ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALINÓPOLIS
CÂMARA MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL
DE SALINÓPOLIS
RESOLUÇÃO Nº 003 /2012
Fixa Subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Salinópolis para a legislatura 2013/2016, e dá outras providencias.
A Câmara Municipal de Salinópolis, aprovou eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Resolução.
Art. 1º- O valor do subsidio mensal de cada Vereador da Câmara Municipal de Salinópolis, fica fixado em R$ 6.000,00 (Seis Mil Reais).
Art. 2º- Obedecendo o que dispõe o Art. 29, VI “b”, VII, 37, XI, XV da Constituição Federal, fica estabelecida, como teto máximo para percepção dos subsídios dos Senhores Vereadores, 30% (trinta por cento) de que ganha em espécie um Deputado Estadual, observados ainda os limites constitucionais de 5% (cinco por cento) da receita do Município e do que percebe o Prefeito Municipal.
Parágrafo Único- Para efeito do que dispõe o caput do presente artigo, considera-se receita municipal, toda aquela que não seja oriunda de convênios, alienação de bens públicos e empréstimos.
Art. 3º- Os subsídios aqui fixados, só poderão ser alterados por lei específica, observado no entanto, a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices aplicados aos demais servidores, observados ainda, o limite previstos no § 1º, do Artigo 29-A da Constituição Federal.
Art. 4º- A Câmara Municipal de Salinópolis, não gastará mais de 70% (setenta por cento) do seu REPASSE (duodécimo) mensal com pagamento de pessoal incluídos os gastos com pagamento de seus Vereadores.
Art. 5º- É facultado ao Presidente do Poder Legislativo Municipal, aplicar quando for necessário para adequar-se ao equilíbrio da Receita e Despesa, REDUTOR automático aos subsídios fixados no Art.1º desta Resolução, a fim de não incorrer em crime de responsabilidade previsto na legislação pertinente em vigor.
Art. 6º- A despesas decorrentes da execução da presente Resolução, correrão por conta das verbas próprias do orçamento dos Poderes Executivo e Legislativo.
Art. 5º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, produzindo seus efeitos jurídicos a partir de 1º de Janeiro de 2013.
PALÁCIO MANOEL PEDRO DE CASTRO, 20 de Setembro de 2012.
MÁRCIO VANDERSON SOARES DA CRUZ
Presidente
ANTÔNIO MARCOS DIAS MACHADO
1º Secretário
NILSON MARTINS SANTA BRIGIDA
2° Secretário
Publicado por:
Edna Maria Teixeira Costa
Código Identificador:9841008F