ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARCARENA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
ANEXOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 0061, DE 03 DE OUTUBRO DE 2019
ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 0061, DE 03 DE OUTUBRO DE 2019
LISTA DOS SERVIÇOS SUJEITOS À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
1. Serviços de informática e congêneres.
1.1. Análise e desenvolvimento de sistemas.
1.2. Programação.
1.3, Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congéneres.
1.4. Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congéneres.
1.5. Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.
1.6. Assessoria e consultoria em informática.
1.7. Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.
1.8. Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.
1.9. Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei n° 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS).
2. Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
2.1. Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
3. Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.
3.1. Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.
3.2. Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.
3.3. Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.
3.4. Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.
4. Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.
4.1. Medicina e biomedicina.
4.2. Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultrassonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.
4.3. Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos- socorros, ambulatórios e congêneres.
4.4. Instrumentação cirúrgica.
4.5. Acupuntura.
4.6. Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.
4.7. Serviços farmacêuticos.
4.8. Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.
4.9. Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.
4.10. Nutrição.
4.11. Obstetrícia.
4.12. Odontologia.
4.13. Ortóptica.
4.14. Próteses sob encomenda.
4.15. Psicanálise.
4.16. Psicologia.
4.17. Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.
4.18. Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
4.19. Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.
4.20. Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
4.21.Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
4.22. Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.
4.23. Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.
5. Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.
5.1. Medicina veterinária e zootecnia.
5.2. Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária.
5.3. Laboratórios de análise na área veterinária.
5.4. Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
5.5. Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.
5.6.Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
5.7. Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
5.8. Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.
5.9.Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.
6. Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.
6.1. Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.
6.2. Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.
6.3. Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.
6.4. Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e as demais atividades físicas.
6.5. Centros de emagrecimento, spa e congêneres.
6.6.Aplicação de tatuagens, piercings e congéneres.
7.Serviços relativos à engenharia, à arquitetura, à geologia, ao urbanismo, à construção civil, à manutenção, à limpeza, ao meio ambiente, ao saneamento e congêneres.
7.1. Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.
7.2. Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
7.3. Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.
7.4. Demolição.
7.5, Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
7.6. Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.
7.7. Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.
7.8. Calafetação.
7.9. Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.
7.10. Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.
7.11. Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.
7.12. Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos.
7.13. Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres.
7.14. Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubacão, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congéneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios.
7.15. Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.
7.16. Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.
7.17. Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.
7.18. Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.
7.19. Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e exploração de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.
7.20. Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.
8. Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.
8.1. Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.
8.2. Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.
9. Serviços relativos à hospedagem, ao turismo, a viagens e congêneres.
9.1. Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flats, apart- hotéis, hotéis-residência, residence-service, suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza).
9.2. Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.
9.3. Guias de turismo.
9.4. Intermediação de hospedagem e disponibilização de hospedagem em imóvel de fins residenciais mediante remuneração, com ou sem a presença do morador do imóvel.
10. Serviços de intermediação e congêneres.
10.1. Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.
10.2. Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.
10.3. Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária.
10.4. Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).
10.5. Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.
10.6. Agenciamento marítimo.
10.7. Agenciamento de notícias.
10.8. Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios.
10.9. Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.
10.10. Distribuição de bens de terceiros.
11. Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.
11.1. Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações.
11.2. Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes.
11.3. Escolta, inclusive de veículos e cargas.]
11.4. Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.
12. Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.
12.1. Espetáculos teatrais.
12.2. Exibições cinematográficas.
12.3. Espetáculos circenses.
12.4. Programas de auditório.
12.5. Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.
12.6. Boates, taxi-dancing e congêneres.
12.7.Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
12.8. Feiras, exposições, congressos e congêneres.
12.9. Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.
12.10. Corridas e competições de animais.
12.11. Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador.
12.12. Execução de música.
12.13. Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
12.14. Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo.
12.15. Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.
12.16. Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.
12.17. Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.
13. Serviços relativos à fonografia, à fotografia, à cinematografia e à reprografia.
13.1. Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres.
13.2. Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres.
13.3. Reprografia, microfilmagem e digitalização.
13.4. Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS.
14. Serviços relativos a bens de terceiros.
14.1. Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
14.2. Assistência técnica.
14.3. Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
14.4. Recauchutagem ou regeneração de pneus.
14.5. Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congéneres de objetos quaisquer.
14.6. Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.
14.7. Colocação de molduras e congêneres.
14.8. Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.
14.9. Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.
14.10. Tinturaria e lavanderia.
14.11. Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.
14.12. Funilaria e lanternagem.
14.13. Carpintaria e serralheria.
14.14. Guincho intramunicipal, guindaste e içamento.
15.Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.
15.1. Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.
15.2. Abertura de contas em geral, inclusive conta corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.
15.3. Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.
15.4. Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.
15.5. Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF) ou em quaisquer outros bancos cadastrais.
15.6. Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.
15.7. Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, facsímile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e à rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e as demais informações relativas a contas sem geral, por qualquer meio ou processo.
15.8. Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; missão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos à abertura de crédito, para quaisquer fins.
15.9. Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e os demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).
15.10. Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral.
15.11. Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e os demais serviços a eles relacionados.
15.12. Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.
15.13. Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e os demais serviços relativos à carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.
15.14. Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.
15.15. Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.
15.16. Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.
15.17. Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.
15.18. Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e os demais serviços relacionados a crédito imobiliário.
16. Serviços de transporte de natureza municipal.
16.1. Serviços de transporte coletivo regular municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros.
16.2. Serviços de transporte coletivo alternativo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros.
16.3. Serviços de transporte de natureza municipal não contidos nos subitens 16.1 e 16.2 desta lista.
17. Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres.
17.1. Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.
17.2. Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infraestrutura administrativa e congêneres.
17.3. Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.
17.4. Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.
17.5. Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.
17.6. Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e os demais materiais publicitários.
17.7. Franquia (franchising).
17.8. Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.
17.9. Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.
17.10. Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).
17.11. Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.
17.12. Leilão e congêneres.
17.13. Advocacia.
17.14. Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.
17.15. Auditoria.
17.16. Análise de Organização e Métodos.
17.17. Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.
17.18. Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.
17.19. Consultoria e assessoria econômica ou financeira.
17.20. Estatística.
17.21. Cobrança em geral.
17.22. Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e, em geral, relacionados a operações de faturização (factoring).
17.23. Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.
17.24. Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita).
18. Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros, inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros, prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
18.1. Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros, inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros, prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
19. Serviços de distribuição e venda de bilhetes e os demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
19.1. Serviços de distribuição e venda de bilhetes e os demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
20. Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários.
20.1. Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.
20.2. Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres.
20.3. Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres.
21. Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
21.1. Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
22. Serviços de exploração de rodovia.
22.1.Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio aos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.
23. Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
23.1. Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
24. Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
24.1. Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
25.Serviços funerários.
25.1. Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.
25.2. Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.
25.3. Planos ou convênio funerários.
25.4. Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.
25.5. Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.
26. Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.
26.1. Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.
27. Serviços de assistência social.
27.1. Serviços de assistência social.
28. Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
28.1. Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
29. Serviços de biblioteconomia.
29.1. Serviços de biblioteconomia.
30. Serviços de biologia, biotecnologia e química.
30.1. Serviços de biologia, biotecnologia e química.
31. Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.
31.1. Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.
32. Serviços de desenhos técnicos.
32.1. Serviços de desenhos técnicos.
33.Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
33.1. Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
34. Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
34.1. Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
35. Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
35.1. Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
36. Serviços de meteorologia.
36.1. Serviços de meteorologia.
37.Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
37.1. Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
38.Serviços de museologia.
38.1. Serviços de museologia.
39. Serviços de ourivesaria e lapidação.
39.1. Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço).
40. Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.
40.1. Obras de arte sob encomenda.
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ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 0061, DE 03 DE OUTUBRO DE 2019
ALIQUOTAS INCIDENTES SOBRE O VALOR VENAL DO IMOVEL PARA CALCULO DO IPTU
1 – TERRENO
|
Tamanho do imóvel em metro quadrado |
ALIQUOTA |
|
até 1.000 metros quadrados |
2,0% |
|
de 1.000 à 5.000 metros quadrados |
3,0% |
|
acima de 5.000 metros quadrado |
4,0% |
2 – IMÓVEL CONSTRUIDO – NÃO RESIDENCIAL
|
Tamanho do imóvel em metro quadrado |
ALIQUOTA |
|
até 100 metros quadrados de área construída |
0,5% |
|
de 101 à 200 metros quadrados de área construída |
1,0% |
|
de 201 à 500 metros quadrados de área construída |
1,5% |
|
acima de 500 metros quadrados de área construída |
2,0% |
3 - IMÓVEL CONSTRUIDO – RESIDENCIAL
|
Tamanho do imóvel em metro quadrado |
ALIQUOTA |
|
até 50 metros quadrados de área construída |
0,2% |
|
de 60 à 100 metros quadrados de área construída |
0,4% |
|
de 101 à 300 metros quadrados de área construída |
0,6% |
|
acima de 300 metros quadrados de área construída |
1,0% |
-------------
ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 0061, DE 03 DE OUTUBRO DE 2019
VALORES UNITÁRIOS EM UPF-PA DE METRO QUADRADO DE CONSTRUÇÕES, TERRENOS E RESPECTIVOS TIPOS.
1: CONSTRUÇÃO
|
TIPO |
UPF-PA |
|
Casa |
173 |
|
Construção precária |
23 |
|
Apartamento |
209 |
|
Loja |
209 |
|
Galpão |
209 |
|
Telheiro |
209 |
|
Fábrica |
368 |
|
Especial |
368 |
2: TERRENO
|
TIPO |
UPF-PA |
|
com até 02 melhoramentos, constituídos ou mantidos pelo poder publico |
23 |
|
com até 04 melhoramentos, constituídos ou mantidos pelo poder publico |
26 |
|
com mais de 04 melhoramentos, constituídos ou mantidos pelo poder publico |
29 |
--------------
ANEXO IV DA LEI COMPLEMENTAR Nº 0061, DE 03 DE OUTUBRO DE 2019
FATORES DE CORREÇÃO DOS TERRENOS
|
SITUAÇÃO |
FATOR |
|
Meio de quadra |
1,00 |
|
Esquina / mais de uma frente |
1,10 |
|
Vila |
0,50 |
|
Encravado |
0,70 |
|
Gleba |
1,20 |
|
TOPOGRAFIA |
FATOR |
|
Plano |
1,00 |
|
Aclive |
0,80 |
|
Declive |
0,80 |
|
Irregular |
0,80 |
|
PEDOLOGIA |
FATOR |
|
Inundável |
0,70 |
|
Firme |
1,00 |
|
Alagado/brejo/mangue |
1,00 |
-------------
ANEXO V DA LEI COMPLEMENTAR Nº 0061, DE 03 DE OUTUBRO DE 2019
FATORES DE CORREÇÃO DA CONSTRUÇÃO (CAT)
|
Composição da Construção |
|
Casa |
Construção precária |
Apto. |
Loja |
Galpão |
Telheiro |
Fábrica |
Especial |
|
Estrutura |
Alvenaria |
16 |
15 |
09 |
14 |
10 |
16 |
10 |
10 |
|
Madeira |
10 |
10 |
03 |
06 |
06 |
12 |
05 |
06 |
|
|
Metálica |
17 |
18 |
11 |
16 |
20 |
24 |
20 |
14 |
|
|
Concreto |
17 |
20 |
11 |
16 |
18 |
20 |
18 |
18 |
|
|
Cobertura |
Palha/zinco |
02 |
02 |
00 |
00 |
00 |
06 |
00 |
00 |
|
Telha Amia. |
06 |
10 |
03 |
03 |
03 |
10 |
14 |
07 |
|
|
Telha Barro |
09 |
14 |
04 |
04 |
14 |
18 |
14 |
09 |
|
|
Laje |
05 |
06 |
02 |
02 |
06 |
10 |
06 |
05 |
|
|
Especial |
09 |
18 |
05 |
05 |
18 |
22 |
18 |
11 |
|
|
Paredes |
Sem |
00 |
00 |
00 |
00 |
00 |
00 |
00 |
00 |
|
Taipa |
04 |
01 |
02 |
01 |
01 |
00 |
01 |
02 |
|
|
Alvenaria |
14 |
06 |
18 |
15 |
06 |
00 |
05 |
11 |
|
|
Concreto |
08 |
08 |
14 |
12 |
17 |
00 |
07 |
14 |
|
|
Madeira |
16 |
14 |
20 |
18 |
11 |
00 |
11 |
20 |
|
|
Forro |
Sem |
00 |
00 |
00 |
00 |
00 |
00 |
00 |
00 |
|
Madeira |
05 |
02 |
08 |
07 |
02 |
02 |
02 |
05 |
|
|
Estuque |
11 |
07 |
09 |
11 |
05 |
11 |
05 |
14 |
|
|
Laje |
04 |
05 |
07 |
00 |
05 |
08 |
05 |
11 |
|
|
Chapas |
10 |
03 |
05 |
07 |
05 |
05 |
05 |
08 |
|
|
Ver. Da fachadaPrincipal |
Sem |
00 |
00 |
00 |
00 |
00 |
00 |
00 |
00 |
|
Emboço |
05 |
01 |
01 |
07 |
01 |
00 |
01 |
02 |
|
|
Reboco |
09 |
02 |
14 |
16 |
07 |
00 |
06 |
07 |
|
|
Mat.Cerâmica. |
14 |
12 |
16 |
16 |
06 |
00 |
08 |
10 |
|
|
Madeira |
12 |
06 |
07 |
11 |
08 |
00 |
08 |
12 |
|
|
Especial |
18 |
16 |
18 |
20 |
14 |
00 |
14 |
18 |
|
|
Inst. Sanitária |
Sem |
00 |
00 |
00 |
00 |
00 |
00 |
00 |
00 |
|
Externa |
02 |
03 |
00 |
01 |
02 |
02 |
02 |
01 |
|
|
Interna |
06 |
06 |
07 |
05 |
03 |
06 |
05 |
02 |
|
|
+ de 01 int. |
10 |
08 |
14 |
09 |
09 |
09 |
09 |
05 |
|
|
Int. compl. |
08 |
08 |
10 |
07 |
07 |
07 |
07 |
04 |
|
|
InstalaçãoElétrica |
Sem |
00 |
00 |
00 |
00 |
00 |
00 |
00 |
00 |
|
Aparente |
02 |
02 |
02 |
03 |
03 |
10 |
03 |
03 |
|
|
Embutida |
05 |
05 |
07 |
07 |
07 |
14 |
17 |
07 |
|
|
Piso |
Terra batida |
00 |
00 |
00 |
00 |
00 |
00 |
00 |
00 |
|
Cimento |
02 |
02 |
04 |
02 |
05 |
08 |
08 |
07 |
|
|
Cerâmico |
06 |
05 |
08 |
06 |
07 |
12 |
07 |
06 |
|
|
Tábuas |
05 |
10 |
16 |
05 |
13 |
18 |
13 |
08 |
|
|
Taco |
10 |
07 |
14 |
10 |
00 |
14 |
00 |
06 |
|
|
Mat. Plást. |
08 |
09 |
10 |
08 |
11 |
16 |
11 |
07 |
|
|
Especial |
14 |
11 |
16 |
14 |
16 |
20 |
16 |
09 |
----------
ANEXO VI DA LEI COMPLEMENTAR Nº 0061, DE 03 DE OUTUBRO DE 2019
VALORES DAS TAXAS (UPF-PA/M²) DE EXECUÇÃO DE OBRAS E CONCESSÃO DE HABITE-SE
|
ATIVIDADES |
ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO |
CARTA DE HABITE-SE |
|
1.Construção reconstrução e reforma, com área acrescida |
Valores emUPF.PA/m² |
Valores em UPF.PA/m² |
|
1.1 Edificação de uso exclusivamente Residencial |
||
|
1.1.1 Com área (a ser construída ou acrescida) de até 60m² |
ISENTA |
ISENTA |
|
1.1.2 Com área (a ser construída ou acrescida) superior a >60 m² e até 200m² |
1,00 |
0,50 |
|
1.1.3 Com área ( a ser construída ou acrescida) superior a >200 e até 400m² |
1,50 |
0,75 |
|
1.1.4 Com área (a ser construída ou acrescida) superior a 400m² |
2,00 |
1,00 |
|
1.1.5 Prédios de apartamentos (Apt°/m²) |
2,00 |
1,00 |
|
1.2 Edificação destinados a escritórios profissionais de prestação de serviços em geral, sedes de associações e instalações, templos religiosos e clubes recreativos. |
Valores emUPF.PA/m² |
Valores em UPF.PA/m² |
|
1.2.1 Com área (a ser construída ou acrescida até 60 m² |
1,50 |
0,75 |
|
1.2.2 Com área (a ser construída ou acrescida) superior a 60 m² até 200m² |
1,80 |
0,90 |
|
1.2.3 Com área (a ser construída ou acrescida) superior a 200m² até 400m² |
2,20 |
1,10 |
|
1.2.4 Com área (a ser construída ou acrescida) superior a 400m² |
2,20 |
1,10 |
|
1.3 Edificação de uso comercial e industrial |
Valores emUPF.PA/m² |
Valores em UPF.PA/m² |
|
1.3.1 Com área (a ser construída ou acrescida) até 60m² |
2,20 |
1,10 |
|
1.3.2 Com área ( a ser construída ou acrescida) superior a 60m² até 200m² |
2,40 |
1,20 |
|
1.3.3 Com área (a ser construída ou acrescida) superior a 200m² até 400m² |
2,60 |
1,30 |
|
1.3.4 Com área (a ser construída ou acrescida) superior a 400m² |
3,00 |
1,50 |
|
1.4. Edificação de uso misto, a taxa a ser calculada pelo item de atividade que corresponda ao uso predominante do imóvel, assim entendido aquele para o qual é destinada a maior parte de sua casa. No caso de impossibilidade de aplicação deste critério, a taxa será calculada pelo item que corresponde ao seu maior valor. |
Valores emUPF.PA/m² |
Valores em UPF.PA/m² |
|
1.4.1 Com área (a ser construída ou acrescida) até 60m² |
2,00 |
1,00 |
|
1.4.2 Com área (a ser construída ou acrescida) superior a 60m² até 200m² |
2,20 |
1,10 |
|
1.4.3 Com área (a ser construída ou acrescida) superior a 200m² até 400m² |
2,30 |
1,15 |
|
1.4.4 Com área (a ser construída ou acrescida) superior a 400m² |
2,50 |
1,25 |
|
1.5. Edificação de depósitos, de resíduos sólidos, depósito de resíduo liquido, tanques, silos industriais, bota fora, reservatórios e posto de venda de combustíveis, materiais inflamáveis e explosivos. |
Valores emUPF.PA/m² |
Valores em UPF.PA/m² |
|
1.5.1 Com área (a ser construída ou acrescida) até 60m² |
2,20 |
1,10 |
|
1.5.2 Com área (a ser construída ou acrescida) superior a 60m² até 200m². |
2,40 |
1,20 |
|
1.5.3 Com área (a ser construída ou acrescida) superior a 200m² até 400m². |
2,60 |
1,30 |
|
1.5.4 Com área (a ser construída ou acrescida) superior a 400m² |
3,00 |
1,50 |
|
1.6 Edificação do tipo: barracões, telheiras, armazéns e depósitos não industrial. |
Valores emUPF.PA/m² |
Valores em UPF.PA/m² |
|
1.6.1 Com área (a ser construída ou acrescida) até 60m² |
0,50 |
0,25 |
|
1.6.2 Com área (a ser construída ou acrescida) superior a 60m² até 200m² |
1,00 |
0,50 |
|
1.6.3 Com área( a ser construída ou acrescida) superior a 200m² até 400m² |
2,00 |
1,00 |
|
1.6.4 Com área( a ser construída ou acrescida) superior à 400m² |
2,50 |
1,25 |
|
1.7 Edificação tipo: Construções e funerários |
0,20 |
0,10 |
|
2. Construção, instalação, reconstrução e reforma SEM acréscimo de área com habite-se. |
Valores emUPF.PA/m² |
Valores em UPF.PA/m² |
|
2.1 Edificação de uso exclusivamente residencial, inclusive prédios de apartamentos. |
0,60 |
0,30 |
|
2.2 Edificação de uso misto ou comercial industrial, de prestação de serviços em geral, inclusive escritórios profissionais, sedes de associações e instituições, templos e clubes recreativos. |
2,0 |
1,0 |
|
2.3 Depósitos: Depósito de resíduos sólidos, depósito de resíduo liquido, tanque, cilos industriais, bota fora, reservatórios, posto de combustíveis, materiais inflamáveis e explosivos |
1,0 |
0,50 |
|
2.4 Barracões, galpões, telheiros, armazéns e depósitos não industrial. |
0,40 |
0,20 |
|
3. Movimento de terra, terraplenagem, compactação e aterros. |
0,40 |
0,20 |
|
4. Demolições e Desinstalações |
0,40 |
0,20 |
|
5. Arruamentos |
0,80 |
0,40 |
|
6. Loteamento ( inclusive com arruamento) desmatamento. |
Valores emUPF.PA/m² |
Valores em UPF.PA/m² |
|
6.1 Terrenos com área ate 5000m² (0,5 ha) |
0,18 |
0,09 |
|
6.2 Terrenos áreas superiores a 5000m² (0,5ha) |
0,24 |
0,12 |
|
7. Proteção de lote, muros, tapumes e cercas. |
0,40 |
0,20 |
|
8. Torres de telefonia e torres de energia. |
3,00 |
1,50 |
|
9. Obras Viárias |
Valores emUPF.PA/m² |
Valores em UPF.PA/m² |
|
9.1 Rodoviário, ferroviário, hidroviário e aeroviários . |
0,80 |
0,40 |
|
10. Pavimentações: Rígidas e flexíveis. |
0,80 |
0,40 |
|
10.1. Pátio para contêineres, caixa coletora ou assemelhado |
0,80 |
0,40 |
|
11. Obras de Arte |
Valores emUPF.PA/m² |
Valores em UPF.PA/m² |
|
11.1 Obras especiais: Passarela, ponte, Pier, ancoradouro, trapiches, túneis, viadutos e garagem náutica – não industrial |
0,80 |
0,40 |
|
11.2 Obras correntes: Bueiros, tubulares e celulares – não industrial. |
0,80 |
0,40 |
|
12. Portos e instalação portuárias Industriais. |
3,00 |
1,50 |
|
13. Faixa de Dutos/Minerodutos/Oleodutos e outros assemelhados. |
Valores emUPF.PA/m |
Valores em UPF.PA/m |
|
13.1 Concretos, Metálicos e Correa transportadora de até 10cm |
5,00 |
- |
|
13.2 Concretos, metálicos e correia transportadora de até 20cm |
7,00 |
- |
|
13.3 Concretos, metálicos e correia transportadora de até 30cm |
10,00 |
- |
|
13.4 Concretos, metálicos e correia transportadora de até 40cm. |
13,00 |
- |
|
13.5 Linha de transmissão |
2,00 |
- |
|
13.6 Linha de distribuição |
2,00 |
|
|
13.7 Cabos e Fios linhas, redes condutores de energia elétrica ou telecomunicações. |
2,00 |
- |
|
Valores em UPF.PA/UND. |
||
|
14. Painéis de propaganda fixa |
30,00 |
- |
|
14.1 Posteamento em áreas urbanas/rurais. |
5,00 |
- |
|
14.2 Posteamento com subestações e transformador. |
7,00 |
- |
------------
ANEXO VII DA LEI COMPLEMENTAR Nº 0061, DE 03 DE OUTUBRO DE 2019
TABELA DE APURAÇÃO DA TAXA DE VISTORIAS E CONTROLE OPERACIONAL DE TRANSPORTES URBANOS
|
Nº Ordem |
Discriminação das Taxas |
Periodicidade |
Unidade |
UPF-PA |
|
1 |
Alvará de Taxi |
Anual |
Veiculo |
10 |
|
2 |
Alvará de Moto-Taxi |
Anual |
Veiculo |
5 |
|
3 |
Alvará de Transporte Coletivo |
Anual |
Veiculo |
15 |
|
4 |
Vistoria de Moto-Taxi |
Anual |
Veiculo |
10 |
|
5 |
Vistoria de Taxi |
Anual |
Veiculo |
15 |
|
6 |
Vistoria de ônibus (Coletivo Urbano e Escolar) |
semestral |
Veiculo |
20 |
|
7 |
Pátio de Retenção de Moto Taxi |
Diária |
Veiculo |
5 |
|
8 |
Pátio de Retenção de automóvel |
Diária |
Veiculo |
10 |
|
9 |
Pátio de Retenção de Ônibus |
Diária |
Veiculo |
15 |
|
10 |
Guincho de motocicleta (remoção) |
Por evento |
Veiculo |
50 |
|
11 |
Guincho de automóvel (remoção) |
Por evento |
Veiculo |
70 |
|
12 |
Permissão de uso da concessão da placa (todo Mês Após Renov. Do Alvará) |
Mensal |
Veiculo |
5 |
|
13 |
Boletim De Ocorrência De Acidente de Trânsito (BOAT) |
Por evento |
Veiculo |
32 |
|
14 |
2ª Via de Documentação |
Por evento |
Veiculo |
2 |
|
15 |
Consulta de cadastro veicula |
Por evento |
Veiculo |
2 |
|
16 |
Inclusão, Permuta Ou Substituição De Veiculo De Moto táxi |
Por evento |
Veiculo |
15 |
|
17 |
Inclusão, Permuta Ou Substituição De Veiculo De Taxi |
Por evento |
Veiculo |
25 |
|
18 |
Inclusão, Permuta Ou Substituição De Veiculo De Transporte Urbano |
Por evento |
Veiculo |
30 |
|
19 |
Licenciamento e Cadastramento de (Motorista de Transporte Municipal coletivo Urbano. |
semestral |
Profissional |
10 |
|
20 |
Licenciamento e vistoria de outros veículos leves de transporte privado de passageiro, exceto motocicletas ou simulares |
Anual |
Veiculo |
40 |
|
21 |
Vistoria de Motocicleta eu Similar Utilizada Para Frete |
Anual |
Veiculo |
15 |
|
22 |
Transferência De Titularidade De Vaga De Moto Táxi |
Por evento |
Titulo |
15 |
|
23 |
Transferência De Titularidade De Vaga De Taxi |
Por evento |
Titulo |
25 |
|
24 |
Transferência De Permissão De Linha De Transporte Coletivo Regular De Passageiros. |
Por evento |
linha |
60 |
|
Continua .... TABELA DE APURAÇÃO DA TAXA DE VISTORIAS E CONTROLE OPERACIONAL DE TRANSPORTES URBANOS |
||||
|
Nº Ordem |
Discriminação das Taxas |
Periodicidade |
Unidade |
UPF-PA |
|
25 |
Transferência De Permissão De Linha De Transporte Coletivo Complementar De Passageiros. |
Por evento |
linha |
50 |
|
26 |
Analise de Projetos de desvio de trânsito em função da realização de obras ou evento de qualquer natureza em logradouro publico |
Por evento |
projeto |
60 |
|
27 |
Analise de projeto de construção de estacionamento localizado no interior da unidade territorial ( lote, Quadra, etc) |
Por evento |
Projeto |
70 |
|
28 |
Análise de projeto de empreendimento causador de impacto no sistema de trânsito para fins de emissão de relatório de impacto no sistema de trânsito (RIST) |
Projeto |
Pequeno porte |
250 |
|
Projeto |
Médio porte |
500 |
||
|
Projeto |
Grande porte |
600 |
||
|
Projeto |
Excepcional porte |
1000 |
||
|
29 |
Taxa de expediente |
Por evento |
|
2 |
-----------
ANEXO VIII DA LEI COMPLEMENTAR Nº 0061, DE 03 DE OUTUBRO DE 2019
TABELA DE APURAÇÃO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ANÚNCIOS (TFA)
|
Natureza do Engenho/Publicidade |
Periodicidade |
Valor da TFAUPF-PA |
|
|
Em imóveis ou logradouros – especial (Altura máxima > 9,00m) |
Dispositivo de transmissão de mensagens |
Anual |
380 |
|
Painel ou Placa |
Anual |
125 |
|
|
Engenhos acoplados a termômetros ou relógios |
Anual |
76 |
|
|
Letreiros |
Anual |
76 |
|
|
Em imóveis ou logradouros – complexo (Altura máxima < ou = 9,00m) |
Tabuleta ou Outdoor |
Anual |
102 |
|
Painel ou Placa |
Anual |
76 |
|
|
Letreiro |
Anual |
50 |
|
|
Em imóveis ou logradouros – simples |
- |
Isento |
|
|
Em veículos (engenhos externos ou interno, inclusive dispositivos de transmissão de mensagens publicitárias utilizado em veículo) |
Ônibus e micro-ônibus de transporte coletivo regular, complementar e de fretamento |
Semestral |
590 |
|
Taxi e van de transporte escolar e de fretamento, pertencente à pessoa jurídica |
Semestral |
147 |
|
-------------
ANEXO IX DA LEI COMPLEMENTAR Nº 0061, DE 03 DE OUTUBRO DE 2019
TABELA DE APURAÇÃO DAS TAXAS DE EXPEDIENTE E SERVIÇOS DIVERSOS
Tabela I - Tipos e Valores de Licenças Taxadas
|
Item |
Tipo |
Valor fixo |
Valor variável |
|||
|
Unidade |
Valor(R$) |
Parâmetro |
Unidade |
Valor(R$) |
||
|
1 |
Alteração ou substituição de projeto com acréscimo de área, antes e durante a obra |
Ato |
84,36 |
Até 40 m² |
m² |
0,30 |
|
41 a 120 m² |
0,35 |
|||||
|
121 a 200 m² |
0,40 |
|||||
|
201 a 500 m² |
0,50 |
|||||
|
501 a 900 m² |
0,59 |
|||||
|
901 a 2500 m² |
0,68 |
|||||
|
>2500 m² |
0,81 |
|||||
|
2 |
Alteração ou substituição de projeto sem acréscimo de área, antes e durante a obra |
Ato |
84,36 |
Até 40 m² |
m² |
0,05 |
|
41 a 120 m² |
0,07 |
|||||
|
121 a 200 m² |
0,08 |
|||||
|
201 a 500 m² |
0,09 |
|||||
|
501 a 900 m² |
0,10 |
|||||
|
901 a 2500 m² |
0,14 |
|||||
|
>2500 m² |
0,16 |
|||||
|
3 |
Autorização para funcionamento, transferência de permissionário e/ou de local de banca de revista,quiosques e similares |
Ato |
168,72 |
- |
- |
- |
|
4 |
Autorização para exercício de atividade, transferência de permissionário e/ou de local decomércio ambulante. |
Ato |
84,36 |
- |
- |
- |
|
5 |
Desmembramento de área loteadaaté 1 hectare |
Ato |
168,72 |
- |
- |
- |
|
6 |
Desmembramento de área loteadaacima de 1 hectare |
Ato |
84,36 |
- |
Hectare |
337,42 |
|
7 |
Licenciamento de escavação em vias públicas para ligação, corte ou religação de água e esgoto, porunidade |
Ato |
84,36 |
- |
Unidade |
0,84 |
|
8 |
Licenciamento para localização e funcionamento de parque de diversões, de circos e de outras atividades temporárias, pelo prazode trinta dias |
- |
- |
- |
Unidade |
500,00 |
|
9 |
Licenciamento para abate de suínos, caprinos, ovinos ou assemelhado(por unidade) |
- |
- |
- |
Unidade |
16,86 |
|
10 |
Licenciamento para abate de bovinos ou assemelhado (porunidade) |
- |
- |
- |
Unidade |
42,15 |
Tabela II – Tipos e Valores de Serviços Taxados
|
Item |
Tipo de Serviços |
Valor fixo |
Valor variável |
|||
|
Unidade |
Valor(R$) |
Parâmetro |
Unidade |
Valor(R$) |
||
|
1 |
Alinhamento com numeração,por lote |
Ato |
84,36 |
- |
Lote |
84,36 |
|
2 |
Alinhamento, por quadra |
Ato |
84,36 |
- |
Quadra |
168,72 |
|
3 |
Alteração de cláusulas contratuais quando proposta pelo sujeito passivo, porcontrato |
Ato |
84,36 |
- |
Contrato |
253,07 |
|
4 |
Alteração do número de imóvel no logradouro, por unidadehabitacional |
Ato |
84,36 |
- |
Unidade habitac. |
84,36 |
|
5 |
Análise de pedido de licença debalões |
Ato |
84,36 |
- |
Unidade |
210,88 |
|
6 |
Análise de pedido de licença deboia, por unidade |
Ato |
84,36 |
- |
Unidade |
- |
|
7 |
Análise de pedido de licença de dispositivo de transmissão demensagens |
Ato |
84,36 |
- |
Unidade |
843,54 |
|
8 |
Análise de pedido de licença de engenho acoplado atermômetro ou relógio |
Ato |
84,36 |
- |
Unidade |
42,15 |
|
9 |
Análise de pedido de licença de faixa, bandeira, estandarte ecartaz |
Ato |
84,36 |
- |
Unidade |
25,29 |
|
10 |
Análise de pedido de licença deletreiro |
Ato |
84,36 |
- |
Unidade |
42,15 |
|
11 |
Análise de pedido de licença depainel ou placa |
Ato |
84,36 |
- |
Unidade |
210,88 |
|
12 |
Análise de pedido de licença detabuleta ou outdoor |
Ato |
84,36 |
- |
Unidade |
170,81 |
|
13 |
Guarda de bens (excetoveículos) ou mercadorias apreendidas |
Ato |
- |
Unidade |
Dia ou fração |
12,00 |
|
14 |
Guarda de animaisapreendidos |
Ato |
- |
Cabeça |
Dia oufração |
8,00 |
|
15 |
Autenticação de documentos |
Ato |
42,15 |
- |
Folha |
8,43 |
|
16 |
Autenticação de projetoarquitetônico e de projeto hidrossanitário |
Ato |
84,36 |
- |
Jogo |
210,88 |
|
17 |
Autenticação de projeto arquitetônico ou de projetohidrossanitário |
Ato |
84,36 |
- |
Unidade |
126,52 |
|
18 |
Autorização para exploração de recursos naturais, por hectareou fração |
Ato |
84,36 |
- |
Hectare |
295,22 |
|
19 |
Autorização para poda ou cortede árvore |
Ato |
84,36 |
- |
Unidade |
25,29 |
|
20 |
Avaliação de imóveis |
Ato |
843,54 |
- |
- |
- |
|
21 |
Cancelamento de alvará de funcionamento ou de cadastrode elevadores |
Ato |
- |
- |
Isento |
- |
|
22 |
Consulta prévia para funcionamento de banca derevista, quiosques e similares |
Ato |
84,36 |
- |
- |
- |
|
23 |
Consulta prévia para projeto estação tratamento esgoto com digestor aeróbio sumidouro ouligado em boca de lobo (ETE I) |
Ato |
84,36 |
- |
Unidade |
337,42 |
|
24 |
Consulta prévia para projeto estação tratamento esgoto comlodos ativados (ETE II) |
Ato |
84,36 |
- |
Unidade |
421,78 |
|
25 |
Consulta prévia para projetos de instalações hidrossanitáriascom coletor público |
Ato |
84,36 |
|
Unidade |
253,07 |
|
26 |
Consulta prévia para projetos de instalações hidrossanitáriascom fossa e sondagem |
Ato |
84,36 |
- |
Unidade |
337,42 |
|
27 |
Consulta prévia para projetosde instalações hidrossanitárias com fossa sem sondagem |
Ato |
84,36 |
- |
Unidade |
253,07 |
|
28 |
Cópia de livros |
Ato |
84,36 |
- |
Página |
16,86 |
|
29 |
Desarquivamento de concessãode alvará de funcionamento |
Ato |
42,15 |
- |
Unidade |
- |
|
30 |
Desarquivamento em geral |
Ato |
84,36 |
- |
- |
- |
|
31 |
Desentranhamento ou restituição de documentos deprocessos administrativos |
Ato |
84,36 |
- |
Folha |
8,43 |
|
32 |
Emissão de boleto depagamento por órgão ou entidade municipal |
Ato |
- |
- |
Unidade |
6,45 |
|
33 |
Emissão de nota fiscal deserviço avulsa |
Ato |
- |
- |
Unidade |
8,43 |
|
34 |
Analise de processo administrativo de cancelamento de nota fiscal de serviço eletrônica fora do prazo de cancelamento pelo sistema eletrônico |
Por nota fiscal |
84,36 |
|
Unidade |
- |
|
35 |
Emissão de segunda via dealvará de construção |
Ato |
168,72 |
- |
- |
- |
|
36 |
Emissão de segunda via dealvará de funcionamento |
Ato |
168,72 |
- |
- |
- |
|
37 |
Emissão de segunda via dehabite-se, por unidade habitacional |
Ato |
168,72 |
- |
- |
- |
|
38 |
Expedição de atestado, certidãoou de declaração em geral |
Ato |
- |
- |
Unidade |
42,15 |
|
39 |
Expedição de certidão para esclarecimento de situação de interesse pessoal dos cidadãosBarcarenenses |
Ato |
- |
- |
Isento |
- |
|
40 |
Expedição de laudo de vistoriade prédios |
Ato |
84,36 |
- |
Unidade |
210,88 |
|
41 |
Expedição de segunda via de documentos expedidos empapel com itens de segurança |
Ato |
42,15 |
- |
Unidade |
13,47 |
|
42 |
Expedição de segunda via de documentos expedidos empapel comum |
Ato |
- |
- |
Unidade |
45,00 |
|
43 |
Outros documentos, despachose demais atos emanados dos órgãos municipais |
Ato |
84,36 |
- |
Unidade |
8,43 |
|
44 |
Realização de cadastro ou devistoria de elevador |
Ato |
84,36 |
- |
Unidade |
168,72 |
|
45 |
Registro de animais, por cabeça |
Ato |
- |
- |
Unidade |
13,47 |
|
46 |
Registro e profilaxia de cães,por cabeça |
Ato |
- |
- |
Unidade |
16,86 |
|
47 |
Renovação de projeto arquitetônico de construção, conjunto habitacional, projeto hidro sanitário, estação de tratamento de esgotos,exploração recursos naturais |
Ato |
84,36 |
- |
Unidade |
3.202,12 |
|
48 |
Rescisão de contrato de obras ou de serviços municipais,sobre o valor do contrato |
Ato |
84,36 |
- |
Contrato |
253,07 |
|
49 |
Resposta à consulta prévia de projeto arquitetônico |
Ato |
84,36 |
Até 40 m² |
Unidade |
0,17 |
|
41 a 120 m² |
0,21 |
|||||
|
121 a 200 m² |
0,24 |
|||||
|
201 a 500 m² |
0,29 |
|||||
|
501 a 900 m² |
0,33 |
|||||
|
901 a 2500 m² |
0,39 |
|||||
|
>2500 m² |
0,46 |
|||||
|
50 |
Resposta à consulta prévia para alvará de construção com parcelamento de solo, à consulta prévia para conjunto habitacional, à consulta prévia de projeto arquitetônico com parcelamento de solo |
Ato |
84,36 |
Até 40 m² |
Unidade |
0,21 |
|
41 a 120 m² |
0,24 |
|||||
|
121 a 200 m² |
0,29 |
|||||
|
201 a 500 m² |
0,33 |
|||||
|
501 a 900 m² |
0,39 |
|||||
|
901 a 2500 m² |
0,46 |
|||||
|
>2500 m² |
0,55 |
|||||
|
51 |
Retirada ou substituição deresponsabilidade técnica |
Ato |
168,72 |
- |
- |
- |
|
52 |
Revalidação de consulta prévia |
Ato |
84,36 |
- |
Unidade |
168,72 |
|
53 |
Solicitações em geral |
Ato |
- |
- |
Unidade |
168,72 |
|
54 |
Transferência de propriedadede imóvel |
Ato |
168,72 |
- |
- |
- |
------------
ANEXO X DA LEI COMPLEMENTAR Nº 0061, DE 03 DE OUTUBRO DE 2019
TABELA DA COBRANÇA DE COLETA DE RESIDUOS SÓLIDOS URBANDO
|
ÁREA DO IMÓVEL RESIDENCIAL (M²) |
COEFICIENTE MENSAL (UPF-PA) |
VALOR ANUAL (UPF-PA) |
|
0.01 a 40,00 |
1,34 |
16,15 |
|
40,01 a 70,00 |
2,68 |
32,24 |
|
70,01 a 100,00 |
4,03 |
48,40 |
|
100,01 a 200,00 |
8,06 |
96,74 |
|
200,01 a 300,00 |
13,43 |
161,24 |
|
300,01 a 500,00 |
18,81 |
225,80 |
|
500,01 a 700,00 |
26,88 |
322,55 |
|
700,01 a 1.000,00 |
35,00 |
419,30 |
|
Acima de 1.000 m² por 100 m² ou fração que exceder |
4,03 |
48,40 |
|
ÁREA DO IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL (M²) |
COEFICIENTE MENSAL (UPF-PA) |
VALOR ANUAL (UPF-PA) |
|
0,01 a 30,00 |
4,03 |
48,40 |
|
30,01 a 50,00 |
8,06 |
96,74 |
|
50,01 a 100,00 |
10,75 |
129,00 |
|
100,01 a 200,00 |
13,43 |
161,24 |
|
200,01 a 300,00 |
16,12 |
193,49 |
|
300,01 a 500,00 |
21,50 |
258,05 |
|
500,01 a 700,00 |
26,88 |
322,55 |
|
700,01 a 1.000,00 |
37,62 |
451,54 |
|
Acima de 1.000 m² por 100 m² ou fração que exceder |
5,37 |
64,50 |
|
ÁREA DE IMÓVEL TERRITORIAL |
COEFICIENTE MENSAL (UPF-PA) |
VALOR ANUAL (UPF-PA) |
|
0,01 a 200,00 |
1,34 |
16,15 |
|
200,01 a 300,00 |
4,03 |
32,24 |
|
300,01 a 400,00 |
8,06 |
96,74 |
|
400,01 a 600,00 |
13,43 |
161,24 |
|
600,01 a 1.000,00 |
26,88 |
322,55 |
----------
ANEXO XI DA LEI COMPLEMENTAR Nº 0061, DE 03 DE OUTUBRO DE 2019
TABELAS DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP)
TABELA I – CIP RESIDENCIAL
|
Faixa de Consumo em KWH |
Alíquota (%) |
|
000 – 100 |
isento |
|
101 – 150 |
2,07 |
|
151 – 200 |
3,52 |
|
201 – 250 |
3,68 |
|
251 – 350 |
3,84 |
|
351 – 400 |
8,69 |
|
401 – 500 |
8,71 |
|
501 – 800 |
8,82 |
|
801 – 1000 |
15,87 |
|
1001 – 1500 |
19,05 |
|
1501 – 2000 |
34,66 |
|
> 2000 |
35,90 |
TABELA 2 – CIP NÃO RESIDENCIAL
|
Faixa de Consumo em KWH |
Alíquota (%) |
|
000 – 030 |
1,16 |
|
031 – 100 |
2,59 |
|
101 – 150 |
6,63 |
|
151 – 200 |
6,82 |
|
201 – 250 |
6,91 |
|
251 – 350 |
16,38 |
|
351 – 400 |
16,52 |
|
401 – 500 |
16,54 |
|
501 – 800 |
36,71 |
|
801 – 1000 |
37,72 |
|
1001 – 2000 |
77,50 |
|
> 2000 |
85,49 |
Contribuição Prevista – Via Eletronorte Em UPF-PA
Será tratado em lei especifica
Publicado por:
Eliane Abreu Abreu
Código Identificador:95E6EE32