m, deste segue área da União atravessando o Rio Murucupi, com azimute 259°03'44" e distância de 437,77m até o vértice P-010, de coordenadas N 9.831.709,16m e E 757.912,68m, deste segue área da União, com azimute 206°21'54" e distância de 237,13m até o vértice P-011, de coordenadas N 9.831.496,70m e E 757.807,38m, deste segue área da União, com azimute 169°41'43" e distância de 221,86m até o vértice P-012, de coordenadas N 9.831.278,42m e E 757.847,06m, deste segue área da União, com azimute 258°06'41" e distância de 205,49m até o vértice P-013, de coordenadas N 9.831.236,08m e E 757.645,98m, deste segue área da União, com azimute 348°03'46" e distância de 129,85m até o vértice P-014, de coordenadas N 9.831.363,13m e E 757.619,12m, deste segue área da União, com azimute 258°26'28" e distância de 452,49m até o vértice P-015, de coordenadas N 9.831.272,46m e E 757.175,81m, deste segue Av. Cônego Batista Campos atravessando o Rio Murucupi, com azimute 348°44'35" e distância de 604,26m até o vértice P-01, ponto inicial da descrição deste perímetro, conforme Croquis, em Anexos I e II.
Art. 4°- A Área de Proteção Ambiental I do Rio Murucupi - APA, da Vila dos Cabanos – APA I é uma Unidade de Conservação de Uso Sustentável dos Recursos Ambientais, a qual destina-se a proteger, conservar e melhorar a qualidade ambiental e os sistemas naturais ali existentes, disciplinar, orientar e ordenar o processo de ocupação, visando à melhoria da qualidade de vida da população local e visitante, e também objetivando a proteção dos ecossistemas representativos na Região.
Art. 5°- A criação da Área de Proteção Ambiental tem como objetivos:
I- promover o desenvolvimento sustentável a partir dos recursos naturais;
II- preservar o solo, as nascentes, os corpos hídricos, as matas ciliares e as faixas marginais de proteção das águas superficiais;
III- preservar as áreas que abriguem exemplares raros, ameaçados de extinção ou insuficientemente conhecidos da flora e da fauna, bem como aquelas que servem de pouso, abrigo ou reprodução de espécies migratórias, que venham a ser identificados através do Plano de Manejo e dos estudos científicos aplicados na área;
IV- preservar a vegetação de significativa importância ecológica;
V- proteger, preservar e recuperar fragmentos de Floresta Amazônica, mantendo a diversidade biológica dos ecossistemas locais;
VI- preservar a beleza cênica do local;
VII- promover junto à população, de forma permanente, a compreensão do meio ambiente e suas inter-relações com a Unidade de Conservação (UC);
VIII- garantir a segurança aos visitantes, ao patrimônio mobiliário e aos equipamentos existentes na área;
IX- possibilitar e fomentar a pesquisa científica, especialmente a conservacionista, voltada para o manejo da área;
X- promover, estimular, incentivar e monitorar atividades socioeconômicas de baixo impacto, visando ao desenvolvimento social compatível aos objetivos de preservação ambiental, respeitando e valorizando o conhecimento e a cultura local;
XI- prevenir e minimizar impactos ambientais por meio de ações de controle, fiscalização e monitoramento da APA e seu entorno;
XII- desenvolver atividades de educação ambiental nas escolas e comunidade da Região, visando a aprofundar o conhecimento e a conscientização em relação ao meio ambiente;
XIII- propiciar condições de lazer, recreação e turismo de forma compatível aos demais objetivos da criação da APA;
XIV- promover a interação das Instituições Públicas, Privadas, Associações, e outras instituições representativas de classe, incentivando o estabelecimento de parcerias e convênios de forma a apoiar a implementação e administração da APA.
Art. 6°- Incumbe ao Poder Público Municipal, através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico, supervisionar, administrar e fiscalizar a Área de Proteção Ambiental, a qual deverão respaldar-se na parceria com as demais Secretarias, Empresas, Fundações e Autarquias Municipais conforme as atribuições específicas de cada uma.
Art. 7°- A APA disporá de um Conselho Gestor presidido pelo órgão responsável por sua administração e constituído por representantes dos órgãos públicos, de organizações de sociedade civil e da população residente, conforme se dispuser em regulamento do Conselho Gestor.
Art. 8°- O Poder Executivo Municipal poderá ainda celebrar convênios para obtenção de recursos financeiros e de assessoria técnica com instituições públicas e/ou privadas, nacionais ou internacionais, a fim de implantar a estrutura necessária para as funções socioculturais e ambientais da Unidade de Conservação Ambiental em conformidade à Legislação Ambiental Nacional em vigor.
Art. 9°- Os Anexos I e II são partes integrantes desta Lei Municipal.
Art. 10 -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARCARENA, 24 DE SETEMBRO DE 2018.
ANTONIO CARLOS VILAÇA
Prefeito Municipal de Barcarena
Croquis - Anexos I e II (Publicado no Portal da Transparencia da Prefeitura Municipal de Barcarena-www.barcarena.pa.gov.br)
Publicado por:
Eliane Abreu Abreu
Código Identificador:94BFC184