ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURIONÓPOLIS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.232, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022.
LEI MUNICIPAL Nº 1.232, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022.
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO E FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE CURIONÓPOLIS, REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 1.104 DE 15 DE MAIO DE 2015, Nº 1.105 DE 15 DE MAIO DE 2015, Nº 1.207 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CURIONÓPOLIS, ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei faz saber que o poder legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Da Criação, Natureza e Funcionamento do Conselho
Art. 1º. O Conselho Municipal de Direitos da Criança e Adolescente de Curionópolis é órgão paritário e permanente, responsável pela formulação, coordenação, supervisão e avaliação da Política Pública Nacional da Criança e Adolescente, de forma ativa, no âmbito municipal, tendo papel consultivo, normativo, deliberativo e fiscalizador.
§1º. É garantida a participação popular no processo de discussão, deliberação e controle da política da criança e adolescente no âmbito do Município de Curionópolis;
§2º. As ações governamentais e da sociedade civil organizada são vinculadas às decisões tomadas pelo Conselho Municipal, em respeito ao princípio constitucional da participação popular;
§3º. Em caso de infringência de alguma deliberação do Conselho Municipal, este representará ao Ministério Público visando à adoção de providências cabíveis;
§4º. A função de membro do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente é considerada de interesse público relevante, não sendo remunerada em qualquer hipótese;
§5º. É de competência da administração pública o fornecimento de recursos humanos e estrutura técnica, administrativa e institucional necessários ao adequado e ininterrupto funcionamento do Conselho, devendo para tanto instituir dotação orçamentária específica que não onere o Fundo Especial, contemplando os recursos necessários ao custeio das atividades desempenhadas pelo Conselho, inclusive para as despesas com capacitação dos conselheiros;
§6º. É competência da administração pública o custeio ou reembolso das despesas decorrentes de transporte, alimentação e hospedagem dos membros do Conselho, titulares
ou suplentes, para que possam se fazer presentes a reuniões ordinárias e extraordinárias, bem como a eventos e solenidades nos quais devam representar oficialmente o Conselho, devendo para tanto ser instituída dotação orçamentária específica.
CAPÍTULO II
Das Competências do Conselho
Art. 2º. Compete ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente:
• Propor, formular, acompanhar, fiscalizar e avaliar as políticas e ações municipais destinadas à Criança e do Adolescente, zelando pela sua execução;
• Divulgar e promover as políticas e práticas bem-sucedidas;
• Propor, opinar e acompanhar a criação e elaboração da lei de criação da Política Municipal da Criança e do Adolescente;
• Difundir junto à sociedade local a concepção de sujeitos de direitos daqueles representados na pasta como pessoas em situação especial;
• Conhecer a realidade de seu território e elaborar o seu plano de ação;
• Definir prioridades de enfrentamento dos problemas mais urgentes;
• Propor e acompanhar o reordenamento institucional, buscando o funcionamento articulado em rede das estruturas públicas governamentais e das organizações da sociedade;
• Promover e apoiar campanhas educativas sobre os direitos das crianças e adolescentes;
• Propor a elaboração de estudos e pesquisas com vistas a promover, subsidiar e dar mais efetividade às políticas;
• Participar e acompanhar a elaboração, aprovação e execução do PPA (Plano Plurianual), LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária) e LOA (Lei Orçamentária Anual) locais e suas execuções, indicando modificações necessárias à consecução dos objetivos da política de direitos;
• Gerir o Fundo no sentido de definir a utilização dos respectivos recursos por meio de plano de aplicação;
• Acompanhar e oferecer subsídios na elaboração legislativa local relacionada à garantia dos direitos da Criança e do Adolescente;
• Fomentar a integração do Judiciário, Ministério Público, Defensoria e Segurança Pública na apuração dos casos de denúncias e reclamações formuladas por qualquer pessoa ou entidade que versem sobre ameaça ou violação de direitos das crianças e adolescentes;
• Atuar como instância de apoio no nível local nos casos de petições, denúncias e reclamações formuladas por qualquer pessoa ou entidade, participando de audiências ou ainda promovendo denúncias públicas quando ocorrer ameaça ou violação de direitos da Criança e do Adolescente, acolhendo e dando encaminhamento aos órgãos competentes;
• Integrar-se com outros órgãos executores de políticas públicas direcionadas à criança e do adolescente e demais Conselhos setoriais;
• Registrar as organizações da sociedade civil sediadas em sua base territorial e executar os programas a que se refere o art. 90, caput, e, no que couber, as medidas previstas nos artigos 101, 112 e 129, todos da Lei nº 8.069/90;
• Recadastrar as entidades e os programas em execução, certificando-se de sua contínua adequação à política traçada para a promoção dos direitos da criança e do adolescente;
• Conduzir o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar.
• Cumprir e zelar pelas normas constitucionais e legais referentes à Criança e do Adolescente, bem como as leis de caráter estadual e municipal aplicáveis;
• Receber e encaminhar aos órgãos competentes as petições, denúncias e reclamações sobre ameaças e violação dos direitos da Criança e do Adolescente e exigir das instâncias competentes medidas efetivas de proteção e reparação;
• Convocar e promover as conferências de direitos da Criança e do Adolescente em conformidade com o Conselho Nacional de Direitos da Criança e do Adolescente;
• Inscrever os programas de atendimento às crianças, adolescentes e suas respectivas famílias, em execução no município por entidades governamentais e organizações da sociedade civil;
• Regulamentar, organizar e coordenar o processo de escolha dos conselheiros tutelares, seguindo as determinações da Legislação Federal em vigor e das Resoluções advindas do Conselho Nacional de Direitos da Criança e do Adolescente;
• Instaurar sindicância para apurar eventual falta grave cometida por conselheiro tutelar no exercício de suas funções, observando a legislação pertinente;
• Realizar outras ações que considerar necessárias à proteção do direito da Criança e do Adolescente.
Art. 3º. Aos membros do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente será facilitado o acesso aos diversos setores da administração pública, especialmente aos programas ligados à criança e adolescente, a fim de possibilitar a apresentação de sugestões, propostas e ações, subsidiando as políticas de ação em cada área de interesse da Criança e do Adolescente.
CAPÍTULO III
Da Composição do Conselho
Art. 4º. O Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente é composto de forma paritária entre o poder público municipal e a sociedade civil organizada, possuindo 06 (seis) Conselheiros, sendo 03 (três) representantes governamentais e 03 (três) representantes da sociedade civil organizada.
Seção I
Dos representantes governamentais
Art. 5º. Os representantes do Poder Executivo deverão ser designados pelo(a) chefe do Poder Executivo, advindo de diferentes Secretarias Municipais, podendo ser 01 (um) membro titular e 01 (um) membro suplente representantes da Secretaria de Desenvolvimento Social; 01 (um) membro titular e 01 (um) membro suplente representantes da Secretaria de Saúde; 01 (um) membro titular e 01 (um) membro suplente representantes da Secretaria de Educação.
§1º. Para cada titular, deverá ser indicado um suplente, que substituirá aquele em caso de ausência ou impedimento, de acordo com o que dispuser o regimento interno do Conselho;
§2º. O mandato do representante governamental no Conselho está condicionado à manifestação expressa contida no ato designatório da autoridade competente;
§3º. O afastamento dos representantes do governo deverá ser previamente comunicado e justificado, devendo o chefe do executivo designar o novo conselheiro governamental no prazo máximo da assembleia ordinária subsequente ao afastamento.
Seção II
Dos representantes da sociedade civil organizada
Art. 6º. Os representantes da sociedade civil organizada deverão ser escolhidos em processo democrático.
Art. 7º. Poderão participar do processo de escolha as organizações da sociedade civil constituídas há, pelo menos, dois anos, com atuação no âmbito territorial do Município de Curionópolis.
Art. 8°. A sociedade civil organizada poderá ser representada por um representante e respectivo suplente de cada um dos seguintes segmentos representantes da sociedade civil atuantes no campo da assistência social e da defesa ou da promoção dos direitos da criança e do adolescente.
Art. 9º. A representação da sociedade civil não poderá ser previamente estabelecida, devendo submeter-se periodicamente a processo democrático de escolha que seguirá:
• instauração pelo Conselho do referido processo, até 60 dias antes do término do mandato;
• designação de uma comissão eleitoral composta por conselheiros representantes da sociedade civil para organizar e realizar o processo eleitoral;
• convocação de assembleia para deliberar exclusivamente sobre a escolha.
Parágrafo único. O Ministério Público deverá ser solicitado a acompanhar e fiscalizar o processo eleitoral de escolha dos representantes das organizações da sociedade civil.
Art. 10. O mandato no Conselho pertencerá à organização da sociedade civil eleita, que indicará um de seus membros para atuar como seu representante.
§1º. O mandato a que se refere o presente artigo terá prazo igual a 02 (dois) anos.
§2º. É vedada a prorrogação de mandatos ou a recondução automática, devendo os critérios para reeleição de organização da sociedade civil como conselheira serem estabelecidos em Regimento Interno, observada a obrigatoriedade de submeter a nova eleição.
§3º. Serão suplentes aquelas entidades que participarem do processo a que se refere o artigo anterior, sendo observada a ordem decrescente de votação.
Art. 11. Deverá ser publicado decreto do (a) Chefe do Poder Executivo com os nomes das organizações da sociedade civil eleitas e dos seus respectivos representantes indicados, titulares e suplentes, além dos representantes governamentais indicados para compor o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente.
Seção III
Dos impedimentos
Art. 12. Não devem compor o Conselho:
• Conselhos de políticas públicas;
• Representantes de órgão de outras esferas governamentais;
• Ocupantes de cargo de confiança ou função comissionada do poder público, na qualidade de representante de organização da sociedade civil;
• Conselheiros Tutelares em exercício;
• Autoridade judiciária, legislativa e o representante do Ministério Público e da Defensoria Pública, em exercício na Comarca ou no Conselho.
Seção IV
Da Estrutura e do Funcionamento
Art. 13. O Conselho reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês, ou extraordinariamente, convocado pelo presidente ou por dois terços dos seus membros, para deliberações relevantes e pertinentes aos Direitos da Criança ou do Adolescente.
§1º. A função de membro do Conselho não será remunerada, mas o seu exercício é considerado relevante serviço ao Município, com caráter prioritário.
§2º. O Executivo Municipal, responsável pela execução da Política dos Direitos da Criança ou do Adolescente prestará o necessário apoio técnico, administrativo e financeiro para a efetivação das finalidades do Conselho Municipal dos Direitos da Criança ou do Adolescente, bem como fornecerá os subsídios necessários para a representação deste Conselho nas instâncias e eventos para o qual for convocado ou quando sua participação for julgada necessária pela plenária.
§3º. As sessões do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente serão públicas, devendo os atos deliberativos do Conselho serem publicados nos órgãos oficiais ou na imprensa local, seguindo as mesmas regras de publicação pertinentes aos demais atos do Poder Executivo.
Art. 14. São órgãos do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:
I - Plenária;
II - Mesa Diretora;
III - Comissões de Trabalho;
IV - Secretaria Executiva.
§1º A Plenária é órgão deliberativo e soberano do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
§2º A Mesa Diretora do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, será eleita pela maioria absoluta dos votos da Plenária, para mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução consecutiva, e será composta por:
I – um(a) (01) Presidente;
II – um(a) (01) Vice-Presidente;
III - um(a) (01) Primeiro(a) Secretário(a);
IV - um(a) (01) Segundo(a) Secretário(a).
§3º Por iniciativa do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, através de resolução, podem ser instituídas comissões de trabalho para executar tarefas a serem estabelecidas pela Plenária.
CAPÍTULO IV
Do Fundo Municipal Da Criança e do Adolescente
Art. 15. Fica instituído o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, unidade de captação, repasse e aplicação de recursos destinados a propiciar suporte financeiro para a implantação, manutenção e desenvolvimento de planos, programas, projetos e ações voltadas às crianças e adolescentes no Município de Curionópolis, conforme definições e decisões do Conselho Municipal.
§1º. O funcionamento do Fundo será regulamentado por Decreto ou meio legal equivalente.
§2º. O Fundo será vinculado à secretaria que abranger a pasta dos direitos da Criança e do Adolescente, devendo ser emitido Decreto Municipal para a vinculação e caso haja alterações.
Seção I
Do Gestor do Fundo Municipal Da Criança e do Adolescente
Art. 16. É de responsabilidade do Poder Executivo designar o servidor público que atuará como gestor e/ou ordenador de despesas do Fundo.
§1º. Deverá a secretaria a qual o Fundo é vinculado proceder abertura, em estabelecimento oficial de crédito, de contas específicas destinadas à movimentação das receitas e despesas do Fundo.
§2º. Será aberta conta bancária específica em instituição financeira oficial, sob a denominação “Fundo Municipal da Criança e do Adolescente”, para movimentação dos recursos financeiros do Fundo, sendo elaborado, mensalmente balancete demonstrativo
da receita e da despesa, que deverá ser publicado na imprensa oficial, onde houver, ou dada ampla divulgação no caso de inexistência, após apresentação e aprovação do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 17. O Gestor do Fundo é responsável pelos seguintes procedimentos, dentre outros inerentes ao cargo:
• Coordenar a execução do Plano Anual de Aplicação dos recursos do Fundo, elaborado e aprovado pelo Conselho;
• Executar e acompanhar o ingresso de receitas e o pagamento das despesas do Fundo;
• Emitir empenhos, cheques e ordens de pagamento das despesas do Fundo;
• Fornecer o comprovante de doação/destinação ao contribuinte, contendo a identificação do órgão do Poder Executivo, endereço e número de inscrição no CNPJ no cabeçalho e, no corpo, o n° de ordem, nome completo do doador/destinador, CPF/CNPJ, endereço, identidade, valor efetivamente recebido, local e data, devidamente firmado em conjunto com o Presidente do Conselho, para dar a quitação da operação;
• Encaminhar à Secretaria da Receita Federal a Declaração de Benefícios Fiscais (DBF), por intermédio da Internet, até o último dia útil do mês de março, em relação ao ano calendário anterior;
• Comunicar obrigatoriamente aos contribuintes, até o último dia útil do mês de março a efetiva apresentação da Declaração de Benefícios Fiscais (DBF), da qual conste, obrigatoriamente o nome ou razão social, CPF do contribuinte ou CNPJ, data e valor destinado;
• Apresentar, trimestralmente ou quando solicitada pelo Conselho, a análise e avaliação da situação econômico-financeira do Fundo, através de balancetes e relatórios de gestão;
• Manter arquivados, pelo prazo previsto em lei, os documentos comprobatórios da movimentação das receitas e despesas do Fundo, para fins de acompanhamento e fiscalização;
Parágrafo único. No caso de doações, deverá ser emitido um comprovante para cada doador, mediante a apresentação de documento que comprove o depósito bancário em favor do Fundo, ou de documentação de propriedade, hábil e idônea, em se tratando de doação de bens.
Seção II
Das Fontes de Receita do Fundo Municipal Da Criança e do Adolescente
Art. 18. São fontes de receitas do Fundo:
• Recursos públicos que lhes forem destinados, consignados no Orçamento da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive mediante transferências do tipo “fundo a fundo” entre essas esferas de governo;
• Doações de pessoas físicas e jurídicas, sejam elas de bens materiais, imóveis ou recursos financeiros;
• Recursos provenientes de multas, concursos de prognósticos, dentre outros que lhe forem destinados.
• Contribuições de governos estrangeiros e de organismos internacionais multilaterais;
• O resultado de aplicações no mercado financeiro, observada a legislação pertinente;
• Destinações de receitas dedutíveis do Imposto de Renda, com incentivos fiscais, nos termos das legislações pertinentes.
Parágrafo único. Os recursos consignados no orçamento do ente federado devem compor o orçamento do respectivo Fundo, de forma a garantir a execução dos planos de ação elaborados pelos Conselhos de Direitos.
Art. 19. É vedada a utilização dos recursos do Fundo para despesas que não aquelas diretamente ligadas com a realização de seus objetivos ou serviços determinados pela lei que o instituiu, exceto em situações emergenciais ou de calamidade pública previstas em lei.
Parágrafo único. Os casos excepcionais tratados no presente artigo devem ser aprovados pelo plenário do Conselho.
Art. 20. É vedada ainda a utilização dos recursos do Fundo para:
• a transferência sem a deliberação do respectivo Conselho;
• manutenção e funcionamento do Conselho;
• o financiamento das políticas públicas sociais básicas, em caráter continuado, e que disponham de fundo específico, nos termos definidos pela legislação pertinente;
• investimentos em aquisição, construção, reforma, manutenção e/ou aluguel de imóveis públicos e/ou privados, ainda que de uso exclusivo para a manutenção de direitos da pasta do respectivo Conselho.
Parágrafo único. Quando da seleção de projetos nos quais as entidades e os órgãos públicos ou privados representados no Conselho figurem como beneficiários dos recursos do Fundo, os mesmos não devem participar da comissão de avaliação, não possuindo, ainda, direito a voto.
Art. 21. O financiamento de projetos pelo Fundo deve estar condicionado à previsão orçamentária e à disponibilidade financeira dos recursos.
Art. 22. O saldo financeiro positivo apurado no balanço do Fundo deve ser transferido para o exercício subsequente, a crédito do mesmo Fundo.
Seção III
Do Controle, da Fiscalização e da Transparência
Art. 23. Os recursos do Fundo utilizados para o financiamento, total ou parcial, de projetos desenvolvidos por entidades governamentais ou não governamentais devem estar sujeitos à prestação de contas de gestão aos órgãos de controle interno do Poder Executivo e aos Conselhos de Direitos, bem como ao controle externo por parte do Poder Legislativo, do Tribunal de Contas e do Ministério Público
Art. 24. O Conselho, diante de indícios de irregularidades, ilegalidades ou improbidades em relação ao Fundo ou suas dotações nas leis orçamentárias, dos quais tenha ciência, deve apresentar representação junto ao Ministério Público para as medidas cabíveis.
Art. 25. O Conselho deve utilizar os meios ao seu alcance para divulgar:
• as ações prioritárias das políticas de promoção, proteção, defesa e atendimento;
• os prazos e os requisitos para a apresentação de projetos a serem beneficiados com recursos do Fundo;
• a relação dos projetos aprovados em cada edital, o valor dos recursos previstos e a execução orçamentária efetivada para implementação dos mesmos;
• o total das receitas previstas no orçamento do Fundo para cada exercício; e
• os mecanismos de monitoramento, de avaliação e de fiscalização dos resultados dos projetos beneficiados com recursos do Fundo.
Parágrafo único. Nos materiais de divulgação das ações, projetos e programas que tenham recebido financiamento do Fundo deve ser obrigatória a referência ao Conselho e ao Fundo como fonte pública de financiamento.
Art. 26. A celebração de termo de colaboração e de fomento com recursos do Fundo para a execução de projetos ou realização de eventos deve se sujeitar às exigências do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil - Lei Federal nº13.019 de 2014, bem como as demais normas federais, estaduais ou municipais vigentes aplicáveis.
Art. 27. São vedados, ainda:
• o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;
• a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.
Art. 28. Os recursos do Fundo deverão ter registro próprio, de modo que a disponibilidade de caixa, receita e despesa, fique identificada de forma individualizada e transparente.
Parágrafo único. A contabilidade do Fundo tem por objetivo evidenciar a sua situação financeira e patrimonial, observados os padrões e normas estabelecidas na legislação vigente.
CAPÍTULO V
Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 29. O Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente elaborará o seu regimento interno, o qual será aprovado por ato próprio, publicado e dada divulgação.
Parágrafo único. O regimento interno disporá sobre o funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, das atribuições de seus membros, entre outros assuntos e processos.
Art. 30. Esta Lei revoga as leis municipais nº 1.104 de 15 de maio de 2015, nº 1.105 de 15 de maio de 2015, e nº 1.207 de 20 de dezembro de 2021.
Art. 31. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Curionópolis, Estado do Pará, em 14 de dezembro de 2022.
MARIANA AZEVEDO DE SOUSA MARQUEZ
Prefeita Municipal
Publicado por:
Rogério Serelli Macêdo
Código Identificador:9640C479