ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITUBA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 4.230/2025 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, SOB FORMA DE VENDA, TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL A IVONE NUNES DE AGUIAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 4.230/2025.

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, SOB FORMA DE VENDA, TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL A IVONE NUNES DE AGUIAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Itaituba, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal de Itaituba, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ALIENAR, sob forma de venda, um terreno urbano, pertencente ao Patrimônio Municipal, localizado na Avenida José Barros (12ª Rua), s/nº, Bairro Floresta, nesta cidade de Itaituba, Estado do Pará, Distrito 01, Setor 03, Quadra 204, Lote 0309, Unidade 001, Cadastro Imobiliário nº 11005, medindo 30,00 metros de frente, lado direito 30,00 metros, lado esquerdo 30,00 metros e fundos 30,00 metros, perfazendo uma área total de 900,00 metros quadrados, limitando-se pela frente com a Av. José de Barros; Lado direito: com o lote 0319; Lado esquerdo: com o lote 0295 e pelos fundos: com o lote 0186, em favor de IVONE NUNES DE AGUIAR, no valor avaliado pela Secretaria Municipal de Arrecadação e Tributos, conforme Processo nº 0100003228/2025.

 

Parágrafo Único. O imóvel objeto desta alienação possui destinação residencial.

 

Art. 2° Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data da entrada em vigor desta Lei, sem que o(a) favorecido(a) tenha manifestado interesse para a conclusão do ato administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação da Secretaria Municipal de Arrecadação e Tributos.

 

Art. 3° A presente COMPRA DE TERRENO será de conformidade com o contido na Lei Municipal n° 1.197/93 e alterações da Lei Municipal nº 3.596/2021, (que disciplina a alienação das terras patrimoniais do município de Itaituba).

 

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITUBA, Estado do Pará, em 11 de junho de 2025.

 

NICODEMOS ALVES DE AGUIAR

Prefeito Municipal

 

Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Pará (www.diariomunicipal.com.br/famep), na página Oficial da Prefeitura Municipal de Itaituba-PA (www.itaituba.pa.gov.br) e Portal da Transparência


Publicado por:
Francildo Nerisson Ferreira Nunes
Código Identificador:9A756EEC