ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGOMINAS
PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS
PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS
LEI Nº 1.041/2021 12 DE ABRIL DE 2021.
A CÂMARA DE VEREADORES DE PARAGOMINAS ESTADO DO PARÁ APROVOU E O PREFEITO MUNICIPAL, SENHOR JOAO LUCÍDIO LOBATO PAES, no uso das atribuições estabelecidas na Lei Orgânica Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecido no municipio Paragominas a prática de atividades físicas e do exercício físico como essenciais para a população em estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa finalidade, bem como em espaços públicos em tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais.
Parágrafo único: A aplicação da autorização contida no caput deste artigo deverá seguir as normas sanitárias expedidas pela Secretaria de Estado da Saúde e Secretária Municipal de Saúde.
Art. 2º Os estabelecimentos devem seguir regras específicas de higiene e profilaxia, atender a normas de controle e fiscalização e adequar-se a qualquer normativa das autoridades públicas que assegurem a continuidade dos serviços e a segurança dos usuários e colaboradores.
Artigo 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paragominas, 12 de abril de 2021.
JOAO LUCÍDIO LOBATO PAES
Prefeito de Paragominas
Publicado por:
Jorge Pascoa da Silva
Código Identificador:96EE8C17