ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 9.194, DE 07 DE MAIO DE 2018.

A Câmara Municipal de Oriximiná aprova e Eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica concedido o Direito Real de Superfície a MANOEL GONZAGA SERRÃO PENHA, brasileiro, casado, RG: 5794231–PC/PA, 2ª Via, CPF: 098.958.842-49 e a ANTÔNIA GEMAQUE PENHA, brasileira, casada, RG: 5009754-PC/PA, CPF: 413.990.722-34, sobre o terreno do Patrimônio Municipal, situado nesta cidade a Travessa Frederico Oranges, lote nº 26, medindo 10m (dez metros) de frente, pelas laterais 29,50m (vinte e nove metros e cinquenta centímetros), por 10m (dez metros) de fundo, perfazendo uma área de 295m² (duzentos e noventa e cinco metros quadrados), limitando–se ao Norte, com a Passagem Hilário Matos; a Leste com a Travessa Vereador João Estumano; ao Sul, com a Rua Aciole Ramos; e a Oeste, com a Travessa Frederico Oranges.

 

Art. 2º Para a execução do artigo primeiro fica o(a) superficiário(a) obrigado(a) ao pagamento dos emolumentos e taxas devidos, dentro do prazo de sessenta dias a contar da data da publicação desta Lei, a fim de receber o competente Título de Direito de Superfície – TDS.

 

Art. 3º O(a) superficiário(a) não satisfazendo o pagamento dos emolumentos e taxas dentro do prazo estabelecido no artigo segundo, tornar-se-á sem efeito a concessão que ora lhe é feita, podendo o mencionado terreno ser concedido sobre o mesmo título a quem o requerer.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Oriximiná, 07 de maio de 2018.

 

ANTÔNIO ODINÉLIO TAVARES DA SILVA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Romário Souza da Silva
Código Identificador:972B6A5E