ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARITUBA
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE
PORTARIA Nº 07/2026-SETRAN/PMM
PORTARIA Nº 07/2026-SETRAN/PMM
Instaura Processo Administrativo Disciplinar para apuração de suposta prática de infração funcional, designa comissão processante e dá outras providências.
O(A) SECRETÁRIO(A) MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTES DE MARITUBA – SETRAN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação municipal,
CONSIDERANDO o disposto no art. 37, caput, da Constituição Federal, especialmente os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência que regem a Administração Pública;
CONSIDERANDO o disposto no art. 153 da Lei Municipal nº 036/1998 – Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Marituba, segundo o qual a autoridade que tiver ciência ou notícia de irregularidade ou falta funcional no serviço público municipal é obrigada a promover sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ampla defesa ao acusado;
CONSIDERANDO que o art. 156 da Lei Municipal nº 036/1998 determina a instauração de processo disciplinar quando o ilícito puder ensejar penalidade de suspensão superior a 30 (trinta) dias, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão;
CONSIDERANDO que, nos termos do art. 158 da Lei Municipal nº 036/1998, o processo disciplinar constitui instrumento destinado a apurar a responsabilidade do servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições ou que tenha relação mediata com as atribuições do cargo em que se encontra investido;
CONSIDERANDO que o art. 157 da Lei Municipal nº 036/1998 autoriza, como medida cautelar, a adoção de providência destinada a impedir que o servidor venha a influir na apuração da irregularidade;
CONSIDERANDO os fatos narrados no Boletim de Ocorrência nº 00029/2026.103565-5 e denuncia relatada na Ouvidoria da SETRAN, através do protocolo nº 23/2026 de 11/08/2026, envolvendo servidor ocupante do cargo de Agente de Trânsito;
CONSIDERANDO que a suposta conduta investigada apresenta, em tese, relação direta com o exercício das atividades operacionais de fiscalização de trânsito, razão pela qual a permanência irrestrita do servidor nessas atividades, durante a fase instrutória, pode criar risco concreto de contato funcional com pessoas envolvidas nos fatos, testemunhas ou outros elementos relacionados à apuração;
CONSIDERANDO que o afastamento cautelar constitui medida de natureza preventiva e instrumental, não se confundindo com penalidade disciplinar nem representando antecipação de juízo de culpabilidade;
CONSIDERANDO os princípios da razoabilidade, proporcionalidade, necessidade, adequação, interesse público, devido processo legal, contraditório e ampla defesa;
RESOLVE:
Art. 1º – INSTAURAR Processo Administrativo Disciplinar – PAD, destinado a apurar, no âmbito administrativo-disciplinar, os fatos atribuídos, em tese, a servidor, ocupante do cargo efetivo de Agente de Trânsito, lotado na Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes – SETRAN.
Art. 2º – O presente Processo Administrativo Disciplinar terá por objeto a apuração de fatos relatados no Boletim de Ocorrência nº 00029/2026.103565-5 e denuncia relatada na Ouvidoria da SETRAN, através do protocolo nº 23/2026 de 11/08/2026, sem prejuízo de outros fatos conexos que venham a ser identificados no curso da instrução.
Parágrafo único. A capitulação penal mencionada no Boletim de Ocorrência será considerada apenas como elemento informativo e de contextualização dos fatos, competindo à Comissão Processante promover a adequada apuração da responsabilidade administrativa, sem vinculação à capitulação penal inicialmente atribuída.
Art. 3º – Para condução do Processo Administrativo Disciplinar, fica constituída Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, composta pelos seguintes servidores estáveis:
I – ILCELIA MRIA RIBEIRO DOS SANTOS (Mat. Nº 090533-0) – Presidente;
II – JOÃO CARLOS LOPES SANTOS (Mat. Nº 090656-5);
III – EVANIZA PIRES DA PENHA (Mat. Nº 090491-0);
Parágrafo único. A Comissão exercerá suas atividades com independência, imparcialidade e observância das garantias do contraditório e da ampla defesa.
Art. 4º – DETERMINAR, cautelarmente, o afastamento temporário do servidor investigado, das atividades operacionais externas de fiscalização de trânsito, enquanto perdurar a necessidade da medida, sem prejuízo de sua remuneração e sem alteração de seu vínculo efetivo com o cargo.
Art. 5º – Durante a vigência da medida prevista no artigo anterior, o servidor permanecerá em exercício de suas atividades funcionais, sendo temporariamente direcionado para atividades administrativas compatíveis com seu cargo, sua formação funcional e as necessidades da Secretaria, em unidade ou setor a ser definido pela autoridade competente.
Parágrafo único. A presente medida não implica provimento, investidura ou enquadramento do servidor em cargo diverso, tampouco alteração definitiva de suas atribuições funcionais, possuindo caráter excepcional, temporário e exclusivamente cautelar.
Art. 6º – A medida cautelar prevista nos arts. 4º e 5º desta Portaria tem por finalidade:
I – preservar a regularidade e a independência da instrução processual;
II – evitar eventual contato funcional do servidor com pessoas relacionadas aos fatos objeto da apuração;
III – reduzir o risco de eventual interferência na coleta de depoimentos, documentos, registros ou demais elementos probatórios;
IV – prevenir eventual reiteração de conduta semelhante durante a apuração, considerando a relação direta entre os fatos investigados e as atividades operacionais de fiscalização;
V – resguardar a regularidade, a credibilidade e a confiança pública nas atividades de fiscalização de trânsito desempenhadas pela SETRAN.
Art. 7º – A medida estabelecida nesta Portaria possui natureza exclusivamente cautelar e preventiva, não constituindo penalidade disciplinar, suspensão, antecipação de sanção ou juízo prévio de culpabilidade.
Parágrafo único. A adoção da medida não implica reconhecimento da responsabilidade administrativa ou penal do servidor, cuja conduta deverá ser apurada pela Comissão Processante, mediante observância do contraditório, da ampla defesa e dos demais princípios aplicáveis ao processo administrativo disciplinar.
Art. 8º – Fica o servidor, durante a vigência da medida cautelar, impedido de exercer atividades de fiscalização operacional relacionadas aos fatos objeto deste PAD, bem como, quando determinado pela Comissão Processante ou pela autoridade competente, de atuar em procedimentos, documentos, sistemas ou expedientes diretamente vinculados aos fatos sob apuração.
Parágrafo único. A restrição prevista neste artigo deverá limitar-se ao necessário para preservação da instrução, não podendo ser utilizada como forma de constrangimento, punição antecipada ou restrição indevida ao exercício dos direitos funcionais do servidor.
Art. 9º – A medida cautelar prevista nesta Portaria permanecerá vigente enquanto subsistir a necessidade que a fundamentou, devendo sua necessidade ser reavaliada pela autoridade competente sempre que houver alteração relevante do quadro fático ou encerramento da fase instrutória que justificou sua adoção.
Parágrafo único. Caso a Administração opte pelo afastamento preventivo previsto no art. 157 do RJU, deverá observar-se o limite legal de 60 (sessenta) dias, prorrogável por igual período, cessando seus efeitos após o prazo máximo legal, ainda que o processo não tenha sido concluído.
Art. 10 – A eventual existência de apuração policial ou criminal relacionada aos fatos não prejudica o regular prosseguimento da apuração administrativa, cabendo à Comissão Processante examinar a responsabilidade disciplinar do servidor nos limites de sua competência.
Art. 11 – Ao servidor será assegurado o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, podendo acompanhar o processo, constituir advogado, requerer provas, apresentar manifestações e praticar os demais atos previstos na legislação municipal.
Art. 12 – A Comissão Processante deverá concluir os trabalhos no prazo estabelecido pela Lei Municipal nº 036/1998, contado da publicação desta Portaria, podendo ser adotadas as providências legalmente cabíveis para eventual prorrogação.
Art. 13 – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
JEFFERSON FRANÇA DA SILVA
Secretário Municipal de Trânsito e Transportes - SETRAN
Decreto nº 757/2025 - PMM/GAB
Publicado por:
Jéssica Ingrid Silva da Penha
Código Identificador:951B15C6