ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPANEMA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 6.585/2025

Dispõe sobre a instituição do novo plano de amortização do déficit atuarial da contribuição suplementar no âmbito do regime próprio de previdência do município de capanema - IPMC.

 

A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Pará, aprova e eu CLAUDIONOR MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal de Capanema, sanciono e publico a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituído novo plano de amortização do déficit atuarial em conformidade com o Artigo 56 da Portaria 1467/2022 de responsabilidade de ambos os Poderes do Município, no âmbito do Regime Próprio de Previdência do Município de Capanema.

 

Art. 2º A alíquota de contribuição suplementar, passa a ser fixada e aplicada nos termos da tabela constante do plano atuarial, conforme abaixo:

 

Ano

Percentual

Base de Cálculo

Saldo Inicial

Juros

Aporte

Saldo Final

2025

15,00%

65.883.138,91

481.798.746,82

23.463.598,97

9.882.470,84

495.379.874,95

2026

18,13%

66.541.970,30

495.379.874,95

24.124.999,91

12.062.499,96

507.442.374,91

2027

27,58%

67.207.390,00

507.442.374,91

24.712.443,66

18.534.332,74

513.620.485,82

2028

36,85%

67.879.463,90

513.620.485,82

25.013.317,66

25.013.317,66

513.620.485,82

2029

38,59%

68.558.258,54

513.620.485,82

25.013.317,66

26.459.341,05

512.174.462,43

2030

38,59%

69.243.841,12

512.174.462,43

24.942.896,32

26.723.934,46

510.393.424,29

2031

38,59%

69.936.279,53

510.393.424,29

24.856.159,76

26.991.173,80

508.258.410,25

2032

38,59%

70.635.642,33

508.258.410,25

24.752.184,58

27.261.085,54

505.749.509,29

2033

38,59%

71.341.998,75

505.749.509,29

24.630.001,10

27.533.696,40

502.845.813,99

2034

38,59%

72.055.418,74

502.845.813,99

24.488.591,14

27.809.033,36

499.525.371,77

2035

38,59%

72.775.972,93

499.525.371,77

24.326.885,61

28.087.123,70

495.765.133,68

2036

38,59%

73.503.732,66

495.765.133,68

24.143.762,01

28.367.994,93

491.540.900,76

2037

38,59%

74.238.769,98

491.540.900,76

23.938.041,87

28.651.674,88

486.827.267,75

2038

38,59%

74.981.157,68

486.827.267,75

23.708.487,94

28.938.191,63

481.597.564,05

2039

38,59%

75.730.969,26

481.597.564,05

23.453.801,37

29.227.573,55

475.823.791,88

2040

38,59%

76.488.278,95

475.823.791,88

23.172.618,66

29.519.849,28

469.476.561,26

2041

38,59%

77.253.161,74

469.476.561,26

22.863.508,53

29.815.047,78

462.525.022,02

2042

38,59%

78.025.693,36

462.525.022,02

22.524.968,57

30.113.198,25

454.936.792,34

2043

38,59%

78.805.950,29

454.936.792,34

22.155.421,79

30.414.330,24

446.677.883,89

2044

38,59%

79.594.009,80

446.677.883,89

21.753.212,95

30.718.473,54

437.712.623,29

2045

38,59%

80.389.949,89

437.712.623,29

21.316.604,75

31.025.658,27

428.003.569,78

2046

38,59%

81.193.849,39

428.003.569,78

20.843.773,85

31.335.914,86

417.511.428,77

2047

38,59%

82.005.787,89

417.511.428,77

20.332.806,58

31.649.274,00

406.194.961,34

2048

38,59%

82.825.845,77

406.194.961,34

19.781.694,62

31.965.766,74

394.010.889,22

2049

38,59%

83.654.104,22

394.010.889,22

19.188.330,30

32.285.424,41

380.913.795,11

2050

38,59%

84.490.645,27

380.913.795,11

18.550.501,82

32.608.278,66

366.856.018,27

2051

38,59%

85.335.551,72

366.856.018,27

17.865.888,09

32.934.361,44

351.787.544,92

2052

38,59%

86.188.907,24

351.787.544,92

17.132.053,44

33.263.705,06

335.655.893,30

2053

38,59%

87.050.796,31

335.655.893,30

16.346.442,00

33.596.342,11

318.405.993,20

2054

38,59%

87.921.304,27

318.405.993,20

15.506.371,87

33.932.305,53

299.980.059,54

2055

38,59%

88.800.517,31

299.980.059,54

14.609.028,90

34.271.628,58

280.317.459,85

2056

38,59%

89.688.522,49

280.317.459,85

13.651.460,29

34.614.344,87

259.354.575,28

2057

38,59%

90.585.407,71

259.354.575,28

12.630.567,82

34.960.488,32

237.024.654,77

2058

38,59%

91.491.261,79

237.024.654,77

11.543.100,69

35.310.093,20

213.257.662,26

2059

38,59%

92.406.174,41

213.257.662,26

10.385.648,15

35.663.194,13

187.980.116,28

2060

38,59%

93.330.236,15

187.980.116,28

9.154.631,66

36.019.826,08

161.114.921,87

2061

38,59%

94.263.538,51

161.114.921,87

7.846.296,69

36.380.024,34

132.581.194,22

2062

38,59%

95.206.173,90

132.581.194,22

6.456.704,16

36.743.824,58

102.294.073,80

2063

38,59%

96.158.235,64

102.294.073,80

4.981.721,39

37.111.262,83

70.164.532,37

2064

38,59%

97.119.817,99

70.164.532,37

3.417.012,73

37.482.375,45

36.099.169,65

2065

38,59%

98.091.016,17

36.099.169,65

1.758.029,56

37.857.199,21

-

 

Art. 3º O regime Próprio de Previdência do Município de Capanema não está obrigado a providenciar qualquer notificação ou interpelação para realização dos pagamentos decorrentes da presente lei.

 

Art. 4º O Município de Capanema por meio de seus órgãos da administração pública direta e indireta, obrigam-se a consignar no orçamento de cada exercício as verbas necessárias ao pagamento das parcelas previdenciárias.

 

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, 17 de outubro de 2025.

 

CLAUDIONOR MOREIRA DA COSTA

Prefeito Municipal

 

Registrado e Publicado Em, 17/10/2025.

 

JOSÉ OLÍMPIO NETO

Secretário Municipal de Administração

Decreto nº 003/25


Publicado por:
Antonio Neverton da Costa
Código Identificador:9A35100B