ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPIRANGA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
ERRATA À PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 344, DE 10 DE JULHO DE 2025

DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL EM PUBLICAÇÃO DE LEI MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITUPIRANGA, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais e em observância ao princípio da autotutela administrativa, vem a público retificar a publicação da Lei nº 344/2025, veiculada em 10 de julho de 2025, conforme segue:

 

ONDE SE LÊ:

 

“Art. 1º Art. 1º Esta Lei dispõe sobre os critérios e procedimentos para a doação de títulos de domínio de imóveis urbanos e rurais pertencentes ao Município de Itupiranga, com vistas à regularização fundiária de interesse social.”

“Art. 1º São estabelecidas as Diretrizes Orçamentárias do Município de Itupiranga/PA para o exercício financeiro de 2026, na conformidade do disposto no art. 165, § 2º, da Constituição Federal, e na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, compreendendo:”

 

LEIA-SE:

 

“Art. 1º São estabelecidas as Diretrizes Orçamentárias do Município de Itupiranga/PA para o exercício financeiro de 2026, na conformidade do disposto no art. 165, § 2º, da Constituição Federal, e na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, compreendendo:”

 

NOTA EXPLICATIVA E FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA

 

A presente retificação faz-se necessária para sanar erro material de digitação ocorrido exclusivamente no ato de diagramação para publicação oficial. Esclarece-se que:

1. Preservação da Vontade Legislativa: O texto aprovado pela Câmara Municipal de Itupiranga em sessão ordinária realizada em 01 de julho de 2025 está correto e não sofreu qualquer alteração em seu conteúdo jurídico original. A inclusão de artigo estranho à matéria foi erro de fato na fase executiva da publicação.

2. Desnecessidade de Novo Projeto de Lei: Tratando-se de erro material evidente e não de alteração do mérito ou da substância aprovada pelo Legislativo, a correção por errata é o instrumento adequado, conforme pacificado pela doutrina administrativa e pelo princípio da economia processual. Não houve “veto” ou “emenda” posterior, mas mera correção de cópia.

3. Ausência de Prejuízo à Execução Orçamentária: A retificação não altera as metas fiscais, os anexos de riscos ou as diretrizes de desembolso previstas nos artigos subsequentes. 

 

O erro era formalmente extrínseco e sua exclusão garante a harmonia entre o texto sancionado e o texto legislado, assegurando a validade jurídica da programação financeira para 2026.

 

Publique-se para que produza seus efeitos retroativos à data da sanção original.

 

Itupiranga/PA, 26 de janeiro de 2026.

 

WAGNO DA SILVA GODOI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Natanael Silva Dos Reis
Código Identificador:9A6F574D