ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RURÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE RUROPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE RUROPOLIS
SANÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 496 DE 08 DE AGOSTO DE 2025

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE RURÓPOLIS, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 716.875,60 (setecentos e dezesseis mil, oitocentos e setenta e cinco reais e sessenta centavos), para atender às despesas de capital, conforme quadro abaixo:

Funcional Programática

Especificação

Valor (R$)

12.361,008 1048

Aquisição de Transporte Escolar

716.875,60

40000000

Despesa de Capital

716.875,60

44000000

Investimentos

716.875,60

44905200

Equipamentos e Material Permanente

716.875,60

Fontes de Recursos

 

 

15000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos

41.229,30

 

15690000 – Outras Transferências do FNDE

675.646,30

 

Parágrafo único. Os recursos para cobertura do crédito são provenientes da anulação de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, §1º, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme discriminação:

12.361.0008 1032 – Construção, Ampliação e Reforma da Unidade de Ensino Fundamental – R$ 256.875,60

27.812.004 1037 – Construção de Quadra Poliesportiva – R$ 300.000,00

12.122.0003 2062 – Cumprimento de Sentenças Judiciais – R$ 160.000,00

Total: R$ 716.875,60

Art. 2º – Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias no PPA 2022/2025, na LDO e na LOA vigente, para inclusão das despesas, projetos e programas previstos no art. 1º desta Lei, mediante decreto.

Art. 3º – O crédito previsto no art. 1º será regulamentado por decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.

Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos para o exercício financeiro de 2025.

Gabinete do Prefeito Municipal de Rurópolis (PA), 18 de agosto de 2025.

 

JOSÉ FILHO CUNHA DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Andréa Gobira Alencar
Código Identificador:9681F566