ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM ELISEU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 417/2015

LEI MUNICIPAL nº 417/2015.

 

Súmula: Dispõe sobre o provimento de cargos técnicos e administrativos da Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte – SMTT e cria o Fundo Municipal de Trânsito e Transportes - FMTT.

 

A Câmara Municipal de Dom Eliseu, Estado do Pará, aprovou, e eu, JOAQUIM NOGUEIRA NETO, Prefeito de Dom Eliseu, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica instituída como Órgão Executivo Municipal de Trânsito de Dom Eliseu, a Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte, denominada SMTT, com as competências e estrutura organizacional estabelecida pela Lei Municipal nº. 303/2009, de 22 de janeiro de 2009, que “Reformula a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Dom Eliseu e dá Outras Providências”.

Art. 2° Nos termos estabelecidos pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, fica designado o Secretário Municipal titular da SMTT como Autoridade de Trânsito no âmbito da circunscrição do Município de Dom Eliseu.

Art. 3° Fica criada a Comissão Administrativa de Defesa Prévia – CADEP, composta por 03 (três) integrantes, sendo 01 (um) Agente de Trânsito e 02 (dois) servidores técnicos ou administrativos da SMTT, designados por Portaria do Secretário Municipal de Trânsito e Transportes.

§1º – A CADEP poderá ter até 03 (três) integrantes suplentes, designados por Portaria do Secretário Municipal de Trânsito e Transportes.

§2º – A SMTT apresentará, no prazo de 90 (noventa) dias, obedecidas as disposições do Código de Trânsito Brasileiro e Resoluções do CONTRAN, uma minuta de Regimento Interno da CADEP para análise, aprovação e publicação por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.

Art. 4° Fica criada na SMTT a Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI, composta por 03 (três) integrantes Titulares, substituídos em eventuais ausências por seus respectivos Suplentes, sendo:

01 (um) membro Titular e 01 (um) Suplente Representantes da SMTT, na condição de órgão ou entidade que impôs a penalidade;

01 (um) integrante Titular e 01 (um) Suplente com conhecimento na área de trânsito com, no mínimo, nível médio de escolaridade, e;

01 (um) membro Titular e 01 (um) Suplente, Representantes de órgão ou entidade representativa da sociedade ligada à área de trânsito.

§1º – Os membros titulares e respectivos suplentes da JARI serão designados por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, obedecidas às disposições do caput deste Artigo.

§2º – A JARI será presidida pelo membro Titular Representante da SMTT, sendo substituído pelo respectivo Suplente em eventuais ausências.

§3º – Cada membro da JARI receberá, a título de remuneração, o valor correspondente a R$ 50,00 (cinqüenta reais) por reunião de 02 (duas) horas, realizadas conforme a necessidade e condições estabelecidas no respectivo Regimento Interno e legislação pertinente.

§4º – A SMTT apresentará, no prazo de 90 (noventa) dias, obedecidas as disposições do Código de Trânsito Brasileiro e Resoluções do CONTRAN, uma minuta de Regimento Interno da JARI para análise, aprovação e publicação por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.

Art. 5° O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá criar outras CADEP e JARI, conforme a necessidade e quantidade de recursos de infrações a serem analisados e julgados por esses colegiados.

Art. 6° Ficam criados os cargos de Agente de Trânsito e Transportes, com o quantitativo de 20 (vinte) servidores; Auxiliar Administrativo, com o quantitativo de 10 (dez) servidores; Assessor Legislativo, com o quantitativo de 01 (um) servidor; Técnico em Transportes e Trânsito, com o quantitativo de 02 (dois) servidores.

§1º – As vagas descritas no caput desse Artigo serão preenchidas por concurso público, conforme a necessidade da SMTT, cujo Quadro de remuneração é apresentado no Anexo I.

§2º – Se constituirá como última etapa do concurso público para o provimento do cargo de Agente de Trânsito e Transportes, a participação e aprovação, com a emissão do respectivo Certificado, em Curso de Formação Específica na área de atuação, em conformidade com as atribuições e competências inerentes ao Cargo estabelecidas nesta Lei Municipal, no Código de Trânsito Brasileiro, Resoluções do CONTRAN e legislação de trânsito complementar.

§3º – Será requisito para o ingresso no cargo de Técnico em Transportes e Trânsito a comprovação, por meio de certificado ou diploma, de curso de nível técnico compatível com as habilidades e competências inerentes ao cargo.

§4º – Será requisito para o ingresso no cargo de Assessor Legislativo a comprovação, por meio de documento ou publicação oficial, do exercício de função junto ao Poder Legislativo Estadual e/ou Federal.

Art. 7° São atribuições e competências inerentes ao cargo de Agente de Trânsito e Transportes, no âmbito da Circunscrição Municipal e/ou mediante convênios eventualmente assinados com os demais órgãos integrantes do Sistema Nacional de Trânsito:

Atuar nas ações e campanhas de educação para o trânsito;

Orientar e prestar informações a qualquer cidadão sobre normas de trânsito e transportes urbanos;

Coordenar, realizar e/ou cooperar nas operações de trânsito;

Executar a fiscalização do trânsito de veículos diversos, transportes especiais, transporte de cargas, fretamentos, ônibus urbanos, táxi, mototáxi, motofrete, transporte escolar, ciclomotores, veículos de tração e propulsão humana e de tração animal, notificar, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis por infrações de circulação, estacionamento, parada e toda e qualquer infração sob a circunscrição Municipal estabelecida no Código de Trânsito Brasileiro, bem como aquelas estabelecidas em convênio com outros órgãos integrantes do Sistema Nacional de Trânsito;

Executar a fiscalização do trânsito de pedestres, orientando-o quanto às regras de circulação e segurança;

Fiscalizar a operacionalização dos estacionamentos remunerados, previamente regulamentados pelo poder público, com a finalidade de parqueamento de veículos, aplicar medidas administrativas e/ou autuar os operadores e usuários por infrações ocorridas;

Fiscalizar o cumprimento das normas regulamentares e da programação operacional estabelecidas em ordens de serviço para o sistema de transporte público, aplicar medidas administrativas e/ou autuar por irregularidades ocorridas;

Fiscalizar o cumprimento do sistema de sinalização, dos dispositivos e dos equipamentos de controle viário, aplicar medidas administrativas e/ou autuar;

Fiscalizar, aplicar medidas administrativas e/ou autuar a realização de obras ou eventos que perturbem ou interrompam o trânsito de veículos e pessoas, sem que tenha havido prévia anuência da SMTT;

Fiscalizar, aplicar medidas administrativas e/ou autuar a implantação de Pólos Geradores de Tráfego, sem que tenha havido prévia anuência da SMTT;

Fiscalizar, autuar e promover a retirada de qualquer elemento que prejudique a visibilidade ou que possa gerar transtornos à sinalização viária, ou que venha obstruir ou interromper a livre circulação ou comprometer a segurança do trânsito;

Fiscalizar, autuar e aplicar medidas administrativas cabíveis relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, nível de emissão de poluentes e ruídos produzidos pelos veículos automotores ou por sua carga sob a circunscrição Municipal;

Identificar eventuais problemas de sinalização e de engenharia de tráfego, coletando as informações básicas acerca do problema, encaminhando a solicitação/recomendação ao setor competente;

Providenciar a sinalização de emergência e/ou medidas de reorientação do trânsito em casos de acidentes, alagamentos e modificações temporárias da circulação;

Efetuar o registro em Boletim de Acidente de trânsito, conforme padrão estabelecido pelo CONTRAN;

Registrar dados referentes a acidentes de veículos e ocorrências nas vias de trânsito, para levantamentos estatísticos;

Viabilizar junto às prestadoras ou prestador de serviço de transporte público, individual ou coletivo, as soluções dos problemas operacionais que forem detectados, bem como promover a imediata retirada e substituição de veículos que não apresentem condições seguras de operação;

Fiscalizar, e manter o controle operacional dos pontos regulamentares de táxi, mototáxi, motofrete e transporte coletivo;

Realizar vistorias de veículos, com a emissão do respectivo laudo;

Fiscalizar a manutenção dos equipamentos das Estações e Terminais, controlar e organizar o fluxo de usuários nas Estações, objetivando otimizar o embarque e desembarque dos mesmos;

Fiscalizar o cumprimento da tarifa regulamentada para o sistema de transporte público, táxi e mototáxi;

Dirigir veículos automotivos quando habilitado e autorizado no desempenho de suas atividades;

Desempenhar todas as demais atribuições específicas de suas funções, estabelecidas na legislação brasileira, estadual e municipal;

Exercer suas funções, com ética, respeito, cordialidade, dedicação, senso de cooperação e trabalho em equipe.

Art. 8° São atribuições e competências inerentes ao cargo de Auxiliar Administrativo:

Realizar atividades administrativas e apoiar setores técnicos e operacionais na realização de atividades de competência da SMTT;

Art. 9° São atribuições e competências inerentes ao cargo de Assessor Legislativo:

Assessorar equipes técnicas e operacionais da SMTT quanto à legislação de trânsito em vigor e respectivas atualizações;

Controlar e acompanhar a execução de contratos e convênios da SMTT;

Realizar a gestão das informações de estatísticas de trânsito na circunscrição do Município e fornecer os dados necessários aos Órgãos Executivos de Trânsito do Estado e da União, em conformidade com as diretrizes estabelecidas pela legislação pertinente;

Buscar fontes de recursos para a implementação de políticas de segurança viária no município de Dom Eliseu.

Coordenar a implementação de políticas e diretrizes nacionais de segurança viária.

Art. 10 São atribuições e competências inerentes ao cargo de Técnico em Transportes e Trânsito:

Elaborar projetos de sinalização horizontal e vertical;

Elaborar projetos geométricos viários e de interseções;

Elaborar projetos de dispositivos auxiliares de sinalização e de segurança viária;

Executar e/ou coordenar a execução de serviços de sinalização e infraestrutura viária;

Elaborar planos de desvios de tráfego e planejamento de operações de trânsito;

Realizar estudos de tráfego e de transportes urbanos;

Elaborar planejamento operacional de serviços de transportes urbanos;

Realizar atividades de cunho técnico relacionadas à infraestrutura, segurança viária, controle e operações de trânsito e transportes urbanos.

Art. 11 Os cargos efetivos de Auxiliar Administrativo da SMTT poderão ser preenchidos e/ou complementados por servidores efetivos já lotados na Prefeitura Municipal de Dom Eliseu ou mediante concurso autorizado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, no limite das vagas estabelecidas nesta Lei.

Art. 12 Os cargos efetivos de Agente de Trânsito e Transportes serão preenchidos temporariamente por servidores da Prefeitura Municipal de Dom Eliseu, até que seja realizado concurso público para o preenchimento das vagas, devidamente autorizado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, no limite das vagas estabelecidas nesta Lei.

Art. 13 Para o cargo de Auxiliar Administrativo, a SMTT adotará o regime jurídico dos servidores da administração municipal, integrando o respectivo quadro de pessoal e plano de carreiras.

Art. 14 Para os cargos de Agente de Trânsito e Transportes, Assessor Legislativo e Técnico em Transportes e Trânsito, a SMTT adotará o regime jurídico dos servidores da administração municipal, com quadro de pessoal e plano de carreiras específico.

Art. 15 Fica criado o Fundo Municipal de Trânsito e Transportes – FMTT, cujas receitas serão constituídas por:

Recursos da União, do Estado e do Município de Dom Eliseu, consignados em orçamento ou resultantes de Fundos ou Programas Especiais;

Receitas decorrentes de prestações de serviços;

Receitas provenientes de taxas de gerenciamento dos serviços.

Auxílios ou subvenções de órgãos ou entidades públicas ou privadas, nacionais ou não;

Doações que venham ser feitas por entidades públicas ou particulares;

Produto de operações de crédito;

Produto das taxas de autorização e renovação de autorização, permissão e renovação de permissão, concessão e renovação de concessão de táxis, mototáxis, motofretes, escolares, veículos de som, funerários, fretamentos e publicidade em via pública;

Recursos provenientes de repasses do Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor – IPVA e demais impostos ou tributos das áreas de transportes e trânsito;

Produto de aplicações financeiras;

Produto de arrecadação de penalidades pecuniárias aplicadas a participantes dos sistemas de transportes urbanos, intermunicipais ou interestaduais, quando for o caso;

Receitas decorrentes de estacionamentos registrados na via pública e das penalidades aplicadas aos infratores da legislação municipal sobre o uso das vias públicas que lhe sejam destinadas especificamente;

Receita proveniente da exploração publicitária dos equipamentos de trânsito e transportes;

Receitas oriundas da arrecadação decorrente da aplicação das penalidades por infração de trânsito e de transportes;

Receitas oriundas da arrecadação decorrente da aplicação das medidas administrativas de fiscalização de transportes e trânsito;

Receitas decorrentes de Administração de Terminais de Transportes;

Recursos provenientes de contrapartidas e/ou medidas mitigadoras de impacto de pólos geradores de tráfego.

Recursos provenientes de outras fontes.

Art. 16 Os recursos do Fundo Municipal de Trânsito serão aplicados exclusivamente em:

Infraestrutura, sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito;

Infraestrutura, sinalização, mobiliário e equipamentos relacionados a serviços de transportes urbanos.

Art. 17 Até o dia 15 de Fevereiro de cada ano a SMTT encaminhará ao Prefeito Municipal a prestação de contas da aplicação dos recursos do FMTT referentes ao exercício anterior.

Art. 18 Para constituição do patrimônio da SMTT fica o Poder Executivo autorizado a transferir-lhe bens móveis e imóveis integrantes do patrimônio da Prefeitura Municipal de Dom Eliseu, bem como material permanente, podendo, ainda, proceder a sua aquisição, conforme a necessidade e disponibilidade orçamentária.

Art. 19 Fica assegurada a suplementação orçamentária de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), para a implantação e manutenção da SMTT, nestes incluídos os recursos para a implantação de políticas e projetos de transportes e trânsito.

Art. 20 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Dom Eliseu, Estado do Pará, em 19 de junho de 2015.

 

JOAQUIM NOGUEIRA NETO

Prefeito de Dom Eliseu/PA


Publicado por:
João de Deus de Aquino
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