ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABEL FIGUEIREDO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº295/2025 – GP

LEI Nº 295/2025

 

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Abel Figueiredo, Estado do Pará, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, art. 165, § 2º da Constituição Federal e demais normas legais aplicáveis a espécie, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e manda que se publique a seguinte Lei:

 

ARTIGO 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o Credito Especial no valor de R$ 317.736,93 (TREZENTOS E DEZESSETE MIL SETECENTOS E TRINTA E SEIS REAIS E NOVENTA E TRÊS CENTAVOS) para atender despesa com as atividades abaixo discriminadas:

 

DOTAÇÃO R$

16 482 0011 2.074 CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS

4.4.90.51.00 Obras e instalações

Fonte: 17000000 Outros Convênios da União 252.736,93

Fonte: 15000000 Recursos não vinculados de impostos 65.000,00

TOTAL 317.736,93

 

ARTIGO 2º – Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado no artigo primeiro deste instrumento, serão obtidos na forma do Art.43 da Lei n°. 4.320, de 17 de março de 1964,

 

ARTIGO 3º – O referido Crédito Especial poderá ser suplementado até 50 (cinquenta) por cento do seu valor total.

 

ARTIGO 4º – O credito previsto no artigo 1° será regulamentado por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.

 

ARTIGO 5º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Abel Figueiredo (PA), 30 de julho de 2025.

 

ANDRÉ ALVES DOS SANTOS

Secretário Municipal de Administração e Finanças

 

MARCONE PEREIRA LACERDA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Deriene Cordeiro Dos Santos
Código Identificador:9560B591