ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARITUBA
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL N° 790/2024
"Cria o Cadastro Único de violência doméstica (CAVID) no âmbito Municipal, e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Marituba aprova e a Prefeita Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o cadastro único de violência doméstica (CAVID) no âmbito Municipal que consiste na Junção de todas as informações relativas às vítimas de violência doméstica provenientes dos órgãos públicos federais, estaduais e municipais.
Parágrafo único: O cadastro de que trata o caput deste artigo colherá as Informações de todas as redes e serviços de atendimento, incluindo as provenientes dos serviços de Saúde, Assistência Social, Segurança e Educação e unificará essas informações.
Art. 2º O Executivo Municipal deverá adotar as medidas necessárias para promover a unificação e integração desses dados no CAVID.
Art. 3º Os serviços de atendimento telefônico do 180, do 190, disque 100, enviarão as Informações relativas às vítimas de violência doméstica para o CAVID.
Parágrafo Único: O Município trabalhará para realizar convênios com órgãos do Estado como Polícia Civil, Polícia Militar, Defensoria Pública e o Ministério Público visando a colaboração destes órgãos para envio de informações relativas às vítimas de violência doméstica para integrar os dados do CAVID.
Art. 4º O CAVID encaminhará as vítimas de violência doméstica para os programas municipais de atendimento.
Art. 5° O cadastro de que trata esta Lei deverá ser implementado no Município no prazo não superior a 1 (um) ano.
Art. 6° As despesas decorrentes de presente Lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 7° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas ás disposições contrárias.
Gabinete da Prefeita Municipal de Marituba, 17 de dezembro de 2024.
PATRÍCIA RONIELLY RAMOS ALENCAR
Prefeita Municipal
Registrada na Secretaria Municipal de Administração, nesta data, em 17 de dezembro de 2024.
BARBARA BESSA MARQUES
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
Maurineide Barata de Lima
Código Identificador:959D048B