ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA IPIXUNA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 796/2021 - LEILÃO PARA ALIENAR VEÍCULOS, SUCATAS E OUTROS BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS

LEI Nº 796/2021, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021.

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A DESAFETAÇÃO E LEILÃO PARA ALIENAR VEÍCULOS, SUCATAS E OUTROS BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Prefeita Municipal de Nova Ipixuna, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a desafetação para realização de alienação mediante leilão público dos bens públicos móveis pertencentes ao acervo patrimonial do Município de Nova Ipixuna.

 

§ 1º - A autorização do caput deste artigo abrange tão somente os bens contidos na relação anexa, que é parte integrante desta Lei.

 

§ 2º - Os bens públicos de que trata esta lei deverão ser leiloados no estado de conservação em que se encontram, considerados economicamente inviáveis para consertos, manutenção e improdutivos para uso permanente no serviço público, inservíveis para atendimento.

 

§ 3º – Fica assegurado a participação de pessoas físicas no leilão dos bens descritos nesta lei, desde que atendidas as exigências legais.

 

Art. 2º Os bens a serem leiloados serão previamente avaliados pela Administração para fixação do valor mínimo dos mesmos.

 

§ 1º A avaliação de que trata o caput deste artigo será efetuada por Comissão instituída através da Portaria e suas alterações.

 

§ 2º Decorridos mais de 90 (noventa) dias da avaliação, o material deverá ter seu valor automaticamente atualizado, tomando-se por base de correção aplicável às demonstrações contábeis e considerando-se o período decorrido entre a avaliação e conclusão do processo de alienação.

 

Art. 3º - Para substituir os bens considerados antieconômicos para os cofres públicos e improdutivos na execução das ações municipais, será providenciado licitações públicas para adquirir outros bens considerados necessários para os serviços públicos essenciais a critério da administração.

 

Art. 4º Além das disposições contidas nesta Lei, o leilão de que trata a mesma será realizado em conformidade com as normas legais aplicáveis, especialmente as da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações.

 

Art. 4º - Fica autorizada a contratação de leiloeiro oficial para o fiel cumprimento da presente Lei, atendendo a legislação vigente.

 

Art. 5º - Os recursos oriundos da alienação dos bens móveis descritos nesta lei serão destinados a aquisição de um caminhão para Secretaria Municipal De Desenvolvimento Econômico.

 

Art. 6º - Para as despesas decorrentes da presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a transferir e/ou suplementar dotações orçamentárias, bem como a abrir crédito especial.

 

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Sede Administrativa do Governo Municipal, aos 22 de dezembro de 2021.

 

MARIA DA GRAÇA MEDEIROS MATOS

Chefe do Poder Executivo


Publicado por:
Jhonatas Candeira Melo
Código Identificador:98C06601