ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA N.º 864/2026
PORTARIA Nº 864/2026
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUPRIMENTO DE FUNDOS AO SERVIDOR CALEBE DA COSTA TORRES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Excelentíssimo Senhor JOSÉ ALFREDO SILVA HAGE JÚNIOR, Prefeito Municipal de Monte Alegre, Estado do Pará, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil, pela Lei Orgânica do Município de Monte Alegre e demais normas aplicáveis,
CONSIDERANDO os termos da Lei Municipal nº 4.401, de 05 de junho de 1997, que disciplina a concessão de Suprimento de Fundos no âmbito da Administração Pública Municipal;
CONSIDERANDO o disposto no Ofício n°403/2026 – CT/MA, de 14 de outubro de 2026, por meio do qual o Coordenador do C.T. / Monte Alegre, que solicita a liberação de recursos mediante Suprimento de Fundos para atender às demandas do Conselho Tutelar, órgão vinculado ao Gabinete do Prefeito;
RESOLVE:
Art. 1º Fica concedido Suprimento de Fundos, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), ao servidor CALEBE DA COSTA TORRES, portador do RG nº 8.272.297 e do CPF nº 045.305.362-97, Conselheiro Tutelar, vinculado ao Gabinete do Prefeito, Agência nº 0949-0, Conta Corrente nº 00037597-7, Banco do Brasil.
Parágrafo único. Os recursos concedidos deverão ser utilizados exclusivamente para atender despesas de pequeno vulto e de pronto pagamento necessárias à manutenção das atividades do Conselho Tutelar, observadas as seguintes classificações orçamentárias:
Unidade Orçamentária: Gabinete do Prefeito
Ação: Manutenção das Atividades do Conselho Tutelar
Elementos de Despesa:
– 3.3.90.30.00 – Material de Consumo;
– 3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física;
– 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.
Art. 2º É vedada a utilização dos recursos de que trata esta Portaria para:
I – aquisição de bens permanentes;
II – despesas cujo valor unitário ultrapasse 25% (vinte e cinco por cento) do valor total concedido;
III – despesas incompatíveis com os elementos de despesa autorizados.
Art. 3º O valor concedido deverá ser aplicado integralmente até o dia 21 de novembro de 2026, sendo obrigatória a prestação de contas, na forma da legislação vigente, mediante apresentação de documentação comprobatória, no prazo legal, junto ao Departamento de Contabilidade da Secretaria Municipal de Finanças.
Parágrafo único. Eventual saldo não utilizado deverá ser recolhido integralmente à Tesouraria da Secretaria Municipal de Finanças até a data limite para a prestação de contas.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
Prefeitura Municipal de Monte Alegre – PA, 19 de outubro de 2026.
JOSÉ ALFREDO SILVA HAGE JÚNIOR
Prefeito Municipal de Monte Alegre
Publicado por:
Felisberto Abreu Dias Filho
Código Identificador:993A93A0