ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RURÓPOLIS

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA DE RURÓPOLIS

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA DE RURÓPOLIS
PORTARIA Nº 0071/2026, DE 12 DE MAIO DE 2026

PORTARIA Nº 0071/2026, DE 12 DE MAIO DE 2026

O(A) Sr(a). Delisvan Bento da Silva, ordenador(a) de despesas do(a) Secretaria Municipal de Educação e Cultura, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, em conformidade com o disposto nos artigos 7º e 117 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e regulamentação correlata,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Designar RODRIGO DILL, para atuar como fiscal do Contrato nº 20260512001, celebrado entre SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA e MARIA DA SILVA GUIMARÃES, com a responsabilidade de acompanhar e fiscalizar a execução contratual, verificando o cumprimento das obrigações pactuadas e registrando em instrumento próprio todas as ocorrências pertinentes, em conformidade com as disposições da Lei nº 14.133/2021.

Parágrafo único. O fiscal do contrato deverá observar os requisitos previstos no artigo 7º da Lei nº 14.133/2021, sendo, preferencialmente, servidor eficaz ou empregado público dos quadros permanentes da Administração Pública e possuindo qualificação compatível com as atribuições subjacentes à fiscalização contratual.

 

Art. 2º - Compete ao fiscal do contrato:

– Verificar a regularidade da execução contratual, garantindo o cumprimento das especificações, prazos e condições previstas no contrato;

– Anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas à celebração do contrato, adotando as disposições possíveis para regularização de eventuais desconformidades;

– Comunicar à autoridade competente qualquer situação que exija decisão ou providência além de sua alçada;

– Solicitar, quando necessário, o apoio de órgãos de avaliação jurídica e de controle interno, para dirimir dúvidas e subsidiar a fiscalização contratual adequada;

V – Adotar todas as medidas possíveis para evitar a ocorrência de falhas, desvios ou irregularidades na execução do contrato.

 

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência até o término da execução contratual e cumprimento das garantias pactuadas, quando houver.

 

DELISVAN BENTO DA SILVA

Ordenador(a) de Despesas

 


Publicado por:
Cezar Caetano da Silva
Código Identificador:98AE4FBD