ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALINÓPOLIS

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
DECRETO Nº 013-A/2011

O PREFEITO MUNICIPAL DE SALINÓPOLIS/PA no uso das atribuições que lhe confere o art.84, inciso VII da Lei Orgânica do Município. Regulamenta o art.8° da Lei n° 2.776/03 e estabelece outras providências. Considerando a total desatualização da Administração Pública Municipal em atualizar os percentuais de alienação do patrimônio público imóvel, na forma de consolidação do domínio pleno; DECRETA:

 

Art. 1° Atualiza os percentuais contidos nos incisos I e II do art.8° da Lei nº 2.776/03, passando a ter a seguinte redação. 

I- Para fins industriais e comerciais, 70% (setenta por cento) sobre o valor venal do terreno, atualizado de acordo com os Impostos Predial e Territorial Urbano - IPTU;

II - Para fins residenciais, 50% (cinquenta por cento) sobre o valor venal do terreno, atualizado de acordo com o Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU;

 

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, Salinópolis (PA), 01 de julho de 2011

 

VAGNER CURI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ana Lidia Nunes do Nascimento
Código Identificador:963F05E4