ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITUBA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAITUBA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAITUBA
PROJETO LEI APROVADO Nº 089/2022 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, SOB FORMA DE VENDA, TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL A LEIA ARAÚJO DOS SANTOS
O Prefeito Municipal de Itaituba, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal de Itaituba, aprova e eu sanciono e publico a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ALIENAR, sob forma de venda, um terreno urbano, localizado à Trav. João Pessoa, nº 1822, Bairro Bom Remédio, Município de Itaituba, Estado do Pará, Distrito 01, Setor 04, Quadra 221, Lote nº 0229, Unidade 001, Cadastro Imobiliário nº 14072, medindo 10,00 metros de frente, lado direito 08,00, metros, lado esquerdo 08,00 metros e fundos 10,00 metros, perfazendo uma área total de 80m² metros quadrados, pertencente ao Patrimônio Municipal, limitando-se pela frente com a Trav. João Pessoa, nº 1822; Lado direito: Com o imóvel de propriedade da Sra. Cirlene, nº 620; pelos fundos: Com o imóvel de propriedade do Sr. Francisco Alves, nº 628; pelo lado esquerdo: Com o imóvel de propriedade de quem de direito, s/nº, em favor de LEIA ARAÚJO DOS SANTOS, no valor avaliado pela Secretaria Municipal de Arrecadação e Tributos, conforme Processo nº 0100006228/2020.
Parágrafo Único. O imóvel objeto desta alienação possui destinação COMERCIAL.
Art. 2° Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data da entrada em vigor desta Lei, sem que o(a) favorecido(a) tenha manifestado interesse para a conclusão do ato administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação da Secretaria Municipal de Arrecadação e Tributos.
Art. 3° A presente COMPRA DE TERRENO será de conformidade com o contido na Lei Municipal n° 1.197/93 e alterações da Lei Municipal nº 3.596/2021, (que disciplina a alienação das terras patrimoniais do município de Itaituba).
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAITUBA, Estado do Pará, em 09 de agosto de 2022.
DIRCEU BIOLCHI
Presidente
Publicado por:
Jane Eire Silva Botelho
Código Identificador:9818DBF7