ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CURIONÓPOLIS

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL DE Nº 1.305, DE 25 DE MAIO DE 2026.

LEI MUNICIPAL DE Nº 1.305, DE 25 DE MAIO DE 2026.

 

FIXA DIRETRIZES PARA A IMPLANTAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA EDUCAÇÃO INTEGRAL EM ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE CURIONÓPOLIS/PA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE CURIONÓPOLIS, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprova e ela sanciona a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei fixa diretrizes para a implantação e funcionamento da Educação Integral em Escola em Tempo Integral na Rede Municipal de Ensino de Curionópolis/PA, observadas:

I – a Constituição da República Federativa do Brasil;

II – a Lei Federal nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente;

III – a Lei Federal nº 9.394/1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN);

IV – a Lei Federal nº 13.005/2014 – Plano Nacional de Educação (PNE);

V – a Lei Municipal nº 375/2015 – Plano Municipal de Educação (PME);

VI – a Lei Federal nº 14.640/2023, que institui o Programa Escola em Tempo Integral;

VII – as diretrizes curriculares nacionais aplicáveis à Educação Básica;

VIII – a Base Nacional Comum Curricular (BNCC).

Art. 2º Esta Lei estabelece normas complementares e operacionais para a implementação e execução da Educação em Tempo Integral nas instituições de ensino do Município de Curionópolis/PA.

Parágrafo único. A Educação em Tempo Integral tem por finalidade assegurar o acesso e a permanência dos estudantes na educação básica mediante a ampliação de tempos, espaços e oportunidades educativas, visando ao fortalecimento da relação escola-comunidade, à redução da evasão e do abandono escolar, à melhoria dos resultados educacionais e ao desenvolvimento de

 

aprendizagens significativas, pautando-se pelos princípios da equidade, inclusão, sustentabilidade e contemporaneidade.

Art. 3º Compete ao Município de Curionópolis, por meio da Secretaria Municipal de Educação, garantir a melhoria da qualidade do ensino e as condições técnicas e financeiras necessárias ao desenvolvimento dos diversos saberes e habilidades dos estudantes, bem como à ampliação da oferta da jornada em tempo integral, em consonância com as metas estabelecidas no Plano Nacional de Educação e no Plano Municipal de Educação de Curionópolis/PA.

Art. 4º Considera-se período integral a jornada escolar organizada em, no mínimo, 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais, perfazendo carga horária anual de, pelo menos, 1.400 (mil e quatrocentas) horas.

Art. 5º A proposta educacional integral em escola em tempo integral promoverá espaços e oportunidades educativas, bem como o compartilhamento de ações entre os profissionais da escola e de outras áreas, as famílias e demais atores sociais, sob a coordenação da unidade escolar e de seus professores, visando à melhoria da qualidade da aprendizagem, da convivência social e à garantia do direito constitucional de acesso ao conhecimento e permanência escolar, especialmente entre populações socialmente vulneráveis e em situação de risco social.

§ 1º O currículo da escola em tempo integral, concebido como projeto educativo integrado, implicará a ampliação da jornada escolar diária mediante o desenvolvimento de atividades como acompanhamento pedagógico, reforço e aprofundamento da aprendizagem, experimentação e pesquisa científica, cultura e artes, esporte e lazer, tecnologias da comunicação e informação, promoção dos direitos humanos, preservação do meio ambiente e promoção da saúde, articuladas aos componentes curriculares e às áreas do conhecimento.

§ 2º As atividades poderão ser desenvolvidas no espaço escolar ou fora dele, mediante utilização de equipamentos sociais e culturais existentes no território da unidade escolar e estabelecimento de parcerias com órgãos ou entidades locais, observando-se o respectivo Projeto Político-Pedagógico.

§ 3º A escola, a comunidade e a cidade contribuirão conjuntamente para a construção de redes de aprendizagem.

§ 4º A Rede Municipal de Ensino assegurará infraestrutura compatível com as atividades desenvolvidas na escola em tempo integral.

§ 5º O quadro de profissionais destinado ao atendimento das atividades da educação integral deverá ser composto por profissionais habilitados e com perfil adequado às atividades desenvolvidas, observados os critérios definidos pela Secretaria Municipal de Educação, passível de avaliação em cada escola.

Art. 6º A gestão e a avaliação sistemática das instituições de ensino em tempo integral são de responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação, observadas as diretrizes desta Lei e as normas editadas pelos órgãos competentes.

 

Art. 7º Compete à Secretaria Municipal de Educação de Curionópolis definir e implementar procedimentos de acompanhamento, avaliação e controle das instituições de Educação em Tempo Integral, promovendo cooperação técnica voltada ao aprimoramento da qualidade do processo educacional.

 

CAPÍTULO II

DA CONCEPÇÃO E FINALIDADE

Art. 8º A Educação Integral não constitui modalidade educacional, mas concepção de educação voltada ao desenvolvimento dos estudantes em todas as suas dimensões — intelectual, física, emocional, social e cultural — constituindo-se como projeto coletivo compartilhado entre estudantes, famílias, educadores, gestores e comunidade.

Art. 9º A Educação Integral em Escola em Tempo Integral constitui proposta de construção intencional de processos educativos voltados à promoção de aprendizagens compatíveis com as necessidades e possibilidades dos estudantes, considerando os desafios da sociedade contemporânea, as diferentes infâncias e juventudes, as diversas culturas e as múltiplas formas de existência.

Art. 10. A Educação Integral deve constituir-se como projeto coletivo voltado ao desenvolvimento pleno dos estudantes, ao preparo para o exercício da cidadania e à qualificação para o trabalho, assegurando a liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber.

Art. 11. A finalidade da Educação Integral em Escola em Tempo Integral consiste na promoção de uma educação em perspectiva plural, singular e integral dos estudantes, reconhecendo-os como sujeitos de aprendizagem e assegurando processos educativos voltados ao acolhimento, reconhecimento e desenvolvimento de suas potencialidades, singularidades e diversidades.

Art. 12. A Educação Integral constitui processo gradativo de ampliação da jornada escolar, alinhado às condições estruturais das unidades escolares e à transição do ensino parcial para o tempo integral.

CAPÍTULO III

DOS OBJETIVOS E PRINCÍPIOS

Art. 13. São objetivos da Política de Ampliação da Jornada Escolar:

I. Melhorar a qualidade do ensino;

II. Contribuir para o avanço da aprendizagem por meio da ampliação do tempo de permanência do aluno na escola mediante a oferta de Educação Básica em Tempo Integral;

III. Agregar a Base Nacional Comum Curricular em um Currículo Diversificado, assegurando a intersecção dos diferentes saberes, ampliando as oportunidades de desenvolvimento integral;

 

IV. Oferecer aos estudantes da Rede, no turno oposto às aulas regulares, atividades relevantes, que colaborem na construção humana por meio do conhecimento.

V. Contribuir para a redução da evasão, do abandono escolar, da reprovação e distorção idade/ano, mediante a implementação de ações pedagógicas que favoreçam o conhecimento e o aproveitamento escolar do aluno nas atividades em Tempo Integral, na perspectiva da Educação Integral

VI. Reduzir a exposição dos estudantes aos riscos de vulnerabilidade social a partir da ampliação do tempo de permanência dos mesmos sob a responsabilidade da escola;

VII. Convergir políticas educacionais e programas de saúde, assistência social, cultura, esporte, lazer, direitos humanos, educação ambiental, visando a integração entre família, escola e comunidade para que o projeto político pedagógico de educação integral seja desenvolvido de forma plena;

VIII. Buscar desenvolver habilidades e competências emocionais, sociais, artísticas, físicas e éticas, ultrapassando as metas relativas, as competências cognitivas.

IX. Desenvolver trabalhos, contemplando a interdisciplinaridade, bem como discutir e construir na escola espaços de participação, favorecendo a aprendizagem na perspectiva da cidadania, de respeito à diversidade contemplando a Educação para as Relações Étnicos Raciais e do respeito aos direitos humanos.

X. Desenvolver ações socioeducativas que efetivem a meta 06 constantes no Plano Nacional de Educação (PNE), na Base Nacional Comum Curricular - BNCC e, por conseguinte, na meta 06 do Plano Municipal de Educação do município de Curionópolis, compreendida como uma política de educação em prol do desenvolvimento pleno dos estudantes.

XI - Viabilizar o planejamento docente oportunizando a troca de experiências e reflexão num movimento dialético;

Art. 14. São princípios basilares da Educação Integral em Escolas em Tempo Integral:

I - A articulação dos Componentes Curriculares com diferentes campos de conhecimento e práticas socioculturais, tais como a cultura e artes, esporte e lazer, cultura digital, comunicação e uso de mídias, meio ambiente, direitos humanos, práticas de prevenção aos agravos à saúde, promoção da saúde e da alimentação saudável, dentre outros;

II - A constituição de territórios educativos para o desenvolvimento de atividades de educação integral, por meio da integração dos espaços escolares com equipamentos públicos como centros comunitários, bibliotecas públicas, praças, parques, museus e cinemas;

III - A integração entre as políticas educacionais e sociais, observado a vivência nas comunidades escolares,

 

IV - A valorização das experiências históricas das escolas em tempo integral como inspiradoras da educação integral na contemporaneidade;

V- O incentivo à criação de espaços educadores sustentáveis com a readequação dos prédios escolares, incluindo a acessibilidade, à gestão, à formação de professores e à inserção das temáticas de sustentabilidade ambiental nos currículos e no desenvolvimento de materiais didáticos;

VI - A afirmação da cultura dos direitos humanos, estruturada na diversidade, na promoção da equidade étnico-racial, religiosa, cultural, territorial, geracional, de gênero, de orientação sexual, de opção política e de nacionalidade, por meio da inserção da temática dos direitos humanos na formação de professores, nos currículos e no desenvolvimento de materiais didáticos;

VII - A articulação entre sistemas de ensino, universidades e escolas para assegurar a produção de conhecimento, a sustentação teórico-metodológica, a formação inicial e continuada dos profissionais no campo da educação integral.

 

CAPÍTULO IV

DAS DIRETRIZES PARA EDUCAÇÃO INTEGRAL

Art. 15 - Constituem diretrizes da Educação Integral em Escola em Tempo Integral:

I- a expansão das matrículas gradativas e Escolas em Tempo Integral orientada pela concepção da Educação Integral,

II - o currículo da educação em Tempo Integral comprometido com o alcance dos direitos de aprendizagem e desenvolvimento integral, ao longo da jornada escolar diária, previstos para cada etapa e modalidade da educação básica;

III - a superação da organização curricular baseada na lógica de turno e contraturno para um currículo integrado e integrador de experiências;

IV - o atendimento à demanda escolar por tempo integral manifesta ou sob consulta aos públicos das modalidades de Educação do Campo, Educação Escolar Indígena, Educação Escolar Quilombola, Educação Bilíngue de Surdos e Educação Especial;

V -o estabelecimento de metas e de estratégias de política educacional, gestão escolar e práticas pedagógicas que promovam a redução de desigualdades étnico-racial, socioeconômica, territorial, de gênero, o público-alvo da Educação Bilíngue de Surdos, o público-alvo da Educação Especial e os jovens que cumprem medidas socioeducativas;

VI - a oferta de matrículas em tempo integral nas modalidades de Educação Especial, Educação Bilíngue de Surdos, Educação do Campo, considerando as respectivas Diretrizes Curriculares e outras normativas;

VII -a valorização e inclusão das diretrizes curriculares nacionais para a educação em direitos humanos, para a educação ambiental, para a oferta de educação para jovens e adultos em situação de privação de liberdade nos estabelecimentos penais, para o atendimento de educação escolar de

 

crianças, adolescentes e jovens em situação de itinerância, sempre preconizando a gestão democrática, a participação social e a adoção de ações intersetoriais que atendam às necessidades das realidades diversas das escolas e sistemas de ensino;

VIII - participação social dos sujeitos envolvidos de modo a que suas necessidades, percepções, conhecimentos, histórias, culturas e línguas sejam considerados na concepção, na implementação e na avaliação;

IX - a priorização, na distribuição e alocação das matrículas em tempo integral, das escolas e estudantes em situação de maior vulnerabilidade socioeconômica, considerando indicadores de aprendizagem, renda, raça, sexo, condição de pessoa com deficiência, de família monoparental, adolescente em cumprimento de medida socioeducativa, entre outros;

X- a construção coletiva de referencial para a Educação em Tempo Integral que considere a ampliação, o aprofundamento e O acompanhamento pedagógico das aprendizagens prioritárias, a pesquisa cientifica, as práticas culturais, artísticas, esportivas, de lazer e brincar, tecnologias da comunicação e informação, da cultura de paz e dos direitos humanos, da aprendizagem baseada na relação direta com a natureza e na preservação do meio ambiente e na promoção de práticas de cuidado e saúde integral;

XI - a melhoria da estrutura física das escolas, com foco na organização de ambientes que favoreçam a diversificação das experiências de aprendizagem e desenvolvimento integral, assegurando acessibilidade às distintas formas de deficiência transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, respeito e promoção aos pertencimentos étnico-raciais e socioculturais da comunidade escolar;

XII - a utilização de material didático e pedagógico contextualizado, significativo, acessível, diversificado e sustentável, considerando a diversidade étnico-racial, ambiental, cultural e linguística do país;

XIII - o fomento e valorização de práticas educativas orientadas por uma perspectiva interdisciplinar, com superação da fragmentação dos conhecimentos com as práticas sociais e da vida cotidiana;

XIV - a participação ativa dos estudantes e de seu papel no processo coletivo e colaborativo de construção e apropriação dos saberes, atitudes e práticas, desde a Educação Infantil até o Ensino Fundamental em uma perspectiva de progressiva autonomia;

XV - o fortalecimento de processos de escuta, diálogo, participação e deliberação coletiva na escola, que envolva estudantes e educadores em processos democráticos de construção das práticas educativas e da proposta pedagógica da escola, inclusive com o fomento à instauração e qualificação permanente de instâncias como os conselhos de escola, os grêmios escolares, associações e assembleias estudantis, desde a Educação Infantil até o Ensino Fundamental;

 

XVI - a construção de arranjos locais de integração da escola com o território e com a comunidade social de que faz parte, na perspectiva do reconhecimento, da valorização e da mobilização dos saberes e das práticas socioculturais vivenciadas no seu entorno;

XVII - a articulação intersetorial com políticas e órgãos públicos de áreas e esferas diversas, bem como com organizações da sociedade civil, famílias e demais integrantes da comunidade local para a efetiva promoção intersetorial da educação integral e proteção de direitos das crianças, dos adolescentes, jovens e adultos;

XVIII - a melhoria contínua das condições laborais dos profissionais da educação, assim como a valorização de suas jornadas e processos formativos para a dedicação à Educação em Tempo Integral.

§ 1º. Em conformidade com as Leis nº 10.639, de 9 de janeiro de 2003, e nº 11.645, de 10 de março de 2008, a Política Nacional de Educação Integral deverá assegurar a promoção e o fomento à implementação da educação para as relações étnico-raciais, de forma transversal e interdisciplinar.

§ 2º. A ampliação da jornada escolar não poderá ocorrer em detrimento do atendimento aos estudantes matriculados em turno parcial.

§ 3º. Para fins de recenseamento, identificação e alocação equitativa da matrícula em tempo integral, a Secretaria Municipal de Educação poderá utilizar ferramentas já existentes como o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica - Ideb, Indicador de Nível Socioeconômico das escolas de Educação Básica - Inse/lnep, o Cadastro Único, os beneficiários do Programa Bolsa Família e, ainda, outros programas de transferência de renda locais aos grupos sociais em situação de vulnerabilidade social.

 

CAPÍTULO V

DO PÚBLICO-ALVO

Art. 16. Constituem público-alvo da Educação Integral em Escola em Tempo Integral os estudantes matriculados em tempo integral e os estudantes matriculados em tempo parcial nas unidades escolares da rede pública municipal de Educação Básica.

Art. 17. A oferta da Educação Integral em Escola em Tempo Integral deverá observar propostas pedagógicas alinhadas à Base Nacional Comum Curricular e às diretrizes previstas nesta Lei.

Art. 18. Os estudantes pertencentes a famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), bem como oriundos de comunidades indígenas e quilombolas, terão atendimento prioritário, nos termos da Lei Federal nº 14.640/2023.

 

CAPÍTULO VI

DO FUNCIONAMENTO

Art. 19. A Escola em Tempo Integral funcionará nos turnos matutino e vespertino., de forma integral.

Parágrafo Único. O horário de início e término das aulas será definido conforme a carga horária ofertada pela unidade escolar.

Art. 20. A permanência dos estudantes será de, no mínimo, 35 horas semanais, podendo ser assim distribuído o tempo de desenvolvimento das atividades:

§1° No Ensino Fundamental, 85% (oitenta e cinco por cento) da carga horária será destinada às atividades curriculares da Base Nacional Comum Curricular e da parte diversificada.

§2° Na Educação Infantil, 85% (oitenta e cinco por cento) da carga horária será destinada às atividades curriculares previstas na Base Nacional Comum Curricular;

§3° O percentual restante, qual seja, 15% (quinze por cento) poderá ser destinado às atividades de alimentação, higiene, descanso e demais atividades complementares.

§4° - O intervalo para almoço deverá ter duração mínima de 30 (trinta) minutos e máxima de 60 (sessenta) minutos, em horário previamente definido, conforme organização da unidade escolar.

CAPÍTULO VII

DA ORGANIZAÇÃO DA MATRIZ CURRICULAR

Art. 21. A Matriz Curricular da Educação Integral em Escola em Tempo Integral deverá contemplar carga horária mínima de 800 (oitocentas) horas destinadas aos componentes curriculares da Base Nacional Comum Curricular e Parte Diversificada, bem como, no mínimo, 600 (seiscentas) horas destinadas às atividades formativas, em se tratando da oferta do Ensino Fundamental.

§ 1º. Na Educação Infantil, a organização curricular deverá contemplar os campos de experiências e os objetivos de aprendizagem definidos pela Base Nacional Comum Curricular – BNCC.

§ 2°. As demais atividades que integrarão a formação integral do estudante, para o atingimento de, no mínimo, 35 (trinta e cinco) horas semanais, deverão estar articuladas à Base Nacional Comum Curricular.

§ 3°. Todas as atividades pedagógicas devem convergirem para formação integral do estudante.

§ 4º. Farão parte do currículo da Educação Integral todos os componentes curriculares definidos pela Rede Municipal de Ensino na matriz curricular, bem como outras atividades complementares.

Art. 22. A Matriz curricular do Ensino Fundamental e os campos de experiências da Educação Infantil deverão compor o currículo, conforme a Etapa de Ensino a ser trabalhada.

 

I - No caso do Ensino Fundamental:

a) Base Nacional Comum Curricular e Parte Diversificada, a saber:

- Língua Portuguesa;

- Arte;

- Educação Física;

- Matemática;

- Ciências;

- História e Geografia;

- Ensino Religioso e

- Estudos Amazônicos.

 

b) Outras atividades complementares deverão constar na parte diversificada do currículo, a serem desenvolvidas de forma transversal ou complementar:

II - No caso da oferta da Educação Integral na Educação Infantil:

a) Na Educação Infantil, a BNCC elenca os seguintes objetivos de aprendizagem:

- Conviver;

- Brincar;

- Participar;

- Explorar;

- Expressar-se;

- Conhecer-se.

b) Desenvolvimento integral da criança por meio dos campos de experiências:

- O eu, o outro e o nós;

- Corpo, gestos e movimentos;

- Traços, sons, cores e formas;

- Escuta, fala, pensamento e imaginação;

- Espaços, tempos, quantidades, relações e transformações.

 

CAPÍTULO VIII

DA METODOLOGIA

Art. 23. A metodologia da Educação Integral em Escolas em Tempo Integral deverá propiciar a construção de conhecimentos e saberes por meio de metodologias ativas voltadas ao protagonismo estudantil:

§ 1º. No desenvolvimento pleno dos estudantes, incorporar no processo de ensino- aprendizagem desafios da sociedade contemporânea, não se limitando a promover apenas o acúmulo de informações, mas propiciando aos estudantes as habilidades de aprender a aprender, aprender a fazer, aprender a ser e aprender a conviver de forma responsável e autônoma.

§ 2º. Na integração curricular, estabelecer relações entre os aprendizados, realçando a importância da educação para o desenvolvimento dos projetos de vida dos estudantes.

§ 3º. Na visão de estudante, compreender a criança e o adolescente como sujeitos de direitos, valorando suas experiências de vida, em um projeto educacional voltado para o acolhimento e reconhecimento da singularidade do estudante.

 

CAPÍTULO IX

DA AVALIAÇÃO

Art. 24. À avaliação no Projeto Político-Pedagógico da Educação Integral em Escola em Tempo Integral constituirá importante ferramenta pedagógica para o cotidiano escolar.

Art. 25. A avaliação terá caráter diagnóstico e formativo, visando subsidiar a tomada de decisões voltadas à melhoria do desempenho dos estudantes e ao aprimoramento das práticas pedagógicas.

Art. 26. A avaliação das atividades diversificadas e formativas poderá ocorrer por meio de parecer descritivo sucinto ou outro instrumento definido pela Rede Municipal de Ensino, e deverá considerar:

I - Assiduidade;

II -Apropriação do conhecimento.

Art. 27. A avaliação é de responsabilidade do professor regente e dos profissionais responsáveis pelas atividades diversificadas e formativas, com acompanhamento da equipe pedagógica da unidade escolar.

 

CAPÍTULO X

DA FORMAÇÃO CONTINUADA DE PROFESSORES E DEMAIS PROFISSIONAIS

Art. 28. Caberá à Secretaria Municipal de Educação ofertar formação continuada aos professores e demais profissionais envolvidos na Educação Integral em Escola em Tempo Integral.

 

Parágrafo Único. A formação continuada deverá contemplar orientações sobre os registros pedagógicos e acompanhamento das aprendizagens dos estudantes, na forma contemplado no PPP e Regimento da Escola.

Art. 29. A formação continuada deverá contemplar situações específicas relacionadas à Educação Integral em Escola em Tempo Integral.

Art. 30 - Deverá ser observado a formação inicial dos professores, conforme disposto na Lei de Diretrizes e Base da Educação — LDB, para atuar nas Etapas de Ensino com oferta de Educação Integral em Escolas em Tempo Integral, em especial, com os Componentes Curriculares e Campos de Experiências da Base Nacional Comum Curricular.

Parágrafo Único - Para atuação nas atividades formativas, deverá ser profissional com habilitação e/ou habilidade específica.

 

CAPÍTULO XI

DO ESPAÇO FÍSICO, INSTALAÇÕES E EQUIPAMENTOS

 

Art. 31. Os espaços físicos devem ser adequados e organizados de acordo com a Proposta Pedagógica da Unidade Escolar, a fim de possibilitar a aprendizagem e o desenvolvimento integral dos estudantes.

Art. 32. Os prédios escolares deverão adequar-se ao fim que se destina e atenderem às normas e especificações técnicas da legislação pertinente em termos de acessibilidade, segurança e saneamento e de atendimento aos alunos de matrícula em Educação Integral.

Art. 33. Caberá ao Município, por meio da Secretaria Municipal de Educação, promover a adequação dos espaços físicos destinados ao atendimento dos estudantes matriculados na Educação Integral em Escola em Tempo Integral.

Parágrafo Único. Poderão ser utilizados espaços públicos ou comunitários adequados ao desenvolvimento das atividades complementares.

Art. 34. As escolas, em conjunto com a Secretaria Municipal de Educação, deverão empreender esforços para progressivamente contar com as seguintes instalações e seus respectivos equipamentos:

Biblioteca;

Laboratório de informática;

Espaços para desenvolvimento de alfabetização;

Quadra de esporte coberta;

Salas de recursos multifuncionais,

Refeitórios;

Vestiários e sanitários;

Locais para banhos e higienização.

 

CAPÍTULO XII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 35. Para a implantação da Política de Educação Integral em Escola em Tempo Integral na rede pública municipal, as unidades escolares deverão elaborar programa específico contendo o detalhamento das ações pedagógicas e atividades a serem desenvolvidas com os estudantes de matrícula em tempo integral.

Art. 36. As unidades escolares interessadas na implantação da Educação Integral em Escola em Tempo Integral deverão apresentar à Secretaria Municipal de Educação Programa Específico contendo o detalhamento das ações pedagógicas, organização curricular, estrutura de funcionamento e demais informações necessárias à execução da proposta.

Parágrafo único. Compete à Secretaria Municipal de Educação analisar o Programa Específico apresentado pela unidade escolar e autorizar a implantação da Educação Integral em Escola em Tempo Integral, observadas as diretrizes estabelecidas nesta Lei e a viabilidade pedagógica, estrutural e administrativa da unidade de ensino.

Art. 37. As unidades escolares que ofertarem matrícula em Educação Integral em Escola em Tempo Integral deverão adequar seu Projeto Político-Pedagógico, matriz curricular e regimento escolar.

Art. 38. Por se tratar necessariamente de uma Política Intersetorial, a Secretaria de Educação poderá articular ações de parcerias com as diversas Secretarias Municipais e Órgãos afins, para a efetivação da Educação Integral em Escolas em Tempo Integral no Município de Curionópolis - Pará.

Art. 39. Orientações e normativas complementares poderão ser editadas em razão de deliberações nacionais, estaduais ou municipais relacionadas à temática desta Lei.

Art. 40. Os casos omissos serão regulamentados pelo Poder Executivo Municipal.

Art. 41. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Curionópolis, Estado do Pará, em 25 de maio de 2026.

 

MARIANA AZEVEDO MARQUEZ CHAMON

Prefeita Municipal


Publicado por:
Rogério Serelli Macêdo
Código Identificador:96BF2F50