ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
LEI Nº 5.151/2018

LEI Nº 5.151/2018

 

AUTORIZAR A ALIENAÇÃO DO BEM PÚBLICO, NA MODALIDADE LEGITIMAÇÃO DE POSSE A TÍTULO GRATUITO EM FAVOR DA PESSOA FÍSICA CIDCLEY RAFAEL DA SILVA OLIVEIRA.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE, ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprovou a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover a alienação do bem público na modalidade legitimação de posse, de forma gratuita em favor do requerente: CIDCLEY RAFAEL DA SILVA OLIVEIRA, portador da Cédula de identidade RG nº 2201848 SSP/PA, e inscrito no CPF/MF nº 402.755.662-34, nos termos do Art. 25 da Lei Municipal nº 4.720, de 28 de maio de 2009, com redação que lhe deu a Lei Municipal nº 4.777/2010.

Art. 2º - O imóvel objeto desta alienação, tem as seguintes características; localizado na Travessa Justo Santos, nº 923, bairro Terra Amarela, limitando-se pela frente ao Leste com a Travessa Justo Santos, medindo 09,30 metros; pela lateral direita ao Sul com terreno edificado de Paulo Donizete de Castro Okubo, medindo 32,50 metros; pela lateral esquerda ao Norte com terreno edificado de Amarildo dos Santos da Costa, medindo 32,50 metros e pelos fundos ao Oeste com terreno de Cleinaldo Rafael da Silva Oliveira, medindo 09,00 metros, perfazendo uma área total de 297,37m² (Duzentos e Noventa e Sete metros quadrados vírgula trinta e sete centímetros quadrados).

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre, 20 de agosto de 2018.

 

FRANCEANE JARDINA VASCONCELOS

Presidente da Câmara Municipal

 

GIVANILDO PEREIRA DA SILVA

1º Secretário

 

MANOEL DANTAS VIEIRA

2º Secretário 


Publicado por:
Mara Dalila Alves de Souza
Código Identificador:99CDC332