ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARITUBA

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 864/2026

Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de biografia acompanhada de fotografia dos homenageados em prédios públicos do Município de Marituba-PA, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Marituba aprova e a Prefeita Municipal, sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Marituba-PA, a obrigatoriedade de afixação de biografia acompanhada de fotografia dos homenageados que dão nome a prédios, praças, escolas, unidades de saúde e demais bens públicos municipais.

 

Art. 2° A biografia deverá conter:

I - nome completo do homenageado;

II - fotografia em boa resolução;

III - principais dados biográficos, incluindo contribuições relevantes para o município ou para a sociedade;

IV - ano de nascimento e falecimento, quando aplicável.

 

Art. 3º A fixação da biografia e fotografia deverá ocorrer em local visível e de fácil acesso ao público, preferencialmente na entrada principal do prédio ou espaço público.

 

Art. 4° Caberá ao Poder Executivo regulamentar esta Lei, estabelecendo critérios técnicos para padronização do material, prazos de implementação e responsabilidades dos órgãos municipais.

 

Art. 5° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Marituba, 29 de junho de 2026.

 

PATRÍCIA RONIELLY RAMOS ALENCAR

Prefeita Municipal

 

Registrada na Secretaria Municipal de Administração, nesta data, em 29 de junho de 2026.

 

TUANE CAROLINE MACEDO DA SILVA

Secretária Municipal de Administração 


Publicado por:
Maurineide Barata de Lima
Código Identificador:993153AD