PREFEITURA MUNICIPAL DE BREU BRANCO

GABINETE DE GOVERNANÇA E COORDENAÇÃO POLÍTICA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BREU BRANCO EXTRATO DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE GESTÃO TAG DO MAGISTÉRIO Nº 033/2026/TCMPA

EXTRATO DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE GESTÃO

TAG DO MAGISTÉRIO Nº 033/2026/TCMPA

 

PROCESSO: Fiscalização - Levantamento eTCM nº 1.111001.2025.2.0015.

 

COMPROMITENTES: Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará - TCMPA, CNPJ nº 04.789.665/0001-87, e Ministério Público de Contas dos Municípios do Estado do Pará - MPCM-PA, CNPJ nº 05.018.916/0001-92.

 

COMPROMISSÁRIO: Prefeitura Municipal de Breu Branco, CNPJ nº 34.626.440/0001-70, representada pelo Prefeito Municipal Flavio Marcos Mezzomo.

 

INTERVENIENTE: Câmara Municipal de Breu Branco, CNPJ nº 34.626.432/0001-24, representada por seu Presidente, David Figueredo dos Santos.

 

OBJETO: Pactuação de medidas destinadas ao fortalecimento e à valorização do quadro de profissionais do magistério municipal, mediante a readequação gradual do quadro funcional e a realização de concurso público, de modo que, observada a capacidade orçamentária e fiscal do Município, pelo menos 70% dos profissionais do magistério ocupem cargos efetivos, limitando-se os contratos temporários a 30%, nos termos do Plano Nacional de Educação e dos cronogramas anexos ao TAG.

 

DIAGNÓSTICO: Com base nas folhas de pagamento de 2025, o Município possui 60,83% de profissionais do magistério em cargos de provimento efetivo.

 

PRINCIPAIS OBRIGAÇÕES: Realizar o levantamento do PCCR e dos cargos ocupados e vagos; estudar as necessidades atuais do quadro funcional; elaborar e encaminhar à Câmara Municipal projeto de lei de adequação, ou apresentar justificativa técnica; autorizar e realizar concurso público; nomear os aprovados em substituição gradual aos temporários; manter atualizados os módulos do SIAP e o Portal da Transparência; encaminhar ao TCMPA os documentos comprobatórios e relatórios quadrimestrais; e observar os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

PRAZOS ESSENCIAIS: Levantamento do PCCR e dos cargos até 10/09/2026; estudo das necessidades até 10/10/2026; envio do projeto de lei ou justificativa técnica até 09/12/2026; contratação da banca e publicação do edital do concurso até 02/07/2027; aplicação das provas e homologação do resultado final até 01/12/2027; e nomeações escalonadas até 31/12/2030, conforme os Anexos I e II.

 

VIGÊNCIA: Até 31 de dezembro de 2028, admitida prorrogação excepcional mediante decisão do Tribunal Pleno, na forma do art. 268, § 3º, do Regimento Interno do TCMPA.

 

DATA DO INSTRUMENTO: Belém-PA, 11 de agosto de 2026.

 

SIGNATÁRIOS: Mara Lúcia Barbalho da Cruz, Conselheira Relatora do TCMPA; Vanessa Maria Lopes Madeira, Procuradora de Contas do MPCM-PA; Flavio Marcos Mezzomo, Prefeito Municipal de Breu Branco; e David Figueredo dos Santos, Presidente da Câmara Municipal de Breu Branco.

 

Breu Branco-PA, 9 de setembro de 2026.

 

FLAVIO MARCOS MEZZOMO

Prefeito Municipal