ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGOMINAS
PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS
PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS
LEI MUNICIPAL Nº 1.184/2024
LEI MUNICIPAL Nº 1.184/2024 de 23 de dezembro de 2024
FIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO MUNICIPAL, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE PARAGOMINAS PARA A LEGISLATURA 2025/2028, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CONSIDERANDO que a última fixação dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais foi realizada para a Legislatura 2013/2016, por meio da Lei nº 801A, de 27 de abril de 2012, com produção de efeitos a partir de 01 de janeiro de 2013, e;
CONSIDERANDO a necessidade de atualização dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, após 12 (doze) anos do último ato fixador, pelo índice oficial de inflação do Brasil, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARAGOMINAS/PA, sr. JOÃO LUCIDIO LOBATO PAZ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PARAGOMINAS/PA, aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º. O subsídio mensal dos agentes políticos abaixo indicados, para a legislatura de 2025 a 2028, ficam assim fixados, nos termos dos artigos 29-A; 29, inciso V; 37, incisos X e XI; 39 §4º; 150, inciso II e 153, inciso III da Constituição Federal e artigos 75 e 77 da Lei Orgânica Municipal:
I. Fica fixado em R$ 27.518,90 (vinte e sete mil, quinhentos e dezoito reais e noventa centavos), o valor do subsídio mensal do Prefeito Municipal de Paragominas;
II. Fica fixado em R$ 20.639,17 (vinte mil, seiscentos e trinta e nove reais e dezessete centavos), o valor do subsídio mensal do Vice-Prefeito Municipal de Paragominas;
III. Fica fixado em R$ 17.966,53 (dezessete mil, novecentos e sessenta e seis reais e cinquenta e três centavos), o valor do subsídio mensal dos Secretários Municipais.
Parágrafo único. Fica equiparada ao valor do subsídio mensal dos Secretários Municipais a remuneração ou subsídios dos Presidentes dos Órgãos da Administração Indireta, disposto no inciso III do art. 1º desta Lei.
Art. 2º Os valores dos subsídios fixados nesta Lei poderão ser corrigidos anualmente, de acordo com o mesmo índice de correção monetária (IPCA/IBGE), e na mesma data de aplicação da revisão geral anual aos servidores observados os limites previstos na Norma Constituinte, especificamente os artigos 29-A; 29, inciso V; 37, incisos X e XI; 39 §4º; 150, inciso II e 153, inciso III da Constituição Federal, bem como os artigos 75 e 77 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das verbas próprias do orçamento do Poder Executivo.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Paragominas, em 23 de dezembro de 2024
JOÃO LUCÍDIO LOBATO PAES
Prefeito de Paragominas
Publicado por:
Jorge Pascoa da Silva
Código Identificador:9910BCE8