ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJÁ

MUNICIPIO DE PACAJA

MUNICIPIO DE PACAJA
LEI 433/2017 CRIA PROCURADORIA

Lei Nº. 433/2017 de 12 de janeiro de 2017

 

“Cria e organiza a Procuradoria do Município e dá outras providências.”

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. 1º. Esta lei cria e organiza a Procuradoria Jurídica do município, define suas atribuições e dispõe sobre o regime jurídico dos seus integrantes.

CAPÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA

Art. 2º. A Procuradoria Jurídica do Município é constituída dos seguintes cargos:

I – 01 (um) cargo de Procurador-Geral do Município;

II – 03 (três) cargos de Procurador do Município;

III – 02 (dois) cargos de Assistente Jurídico.

§ 1º O Procurador-Geral do Município será nomeado em comissão pelo Prefeito.

§ 2º Os Procuradores do Município e os Assistentes Jurídicos também serão nomeados em comissão pelo Prefeito.

Art. 3º. À Procuradoria Jurídica do Município, órgão integrante do Poder Executivo compete:

I – exercer a representação judicial e extrajudicial do Município, bem como a consultoria jurídica do Poder Executivo;

II – exercer as funções de assessoria técnico-jurídica do Poder Executivo;

III - promover a cobrança de dívida ativa municipal;

IV – emitir parecer em consulta formulada pelo Prefeito Municipal, por Secretário Municipal ou por dirigente de órgão autárquico;

V – auxiliar o controle interno dos atos administrativos.

CAPÍTULO III

DO PROCURADOR-GERAL

Art. 4º. O Procurador-Geral do Município será escolhido dentre advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil há pelo menos 03 (três) anos e nomeado em comissão pelo Prefeito Municipal, com prerrogativas e subsídios equivalentes aos de Secretário Municipal, conforme Anexo I desta Lei.

Art. 5º. São atribuições do Procurador-Geral:

I – dirigir o Departamento Jurídico do Município, superintender e coordenar suas atividades e orientar-lhe a atuação;

II – representar o município ativa e passivamente no âmbito judicial ou administrativo;

III – emitir pareceres e dirimir controvérsias jurídicas surgidas no âmbito da administração pública municipal;

IV – propor ao Prefeito a anulação de atos administrativos da administração pública municipal;

V – propor ao Prefeito o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo;

VI – assessorar a Secretaria Municipal competente na elaboração da proposta orçamentária.

CAPÍTULO IV

DOS PROCURADORES

Art. 6º. Os Procuradores do Município deverão ser escolhidos entre advogados devidamente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil e serão nomeados em comissão pelo Prefeito.

Parágrafo único: Os subsídios e a carga horária de trabalho dos Procuradores se encontram definidos no Anexo I desta Lei.

Art. 7º. São atribuições dos Procuradores Municipais:

I – representar o Município em juízo, ativa e passivamente, e promover sua defesa em todas e quaisquer ações;

II – promover a cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa e dos demais créditos do Município;

III – elaborar informações a serem prestadas pelas autoridades do Poder Executivo em mandados de segurança ou mandados de injunção;

IV – emitir parecer sobre matérias relacionadas com processos judiciais em que o Município tenha interesse;

V – apreciar previamente os processos de licitação, as minutas de contratos, convênios, acordos e demais atos relativos a obrigações assumidas pelos órgãos da administração direta do Poder Executivo;

VI – apreciar todo e qualquer ato que implique alienação do patrimônio imobiliário municipal, bem como autorização, permissão e concessão de uso;

VII – subsidiar os demais órgãos em assuntos jurídicos e desempenhar outras funções correlatas.

CAPÍTULO V

DAS PRERROGATIVAS E DEVERES

Art. 8º. Ao Procurador-Geral e aos Procuradores do Município aplicam-se as vedações e as incompatibilidades previstas na Lei 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia).

Art. 9º. São prerrogativas do Procurador-Geral e dos Procuradores do Município:

I – não ser constrangido de qualquer modo a agir em desconformidade com sua consciência ético-profissional;

II – requisitar, sempre que necessário, auxílio e colaboração das autoridades públicas para o exercício de suas atribuições;

III – requisitar das autoridades competentes certidões, informações e diligências necessárias ao desempenho de suas funções;

IV – ingressar livremente em qualquer edifício ou recinto onde funcione repartição pública do Município e requisitar documentos e informações úteis ao exercício da atividade funcional.

Art. 10. São deveres dos Procuradores do Município:

I – assiduidade;

II – pontualidade;

III – urbanidade;

IV – lealdade às instituições a que serve;

V – desempenhar com zelo e presteza, dentro dos prazos, os serviços a seu cargo e os que lhe forem atribuídos pelo Procurador-Geral;

VI – guardar sigilo profissional;

VII – representar ao Procurador-Geral sobre irregularidades que afetem o bom

desempenho de suas atribuições;

VIII – frequentar seminários, cursos de treinamento e de aperfeiçoamento profissional.

CAPÍTULO VI

DOS ASSISTENTES JURÍDICOS

Art. 11. Os cargos de Assistente Jurídico serão preenchidos por bacharéis em Direito.

Parágrafo único: Os subsídios e a carga horária de trabalho dos Assistentes Jurídicos se encontram definidos no Anexo I desta Lei.

Art. 12. São atribuições dos Assistentes Jurídicos:

I – receber e distribuir os expedientes dirigidos ao Procurador-Geral e aos Procuradores do Município;

II – preparar ofícios, avisos, circulares, ordens, instruções de serviços e outros atos que devam ser assinados pelo Procurador-Geral e por Procurador do Município;

III – realizar atos de expediente, tais como atender o público e prestar-lhe as informações pertinentes, cuidar do material administrativo e dos equipamentos do Departamento Jurídico e controlar a entrada e saída de documentos;

IV – desempenhar outras tarefas próprias da função ou correlatas que lhe forem atribuídas pelo Procurador-Geral e por Procurador do Município.

CAPÍTULO VII

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 13. Os ocupantes dos cargos previstos na presente lei terão direito à gratificação natalina e adicional de férias que estão previstas na Constituição da República Federativa do Brasil.

Art. 14. A critério do Chefe do Poder Executivo poderão ser concedidas aos ocupantes de cargos da Procuradoria outras gratificações e/ou adicionais previstas em Lei.

Art. 15. Do Procurador-Geral do Município e do Procurador do Município não é exigida dedicação exclusiva para o cargo, sendo autorizado o concomitante exercício da advocacia privada, contenciosa e/ou consultiva, desde que em horários compatíveis com a função pública e sem reflexos diretos ou indiretos para os interesses dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal.

Parágrafo único. É expressamente vedado, aos titulares ocupantes dos cargos referidos no caput do artigo, o exercício da atividade profissional privada contra o Poder Público Municipal, enquanto investidos da função pública.

Art. 16. Em casos especiais, de vulto ou quando verificada a impossibilidade operacional de a Procuradoria atender todas as demandas jurídicas no âmbito da administração pública municipal, fica o Chefe do Poder executivo autorizado a proceder à contratação temporária de assessoria jurídica externa, observada sempre a legislação aplicável.

Art. 17. Aos ocupantes dos cargos criados por esta Lei se aplicam, no que couberem, as regras do Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Pacajá.

Art. 18. O regime de previdência dos ocupantes dos cargos criados por esta Lei é o Regime Geral de Previdência Social (INSS).

Art. 19. Para a cobertura das despesas referidas nesta lei serão utilizadas as dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Administração.

Art. 20. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Pacajá, Pará, 12 de janeiro de 2017

 

FRANCISCO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Prefeito do Município de Pacajá

 

Lei Nº. 433/2017 de 12 de janeiro de 2017.

ANEXO I

CARGO SUBSÍDIO CARGA HORÁRIA

Procurador-Geral R$ 7.000,00 (sete mil reais) Não se aplica

Procurador R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais 30(trinta)horas semanais

Assistente Jurídico R$ 2.100,00(dois mil e cem reais) 40(quarenta)horas semanais


Publicado por:
Ivoneide Pereira Silva
Código Identificador:96D6CDAE