ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPANEMA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 6.412/2018

“INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO, NO MUNICÍPIO DE CAPANEMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Pará, estatui e eu sanciono e publico a seguinte Lei:

 

Artigo 1° - Fica instituído no Calendário Oficial de Datas e Eventos Comemorativos do Município de Capanema, “Dia Municipal da Conscientização do Autismo”, a ser realizado, anualmente, no dia 8 de abril.

 

Artigo 2º - Fica instituída a “Semana Municipal de Conscientização do Autismo”, a ser comemorado anualmente, no mês de abril, iniciando dia 2 de abril – Dia Mundial da Conscientização do Autismo, com término no dia 8 de abril.

 

Artigo 3º - A semana objetiva a realização de eventos e atividades, por meio de seminários, palestras, murais e caminhadas voltadas para a promoção e a conscientização dos direitos dos autistas.

 

Artigo 4º - Os eventos e atividades citados no Art. 3º deverão ser realizados nas escolas municipais, nos CRAS – Centro de Referência da Assistência e nos CAPS – Centro de Atenção Psicossocial.

 

Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, 20 de dezembro de 2018.

 

FRANCISCO FERREIRA FREITAS NETO

Prefeito Municipal de Capanema

 

Registrada e Publicada Em, 20 / 12 / 2018

 

ANTONIO MARIA DE NAZARÉ MOREIRA

Secretário Municipal de Administração

Decreto Nº 002/2017

 

FFFN/AMNM/AKL


Publicado por:
Antonio Carlos Rodrigues de Andrade Filho
Código Identificador:99D0C4F6