ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO-PA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO-PA
LEI MUNICIPAL N° 464/2025

LEI MUNICIPAL N° 464/2025

 

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Trairão Henrique Borges da Silva, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que Câmara Municipal do Trairão-Pará aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

ARTIGO 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o Crédito Especial no valor de R$1.500.00,00 (Hum Milhão e Quinhentos Mil Reais), para reforma e ampliação da Secretaria Municipal de Educação, conforme discriminação abaixo:

Fundo Municipal de Educação

12.122. 121 0008-1058

Construção Reforma e Ampliação da Secretaria de Educação

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

15001001

R$ 1.500.00,00

Total

R$1.500,000,00

 

PARAGRAFO ÚNICO – Os recursos financeiros para cobertura do referido crédito são os previstos no inciso III, parágrafo 1º do artigo 43º da Lei Federal nº 4.320/64, conforme abaixo:

Fundo Municipal De Assistência

08 244 0003 2.140

Gestão do Prog.Aquis.de Alimentos-PAA

 

33.90.30.00

 

 

16600000

400.000,00

TOTAL -

R$400.00,00

Fundo Municipal De Educação

12 366 0008 2.081

Manutenção Ensino EJA

 

44.90.51.00

 

 

15400000

250.000,00

 

15410000

150.000,00

12 367 0008 2.083

Manutenção Educação Especial/FUNDEB

 

44.90.52.00

 

 

15400000

140.000,00

12 361 0008 1.037

Construção, Reforma, Ampliação e Revitalização de Escolas-Ensino Fundamental

 

44.90.51.00

 

 

15400000

180.000,00

 

15690000

90.000,00

 

15700000

23.000,00

 

15710000

99.000,00

 

15990000

72.000,00

12 361 0008 1.038

Aquisição de Instrumentos p/Bandas de Fanfarras-Unidades Escolares

 

44.90.52.00

 

 

15001001

96.000,00

 

TOTAL -

R$1.100.00,00

 

ARTIGO 2º – O referido Crédito Especial poderá ser suplementado até 60% (Sessenta) por cento do seu valor total.

ARTIGO 3º – O crédito previsto no artigo 1° será regulamentado por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.

ARTIGO 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos abrangem o exercício financeiro de 2025.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Trairão (PA), 08 de dezembro de 2025.

 

HENRIQUE BORGES DA SILVA

Prefeito Municipal de Trairão


Publicado por:
Antônio Marcos Ferreira da Conceição
Código Identificador:99FAE141