ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARCARENA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2273 , DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021

GESTORES MUNICIPAIS

 

PREFEITO

JOSÉ RENATO OGAWA RODRIGUES

PRESIDENTE DA CÂMARA

JOSÉ MARIA RODRIGUES JÚNIOR

 

AUTORIDADES MUNICIPAIS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E TESOURO

SABMAEL DA SILVA CARVALHO

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

EDSON ANILO CARDOSO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

FRANCINEA TEIXEIRA DIAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

JOSÉ OSCAR CORDEIRO VERGOLINO

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

IVANA RAMOS DO NASCIMENTO

SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO

MARCO AURELIO PRATA MENDES

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO

ALEXANDRE VINÍCIUS BATELLA

SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER

PEDRO DE MOURA TAVARES

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

JULIANA NOBRE SOARES

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL

JACOBSON JOSÉ ESTUMANO SANTOS

SECRETARIA MUNICIPAL DE RECEITA

CARLOS EDUARDO MOUTINHO FARIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

EUGÊNIA JANIS CHAGAS TELES

SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA, TRÂNSITO E DEFESA

VIRGÍLIO CANÇADO NUNES

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E EMPREGO

BIANCA MARTINS RIBEIRO VERGOLINO

SECRETARIA MUNICIPAL EXTRAORDINÁRIA DE ORDENAMENTO TERRITORIAL E HABITAÇÃO

JÉSSICA MAYUMI REBOUÇAS HIRATA

AGÊNCIA REGULADORA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS

AFFONSO HENRIQUES DA SILVA FILHO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

JOSÉ QUINTINO DE CASTRO LEÃO JÚNIOR

CHEFIA DE GABINETE

PAULO CESAR FIGUEIREDO RIBEIRO

DIREÇÃO EXECUTIVA

JACOBSON JOSÉ ESTUMANO SANTOS

SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL

COORDENAÇÃO GERAL

MIGUEL FERNANDES DOS SANTOS COSTA

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ORÇAMENTO E GESTÃO – DEORG/SEMPLA

COORDENAÇÃO SETORIAL

ALBERTO BANDEIRA DA COSTA NETO

REPRESENTANTE TÉCNICO DA SEMEOTH

ALBERTO MARTINS MULLER

REPRESENTANTE TÉCNICO DA SEMJEL

ALDACIR FERREIRA DE SOUZA

REPRESENTANTE TÉCNICO DO PROCON

ALFREDO HONÓRIO COSTA

REPRESENTANTE TÉCNICO DO SCI

ANA CLAUDIA DIAS DO NASCIMENTO

REPRESENTANTE TÉCNICO DA SEMADE

BRUNO FERNANDO PAES DE LIMA

REPRESENTANTE TÉCNICO DA ARSEP

CAMILA BARBIE PEQUENO GOMES

REPRESENTANTE TÉCNICO DA SEMUR

CARLOS ROBERTO DA SILVA CRAVO

REPRESENTANTE TÉCNICO DA SEMED

EILANE MORAES COELHO

REPRESENTANTE TÉCNICO DA SEMUSB

ELIANE DO SOCORRO PAIXÃO DE ALFAIA

REPRESENTANTE TÉCNICO DA SECULT

FRANKLIN TAVERNARD SALES COSTA

REPRESENTANTE TÉCNICO DA SEMAT

HARIFFE DO VALE PIEDADE

REPRESENTANTE TÉCNICO DA SEMSP

HENRIQUE MARTINS DE LOIOLA

REPRESENTANTE TÉCNICO DA SEMPLA

JANAINA NASCIMENTO SILVA

REPRESENTANTE TÉCNICO DA PGM

JERÔNIMO JOSÉ RODRIGUES DO NASCIMENTO

REPRESENTANTE TÉCNICO DA SEICOMTEC

JOABE DE ARAÚJO CASTRO

REPRESENTANTE TÉCNICO DA SEMDUR

MANUELA DA COSTA SANTANA

REPRESENTANTE TÉCNICO DA SEMUTE

NATALINA DE JESUS PANTOJA MENEZES

REPRESENTANTE TÉCNICO DA SEMAS

NORMA GABRIELE TEIXEIRA BRAGA

REPRESENTANTE TÉCNICO DA SEMAGRI

ASSESSORIA TÉCNICA

ALLEN ABRAÃO DE OLIVEIRA FERNANDES

BRUNO GOMES SANTOS

DHONNY ALMEIDA DE OLIVEIRA

PRISCILLA FREITAS TAVARES

LUIZ GUILHERME CAMPOS REIS

LEI Nº 2273, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021

INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE BARCARENA PARA O QUADRIÊNIO 2022-2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Barcarena, no exercício de suas atribuições legais, faz saber a todos que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Em cumprimento ao que dispõe a Constituição Federal deste País em seu Art. 165, a Constituição deste Estado em seu Art. 204 e a Lei Orgânica deste Município em seu Art. 23, esta Lei institui o Plano Plurianual de Investimentos e estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração pública municipal para o quadriênio 2022-2025, especificando para tanto as despesas de capital, as despesas decorrentes das despesas de capital e as demais despesas relativas aos programas de duração continuada a serem executados neste período.

Art. 2º - Este Plano deve orientar a execução do Planejamento de médio prazo do governo, integrando ao mesmo, as diretrizes, metas e indicadores necessários ao acompanhamento do desenvolvimento das ações propostas por este documento.

Parágrafo Único - Para efeito do caput deste artigo, o planejamento deve ser compreendido como a atividade que, a partir de audiências, diagnósticos, estudos prospectivos e avaliações conjuntas, qualifica a tomada de decisões, orientando a gestão dos recursos de forma a definir as políticas públicas mais adequadas às condições estabelecidas pelo governo em torno das expectativas de desenvolvimento local.

Art. 3º - O PPA 2022-2025 define, a partir de uma etapa preliminar de consulta popular e de acordo com as análises internas do governo, os prognósticos da administração pública municipal, seus Valores, Diretrizes, Objetivos, Metas e Indicadores, com o propósito de evidenciar a viabilidade das políticas públicas de governo, orientando a definição de suas prioridades, de maneira a auxiliar na promoção do desenvolvimento local sustentável de Barcarena.

Art. 4º - São diretrizes estruturantes do PPA 2022-2025:

I – Estimular as ações locais articuladas entre os poderes públicos por meio de seus órgãos representativos, em conjunto com a participação da comunidade, do terceiro setor e da iniciativa privada, complementando as ações e incentivando nas pessoas a necessidade de participação como ator social com papel decisivo no processo de planejamento e gestão da cidade;

II – Prover a alocação adequada de infraestrutura urbana, espaços, equipamentos e serviços públicos em todo o território municipal, para os habitantes e para as atividades econômicas em geral, respeitando as áreas de preservação ambiental ou rural permitindo um meio ambiente adequado;

III – Propiciar a recuperação e melhoria das condições de moradia, implementando-se as medidas necessárias para a regularização urbanística, administrativa e fundiária;

IV – Preservar, recuperar e aproveitar, adequadamente:

a) O meio ambiente natural e construído;

b) O patrimônio cultural, histórico, artístico e paisagístico, e;

c) As áreas de interesse ambiental, localizadas no perímetro de proteção aos mananciais;

V – Universalizar o acesso aos serviços de educação, cultura, esporte, saúde, lazer e assistência social;

VI – Assegurar o direito de mobilidade das pessoas;

VII – Garantir e respeitar a efetiva participação da sociedade civil no processo de formulação, implementação, controle e revisão do Plano Plurianual, assim como dos planos setoriais e leis específicas necessárias à sua aplicação;

VIII – Promover e fortalecer a dinâmica econômica de forma compatível com o padrão de sustentabilidade ambiental e cultural mediante regulação da distribuição espacialmente equilibrada e o estímulo à implantação de atividades que promovam e ampliem o acesso ao trabalho, emprego e renda;

IX – Estimular o desenvolvimento de projetos, redes e arranjos nacionais e internacionais em regime de cooperação técnica com entidades públicas e privadas para o apoio as políticas públicas locais de fomento a ciência, tecnologia e inovação;

X – Incentivar e executar projetos e obras de infraestrutura imprescindíveis ao desenvolvimento estratégico de Barcarena, na proporção da sua expectativa de crescimento como polo econômico, tecnológico, turístico, cultural e ambiental;

XI – Fomentar o desenvolvimento local, por meio de estratégias entre outras medidas administrativas que promovam o estímulo ao potencial logístico do território, o apoio a integração regional e o incentivo a instalação e expansão portuária;

XII – Reduzir a violência;

Art. 5º – O PPA 2022-2025 foi estruturado dentro de uma plataforma política sobre a qual se organizam de forma programática, objetivos, iniciativas, metas e ações estabelecidas como meios diretos de equação das problemáticas levantadas ao longo da etapa pública de participação do plano, posteriormente sintetizadas em oito macrodesafios, consolidados a partir dos produtos de sua fase preliminar de elaboração. São eles:

I - Modernização da Administração Pública Municipal por meio da gestão integrada e eficiente dos recursos humanos, materiais e tecnológicos a disposição do Governo, com a garantia do aperfeiçoamento das ferramentas entre outras técnicas de gestão orçamentária, financeira, tributária e patrimonial, que oportunizem a entrega de bens e serviços públicos de excelência a população;

II - Otimização da capacidade de governança e articulação estratégica de Governo em torno das atividades de planejamento, execução, monitoramento e controle de políticas públicas locais, com a promoção de parcerias e demais estímulos as soluções inovadoras, sustentáveis e transparentes;

III - Fortalecimento da cidadania de forma ampla e irrestrita, de maneira a assegurar e desenvolver as interações sociais, a promoção de ações integradas de segurança e o direito de todos à justiça;

IV - Fortalecimento da participação popular nas diferentes instâncias de controle e avaliação das políticas públicas, através do aprimoramento dos mecanismos de monitoramento, avaliação, transparência, articulação institucional e comunicação social do Governo;

V - Fortalecimento da economia local através do incentivo ao desenvolvimento científico e tecnológico, fomento das atividades agropecuárias e das ações ambientais no uso sustentável dos recursos naturais, atendendo a demanda da oferta de trabalho, com a ampliação das oportunidades de negócio, bem como o fortalecimento da inovação, da gestão e tecnologia, entre outras medidas de apoio ao empreendedorismo em um contexto que prestigie o desenvolvimento social e a sustentabilidade ambiental do território;

VI - Redução das desigualdades sociais no município de Barcarena, garantindo a proteção social, o acesso universal, qualificado e inclusivo às políticas públicas de educação, saúde, assistência social, cultura, esporte, lazer e trabalho, de forma integrada e articulada, com eficiência, eficácia e efetividade;

VII - Aumento da qualidade de vida da população, promovendo a infraestrutura, a mobilidade, o ordenamento territorial, o direito a propriedade e o uso sustentável dos recursos naturais, através da qualificação das áreas rurais, da otimização dos espaços urbanos e do uso eficiente, consciente e organizado do território, entre outras medidas de aperfeiçoamento das políticas transversais de desenvolvimento territorial do município;

VIII - Desenvolvimento integrado do território municipal, por meio da articulação de recursos entre outros investimentos públicos e privados que oportunizem a integração regional, o desenvolvimento econômico e a logística portuária, com a garantia do desenvolvimento social, da sustentabilidade ambiental e da geração de trabalho e renda para a população residente no município.

Art. 6º - Para efeitos desta lei, entende-se por:

I – Órgão responsável: É a estrutura organizacional do governo responsável pela coordenação e/ou operacionalização de um determinado conjunto de ações;

II – Programa: É o instrumento de organização da atuação governamental, que articula um conjunto de ações que concorrem para a consecução de um objetivo comum pré-estabelecido, mensurado por indicadores, visando às soluções de um problema ou o atendimento de uma necessidade ou demanda da sociedade;

III – Programa Finalístico: É aquele que resulta em bens ou serviços ofertados diretamente à sociedade;

IV – Programa de Apoio Administrativo: É aquele que engloba ações de natureza tipicamente administrativa que, embora colaborem para a consecução dos objetivos dos demais programas, não têm suas despesas passíveis de apropriação pelos mesmos;

V – Iniciativa: É a ação, orçamentária ou não, a partir da qual resultam um conjunto de operações cujos produtos contribuem para o atingimento do objetivo do programa;

VI – Produto: É o bem ou serviço resultante da ação;

VII – Meta: quantidade de um produto que se deseja obter em um período pré-definido; e

VIII – Indicador: É a referência que permite identificar e aferir, periodicamente, aspectos relacionados a um Programa, auxiliando o seu monitoramento e avaliação.

Art. 7º - O Plano Plurianual de Investimentos de Barcarena estrutura a ação governamental por meio de programas, cujos objetivos, articulados em quatro grandes dimensões, visam:

I – O desenvolvimento institucional do governo, com o compromisso de:

a) Articular instituições e coordenar processos para melhorar a integração entre os diferentes níveis de cooperação no setor público, privado e demais atores sociais;

b) Modernizar o alinhamento estratégico dos instrumentos de planejamento e gestão governamental, aperfeiçoando o uso sistemático dos recursos a disposição do Governo Municipal;

c) Promover o desenvolvimento contínuo das estratégias de Governo, por meio de mecanismos de governança no processo de formulação, implementação e avaliação de políticas públicas locais;

d) Subsidiar as articulações institucionais do governo em prol das ações de segurança pública;

e) Subsidiar a estruturação administrativa, física e tecnológica da Secretaria Municipal de Segurança, Trânsito e Defesa;

f) Propiciar melhores condições de segurança no tráfego de veículos em diversos pontos do município;

g) Promover o desenvolvimento institucional da Agência Reguladora dos Serviços Públicos de Barcarena, por meio do fortalecimento de suas funções e demais capacidades administrativas;

h) Prestar suporte as ações do executivo municipal na operacionalização da agenda oficial de governo, na articulação institucional com as demais esferas de poder e no desenvolvimento administrativo das atividades internas do Gabinete Institucional da Prefeitura;

i) Garantir base jurídica segura na formação, implementação e defesa das políticas públicas, por meio da atuação jurídica, consultiva e contenciosa na representação do município em benefício da sociedade;

j) Acompanhar, controlar, fiscalizar e avaliar: legislação; processos inerentes a execução orçamentária, financeira e patrimonial; dispositivos de prevenção a corrupção; mecanismos de transparência e integridade pública das unidades da administração municipal;

k) Promover a aplicação das normas de defesa do consumidor por meio da educação, intermediação, proteção e supervisão das relações de consumo;

l) Formular, implementar políticas e diretrizes administrativas, no âmbito da prefeitura de Barcarena nos seguimentos de gestão de pessoas, modernização administrativa, segurança no trabalho, transparência e gestão de contratos e serviços, com ênfase na valorização do servidor;

m) Promover a modernização da gestão municipal e dos serviços prestados a comunidade através de recursos de tecnologia da informação;

n) Otimizar os mecanismos de arrecadação do governo, a partir da estruturação, consolidação e manutenção das iniciativas municipais de gestão tributária.

II – O desenvolvimento econômico do município, com o compromisso de:

a) Desenvolver medidas educativas para conscientização da população quanto a preservação da natureza e o incentivo a hábitos ecologicamente corretos;

b) Tornar o processo de fiscalização ambiental da SEMADE mais hábil e eficaz;

c) Tornar o processo de licenciamento ambiental da SEMADE mais hábil e eficaz;

d) Criar e aprimorar processos e demais mecanismos para a implementação, sistematização e acompanhamento de ações, com vistas ao atingimento de metas e objetivos de caráter ambiental;

e) Promover o desenvolvimento de empreendimentos industriais, comerciais e de serviços, por meio de políticas, ações e projetos que contribuam para o efetivo desenvolvimento econômico;

f) Fomentar a produção do conhecimento para o desenvolvimento da ciência, tecnologia e inovação, promovendo a inclusão digital, a educação tecnológica e o acesso a comunicação;

g) Projetar o município de Barcarena como um dos mais promissores centros de logística intermodal do país;

h) Fomentar o desenvolvimento de novas matrizes energéticas;

i) Adequar a estrutura física e tecnológica da Secretaria de Trabalho e Emprego por meio da qualificação dos servidores para melhoria dos serviços prestados à população, do atendimento e orientação dos munícipes com qualidade e da oferta de serviços voltados a efetivação das políticas públicas de sua responsabilidade;

j) Elevar o número de trabalhadores colocados no mercado de trabalho por meio da consolidação do Sistema Nacional de Emprego, reduzindo o tempo de espera do trabalhador por uma colocação adequada a suas habilidades;

k) Promover ações integradas para formação inicial e continuada, orientação e formação profissional; e ações de elevação de escolaridade para condução ao mercado de trabalho;

l) Fortalecer a economia local por meio do fomento das atividades de economia solidaria e a concessão de crédito direcionado a atividades empreendedoras;

m) Promover e ordenar espaços públicos de comercialização de produtos agrícolas, com priorização do comércio e da aquisição da produção local, inclusive para a merenda escolar e para programas de segurança alimentar;

n) Desenvolver ações de acompanhamento e extensão rural, de acordo com a aptidão do produtor e do estabelecimento agrícola, considerando ainda a territorialidade e as características ambientais da região de produção e a oferta de Preparo Mecanizada de Áreas de Cultivo e de Criação;

o) Fomentar estratégias de escoamento e beneficiamento dos produtos agrícolas, com certificação e beneficiamento da produção do município;

p) Promover a continuidade das ações através dos meios legais que garantam o reconhecimento quantitativo e qualitativo das produções, com vistas à evolução econômica e tecnológica do setor.

III – O desenvolvimento social da população, com o compromisso de:

a) Oportunizar a melhoria da qualidade do processo ensino-aprendizagem, otimizando os processos de gestão pedagógica e administrativa, inclusive através de ações integradas e intersetoriais;

b) Garantir a melhoria e expansão da infraestrutura física, material, financeira e logística das instituições educacionais;

c) Possibilitar fomento e suporte ao desenvolvimento estudantil, através de serviços e ações específicas;

d) Promover a qualificação e valorização dos profissionais da Educação Municipal, apoiando e estimulando a execução de tarefas, ações e iniciativas visando o suporte ao trabalho dos respectivos servidores;

e) Estimular e valorizar a criação, produção e fruição do produto cultural local dos artistas e produtores culturais locais, bem como o desenvolvimento artístico e cultural, a fim da Economia Criativa tornar um setor econômico do município e a cultura contribua no desenvolvimento social do Município;

f) Promover o Turismo local como atividade econômica e fator de desenvolvimento cultural, social e de conscientização ambiental;

g) Organizar e apoiar eventos, atividades culturais e festejos que valorizem as diversidades de manifestações culturais do município, bem como fomentar e apoiar os grupos culturais, associações culturais e produtores culturais que organizam e desenvolvem atividades culturais no município;

h) Assegurar a implantação do Sistema Municipal de Cultura, a qualificação e aperfeiçoamento dos servidores em sua área de atuação, garantindo a disposição da infraestrutura e logística adequada para a realização das ações culturais;

i) Implantar e executar as Políticas de Patrimônio Cultural, de Arquivo, de Biblioteca Pública e de Museu no Município de Barcarena;

j) Incentivar a difusão e o acesso à cultura através da criação, implementação, manutenção e revitalização dos equipamentos culturais;

k) Prover, adequar e manter infraestrutura adequada e qualificada, garantindo a acessibilidade a população para as atividades físicas;

l) Assegurar a participação social democrática da população na formulação e implementação de políticas públicas por meio da atuação dos Conselhos;

m) Contribuir para melhoria da qualidade de vida das famílias e/ou indivíduos, por meio da aquisição de renda como estratégia de enfrentamento a pobreza e de garantia de a acesso a serviços e direitos;

n) Garantir a oferta dos serviços, benefícios, programas e projetos de forma qualificada e continuada, sob a função de proteção social, vigilância socioassistencial e a defesa de direitos, com eficiência, eficácia e efetividade a população em situação de risco e vulnerabilidade social;

o) Prevenir situação de vulnerabilidade e risco social das famílias, por meio das potencialidades, aquisições e fortalecimento dos vínculos sociais e comunitários;

p) Assegurar a proteção social, que visa garantir a vida, à redução de danos e a prevenção de riscos, prioritariamente à infância, à adolescência, à mulher, à maternidade e pessoas idosas;

q) Assegurar atendimento e acompanhamento especializado às famílias e indivíduos em situações de violação de direitos, contribuindo para redução dos danos, prevenção e reincidência, bem como contribuir com o fortalecimento da função protetiva das famílias e dos vínculos familiares e comunitários;

r) Promover políticas para as mulheres sob a perspectiva de gênero, garantindo a emancipação e autonomia social, econômica e política das mulheres, favorecendo a igualdade entre os gêneros;

s) Garantir o acesso à população aos serviços básicos em saúde;

t) Garantir o acesso à população aos serviços especializados em saúde;

u) Garantir, efetivar e consolidar os princípios do SUS, fortalecendo as Redes de Atenção, para promoção, proteção e cuidado dos munícipes de Barcarena; e

v) Prevenir e controlar doenças e agravos transmissíveis e não transmissíveis.

IV – O desenvolvimento urbano do território, com o compromisso de:

a) Modernizar urbanisticamente o município de Barcarena a partir de ações de Mobilidade Urbana com vistas a uma cidade igualitária, sustentável e inteligente;

b) Promover e implementar os princípios e as diretrizes do planejamento urbano e territorial municipal em consonância com o PDDU e demais legislações setoriais;

c) Elevar a qualidade da infraestrutura técnica, tecnológica e administrativa para cumprimento de sua missão institucional;

d) Assegurar o cumprimento dos regulamentos atuais para garantir a segurança dos projetos de construção e outros casos relacionados;

e) Planejar e implementar medidas para revitalizar áreas urbanas e rurais, a partir da construção, recuperação e manutenção de espaços e logradouros públicos;

f) Implementar ações que promovam a qualidade de vida da população, através da implantação de redes de esgoto sanitário e da expansão das redes de captação, tratamento e distribuição de água, redes de drenagem e resíduos sólidos;

g) Subsidiar a regularização fundiária de áreas urbanas e rurais no município de Barcarena;

h) Promover políticas habitacionais para famílias de baixa renda; e

i) Subsidiar a integração e o desenvolvimento do território municipal, a partir da construção, restruturação, reforma e monitoramento de equipamentos públicos urbanos.

Art. 8º - Os Programas são compostos por:

I – Código;

II – Eixo estratégico;

III – Macrodesafio;

IV – Objetivo;

V – Resultados esperados;

VI – Indicadores de resultado.

Parágrafo Único - O Objetivo expresso em cada programa reflete as situações a serem alteradas pela implementação de um conjunto de iniciativas cujos atributos devem evidenciar:

I – Órgão Responsável;

II – Produto;

III – Classificação;

IV – Abrangência;

V – Unidade de medida;

VI – Metas físicas anuais.

Art. 9º - Integram o Plano Plurianual 2022-2025, os seguintes anexos:

I – Base estratégica;

II – Estrutura de financiamento;

III – Estrutura programática;

IV – Metas e Prioridades para o exercício de 2022;

V – Apêndices.

§1º - Em obediência ao disposto no §2º do Art. 2º da Lei Municipal N° 2255/2021, caberá ao Plano Plurianual 2022-2025, alterar, por meio de anexo específico, o Anexo I da LDO 2022, adequando-o aos objetivos, metas e demais diretrizes estabelecidas pelo referido Plano.

§2º - Não integram este documento, porém, compõe ainda o Plano Plurianual, os produtos de sua fase preliminar de elaboração, organizados em:

I - Inventário de Problemas;

II – Relatório geral das audiências;

II – Macroplanejamento das ações de governo.

Art. 10 – As projeções da despesa estimada em função das programações orçamentárias decorrentes deste Plano, perfazem o Valor Global de R$ 2.325.279.813,10 (dois bilhões, trezentos e vinte e cinco milhões, duzentos e setenta e nove mil, oitocentos e treze reais e dez centavos), sendo evidenciadas pelos Anexos deste documento, priorizadas pelas Leis de Diretrizes Orçamentárias e especificadas nos quadros de detalhamento da despesa constantes das Leis Orçamentárias Anuais para cada ano de sua vigência.

Art. 11 - A programação constante no PPA deverá ser financiada pelos recursos oriundos do Tesouro Municipal, das Operações de Crédito, das Transferências Constitucionais, Legais e Voluntárias da União e do Estado e, subsidiariamente, das parcerias implementadas com outros Municípios e com a iniciativa privada.

Parágrafo Único - Os valores apresentados pelos anexos e demais tabelas constantes desta Lei, são referenciais e não constituem limite para a programação da despesa pela Lei Orçamentária Anual, que deverá obedecer aos parâmetros fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias, considerando as receitas previstas, consoante a legislação tributária em vigor na oportunidade de sua elaboração.

Art. 12 - As metas físicas das ações estabelecidas para o período coberto por esta Lei, se constituem como referências a serem observadas pelas leis de diretrizes orçamentárias, dos orçamentos anuais e suas respectivas alterações.

Art. 13 - O Poder Executivo Municipal:

I - Publicará em portal eletrônico dados estruturados e informações sobre a implementação e o acompanhamento do PPA 2022-2025;

II – Encaminhará, a Câmara de Vereadores, ao fim do segundo ano de vigência, o Relatório de Avaliação do Plano, que conterá:

a) Análise do comportamento das variáveis macroeconômicas que embasaram a elaboração do Plano, explicitando, se for o caso, as razões das discrepâncias verificadas entre os valores previstos e realizados;

b) Análise da situação, por Programa, dos Indicadores, Objetivos e Metas, informando as medidas corretivas a serem adotadas quando houver indicativo de que metas estabelecidas não serão atingidas até o término do Plano;

c) Execução financeira das ações vinculadas aos objetivos dos Programas Temáticos.

Art. 14 - Caberá a Secretaria Municipal de Planejamento e Articulação Institucional a gestão do Plano Plurianual 2022-2025.

Art. 15 - A gestão do PPA 2022-2025 consiste na articulação, junto as demais estruturas do governo, dos meios necessários para viabilizar o alcance dos Objetivos e das Metas, sobretudo para a garantia de acesso às políticas públicas pelos segmentos populacionais mais vulneráveis, buscando o aperfeiçoamento:

I – Dos mecanismos de implementação e integração das políticas públicas;

II – Dos critérios de regionalização das políticas públicas;

III – Dos mecanismos de monitoramento, avaliação e revisão do Plano;

IV – Dos instrumentos de cooperação federativa.

Art. 16 - A gestão do PPA 2022-2025 observará os princípios da publicidade, eficiência, impessoalidade, economicidade e efetividade e compreenderá a implementação, o monitoramento, a avaliação e a revisão do referido Plano.

§1º Caberá a Secretaria de Planejamento e Articulação Institucional definir os prazos, as diretrizes e as orientações técnicas complementares para a gestão do PPA 2022-2025.

§2º O Poder Executivo manterá sistema informatizado de gestão do Plano, cujas informações deverão ser atualizadas com periodicidade definida nos termos do §1º.

Art. 17 – A revisão dos anexos desta Lei será realizada:

I – Pela Secretaria Municipal de Planejamento e Articulação Institucional, a qualquer tempo, para a atualização das informações relativas:

a) Aos Órgãos responsáveis pelos programas;

b) Às metas estabelecidas para cada programa; e

c) Aos indicadores de caráter quantitativo e qualitativo.

II – Por meio de projeto de lei de revisão nos casos em que seja necessário:

a) Modificar dispositivos do texto base desta lei;

b) Criar, alterar ou excluir ações;

c) Criar, alterar ou excluir Programa; e

d) Criar, alterar ou excluir Objetivo.

§1º - As atualizações de que trata o inciso I serão informadas à Câmara Municipal em até 30 dias após a sua implementação.

§2º - O projeto de lei de revisão que inclua ou modifique Programa Temático ou Objetivo, deverá conter os respectivos atributos e observar a não superposição com a programação já existente no PPA 2022-2025.

Art. 18 – Esta Lei entra em vigor em 01 de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARCARENA, 30 DE DEZEMBRO DE 2021.

 

JOSÉ RENATO OGAWA RODRIGUES

Prefeito de Barcarena

 


Publicado por:
Leila Maria Barbosa
Código Identificador:99603D93