ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÇARRA

Licitação

LICITAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO INEXIGIBILIDADE 022-2026

Prefeitura Municipal de Piçarra

ATO EXTRATO DE CONTRATO

TEX Processo de Inexigibilidade de Licitação nº 6/2026-022. Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos profissionais e assessoria e consultoria pública, de natureza singular, abrangendo: diagnóstico inicial e avaliação das tecnologias utilizadas, capacitação de servidores responsáveis, fornecimento de portal de transparência completo, cobrança periódica de informações junto a cada setor e emissão de relatórios mensais de acompanhamento. O objetivo é garantir a adequação às legislações vigentes: Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011), Lei da Transparência (LCP 131/2009) e Lei de Responsabilidade Fiscal (LCP 101/2000), atendendo às exigências dos Tribunais de Contas, Ministério Público Federal (MPF) e demais órgãos de fiscalização. Contratada: CR2 SERVIÇOS DE CONSULTORIA UNIPESSOAL LTDA, CNPJ nº 50.288.682/0001-58. Vigência: 07/01/2026 a 31/12/2028. Contrato nº 20260029. Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÇARRA, CNPJ nº 01.612.163/0001-98. Valor: R$ 29.520,00. Dotação orçamentária: 0707.041220003.2.014 / 3.3.9 0.35.00. Fundamentação legal: Este contrato fundamenta-se na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e suas alterações.

Ordenadora de Despesas: LAANE BARROS LUCENA FERNANDES.

 


Publicado por:
Marcos Vinicius Oliveira
Código Identificador:9961324B