ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDON DO PARÁ
PODER EXECUTIVO
PODER EXECUTIVO
LEI Nº 891/2025
INSTITUI E REGULAMENTA O VIVEIRO MUNICIPAL DE RONDON DO PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICIPIO DE RONDON DO PARÁ, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e a Prefeita Municipal, em seu nome sanciona a seguinte Lei.
Art.1º. Esta Lei dispõe sobre a instituição, denominação, organização e funcionamento do Viveiro Municipal de Rondon do Pará.
Art.2º O Viveiro Municipal, localizado na Rua Pouso Alto, s/nº - Bairro Miranda, será administrado pela Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária de Rondon do Pará.
Art.3º A Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária ficará responsável pelo uso e zelo do patrimônio e das instalações do Viveiro Municipal.
Art.4º Fica instituído o Viveiro Municipal de Mudas de Rondon do Pará, com a denominação “VIVEIRO MUNICIPAL DE MUDAS SEMEAR RONDON”.
Art.5º A finalidade do Viveiro será a produção, multiplicação, conservação e distribuição de mudas de espécies ornamentais, frutíferas, hortaliças e de essências florestais para formação de pomares, reposição de matas ciliares, arborização urbana, paisagismo, dentre outros.
Art.6º O Viveiro Municipal terá também por objetivo a destinação da produção de mudas para distribuição a população local, preferencialmente aos produtores e agricultores rurais como forma de incentivo e fortalecimento da produção rural em nosso município, como também para ações de cunhos ambientais e educacionais promovidas em parcerias com órgãos municipais, estaduais e federais, entidades privadas sem fins lucrativos, setor empresarial, dentre outras.
Art.7º Quando necessário, fabricar adubos, substratos e compostos de natureza orgânica com a finalidade de abastecer a produção de mudas.
Art.8º Promover ações experimentais voltadas para o apoio a projetos agrícolas de desenvolvimento sustentável e geração de renda familiar.
Art.9º Caberá a Prefeitura Municipal o fornecimento de equipe técnica especializada para orientação, manejo e manutenção do viveiro, equipamentos, adubos e sementes necessárias para a execução de produção das mudas.
Art.10º Quando necessário, o Viveiro Municipal poderá receber doações de sementes e plantas matrizes da população local, para produção e multiplicação de mudas, mantendo interação e participação da população local no processo de fortalecimento do viveiro municipal.
Art.11º Fica autorizado o Poder Executivo firmar convênios de mútua cooperação com entidades governamentais ou não governamentais, nacionais ou internacionais.
Art.12º As parcerias decorrentes dos Convênios de que trata o artigo anterior, podem consistir em:
I- disponibilidade de recursos humanos especializados;
II- prestação de serviços diretos ou indiretos;
III- repasses ou recebimento de recursos financeiros destinados ao desenvolvimento de projetos afins;
IV- doação de mudas produzidas pelo viveiro;
V- recepção de equipamentos ou insumos.
Art.13º Todo e qualquer produto colhido e produzido pelo Viveiro Municipal poderá ser destinado ao uso de projetos municipais, merenda escolar e subsistência de grupos parceiros ao trabalho.
Art.14º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art.15º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, em 31 de março de 2025.
ADRIANA ANDRADE OLIVEIRA
Prefeita Municipal
JOSIMAR FEITOZA DA SILVA
Secretária Municipal Interino de Administração, Planejamento e Gestão
Publicado por:
Claudia Regina Justino
Código Identificador:9670AA5B