ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANÇA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 4.721/2021
O Prefeito Municipal de Bragança-PA, faz saber em cumprimento ao art. 48 da Lei Orgânica do Município que a Câmara Municipal dos Vereadores Aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica reestruturado o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização de Profissionais da Educação – CACS/FUNDEB, do Município de Bragança-PA, de acordo com a Lei Federal n° 14.113 de 25 de dezembro de 2020.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO E DO MANDATO
Art. 2º O Conselho será constituído por 13 (treze) membros, sendo:
I – 02 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos 01 (um), a Secretaria Municipal de Educação ou órgão educacional equivalente;
II – 01 (um) representante dos professores da educação básica pública municipal;
III – 01 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas municipais;
IV – 01 (um) representante dos servidores técnicos administrativos das escolas básicas públicas municipais;
V – 02 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública municipal;
VI – 02 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, dos quais 01(um) indicado pela entidade de estudantes secundaristas;
VII – 01 (um) representante do Conselho Municipal de Educação – CME;
VIII – 01 (um) representante do Conselho Tutelar;
IX – 02 (dois) representantes de organizações da sociedade civil;
X – 01 (um) representante das escolas quilombolas;
XI – 01 (um) representante das escolas do campo.
§ 1º Os membros do conselho, observados os impedimentos dispostos no §6° deste artigo, serão indicados da seguinte forma:
I – os representantes do poder executivo devem ser indicados pelos gestores municipais;
II – os representantes dos diretores, pais de alunos e estudantes devem ser indicados, em seus pares, pelos respectivos segmentos, através do processo eletivo organizado para esse fim;
III – os representantes dos professores e dos servidores técnico administrativos, a indicação deverá ser feita pelas entidades de classe respectivas através de seus presidentes, utilizando-se de processo eletivo organizado para esse fim;
IV – nos casos de organização da sociedade civil, em processo eletivo dotado de ampla publicidade a ser regulamentada pelo município, vedada a participação de entidades que figurem como beneficiárias de recursos fiscalizados pelo Conselho ou como contratadas da Administração da localidade à título oneroso.
§ 2º Para cada membro titular deverá ser indicado e nomeado um suplente, representante da mesma categoria ou segmento social, que substituirá o titular em seus impedimentos temporários, provisórios e em seus afastamento definitivos, ocorridos antes do fim do mandato atribuído ao Conselheiro.
§ 3º Os Conselheiros deverão integrar o segmento social ou a categoria que representam e, em caso de deixarem de ocupar essa condição depois de efetivados, deverão ser substituídos, nos termos da legislação vigente:
I – O membro suplente, representante da mesma categoria ou segmento social substituirá o titular em seus impedimentos temporários, provisórios e em seus afastamentos definitivos, ocorridos antes do fim do mandato.
II – O mandato do conselheiro, nomeado para substituir membro que tenha se afastado antes do final do mandato, terá início na data da publicação do ato de sua designação e se estenderá até a data término do mandato daquele que foi substituído.
III – Na hipótese do suplente assumir a titularidade do Conselho, deve o segmento social ou categoria representada indicar novo membro para suplência.
§ 4º Realizadas as indicações, o Prefeito, por meio de ato próprio, fará as devidas designações para o exercício das funções de conselheiro.
I – O ato legal de nomeação dos membros do Conselho deverá conter o nome completo dos Conselheiros, a situação de titularidade ou suplência, a indicação do segmento por eles representado e o respectivo período de vigência do mandato.
§5º A indicação e a designação dos conselheiros e suplentes deverão ocorrer:
I – até 20 (vinte) dias antes do término do mandato dos conselheiros anteriores, conforme disposto no §1° deste artigo.
II – imediatamente, nas hipóteses de afastamento do conselheiro, titular ou suplente, em caráter definitivo, antes do término do mandato.
III – imediatamente, nos afastamentos temporários.
§ 6º São impedidos de integrar o Conselho:
I – titulares dos mandatos de Prefeito, de Vice-Prefeito e de Secretário Municipal, bem como de cônjuges e parentes consanguíneos ou afins, até terceiro grau;
II – titulares do mandato de Vereador;
III – tesoureiro, contador, técnico de contabilidade ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou controle interno dos recursos do Fundo, bem como cônjuges e parentes consanguíneos ou afins, até terceiro grau, desses profissionais;
IV – estudantes que não sejam emancipados; e
V – pais de alunos que:
exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito dos órgãos do Poder Executivo Municipal; ou
prestem serviços terceirizados, no âmbito do Poder Executivo Municipal em que atua o respectivo Conselho.
§ 7º Na hipótese de inexistência de estudantes emancipados, a representação estudantil poderá acompanhar as reuniões do Conselho somente com direito a voz.
§ 8º As organizações da sociedade civil a que se refere este artigo:
I – pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, nos termos da lei n° 13.019, de 31 de julho de 2014;
II – desenvolvem atividades direcionadas à localidade do respectivo Conselho;
III – devem atestar o seu funcionamento há pelo menos 01 (um) ano contando da data de publicação do edital;
IV – desenvolvem atividades relacionadas à educação ou ao controle social dos gastos públicos;
§ 9º O mandato dos membros do CACS-FUNDED será de 04 (quatro) anos, vedada a recondução para o próximo mandato, e iniciar-se-á em 01 de janeiro do terceiro ano de mandato do respectivo titular do Poder Executivo.
§ 10º Após a designação dos Conselheiros, somente serão admitidas substituições nos seguintes casos:
I – mediante renúncia expressa do Conselheiro;
II – por deliberação justificada do segmento representando;
III – quando o Conselheiro perder a qualidade de representante da categoria ou segmento pelo qual foi escolhido;
IV – outras situações previstas no regimento interno do Conselho.
§ 11º A atuação dos membros do CACS-FUNDEB:
I – não é remunerada;
II – é considerada atividade de relevante interesse social;
III – assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas atividades de Conselheiro e sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações;
IV – veda, quando os Conselheiros forem representantes de professores e diretores ou de servidores das escolas públicas, no curso do mandato:
exoneração de ofício ou demissão de cargo ou emprego sem justa causa ou transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam;
atribuição de falta injustificada ao serviço em função das atividades do Conselho;
afastamento involuntário e injustificado da condição de Conselheiro antes do término do mandato para o qual tenha sido designado.
V – veda, quando os Conselheiros forem representantes de estudantes em atividades do Conselho, no curso do mandato, atribuição de falta injustificada nas atividades escolares.
§ 12º O Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário do Conselho serão eleitos por seus pares em reunião do colegiado, ficando impedido de ocupar tal função o Conselheiro que representa o governo municipal gestor dos recursos do FUNDEB.
I – Na hipótese de o Presidente do Conselho renunciar ou, por algum motivo, se afastar em caráter definitivo antes do final do mandato, será efetivado o Vice-Presidente na condição de Presidente, com a consequente indicação de outro membro para ocupar o cargo de Vice-Presidente observado o disposto neste parágrafo.
CAPÍTULO III
DA COMPETÊNCIA DO CACS-FUNDEB
Art. 3º Compete ao CACS-FUNDEB:
I – elaborar seu regimento interno;
II – acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos recursos do FUNDEB;
III – supervisionar a realização do censo educacional anual e a elaboração da proposta orçamentária anual, com o objetivo de concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização do FUNDEB;
IV – examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais, atualizados, relativos aos recursos repassados e recebidos à conta do FUNDEB, assim como os registros referentes às despesas realizadas;
V – elaborar parecer das prestações de contas a ser apresentada pelo município ao Tribunal de Contas do Estado;
VI – acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar – PNATE e do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos e, ainda, receber e analisar as prestações de contas referentes a esses programas, formulando pareceres conclusivos acerca da aplicação desses recursos e encaminhando-os ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE;
VII – o parecer referido no inciso V deste artigo integrará a prestação de contas deste poder executivo, devendo ser entregue à administração municipal com, no mínimo, 30 (trinta) dias de antecedência da data final de sua apresentação.
Art. 4º É facultado ao Conselho, se julgar conveniente e necessário:
I – apresentar, ao Poder Legislativo e aos órgãos de controle interno e externo, manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais do Fundo;
II – por decisão da maioria de seus membros, convocar o Secretário de Educação competente ou servidor equivalente, para prestar esclarecimentos acerca do fluxo do fluxo de recursos e a execução das despesas do Fundo, devendo a autoridade convocada apresentar-se em prazo não superior a 30 (trinta) dias;
III – requisitar ao Poder Executivo cópia de documentos referentes a:
licitação, empenho, liquidação e pagamento de obras e serviços custeados com os recursos do Fundo;
folhas de pagamento dos profissionais da educação, as quais deverão discriminar aqueles em efetivo exercício na educação básica e indicar o respectivo nível, modalidade ou tipo de estabelecimento a que estejam vinculados;
documentos referentes aos convênios com as instituições a que se refere o artigo 7 da Lei Federal n° 14.113/2020;
outros documentos necessários ao desempenho de suas funções.
IV – realizar visitas e inspeções in loco para verificar;
o desenvolvimento regular e obras e serviços efetuados nas instituições escolares com recursos do fundo;
a adequação do serviço de transporte escolar;
a utilização em benefício do sistema de ensino de bens adquiridos com recursos do Fundo;
o efetivo exercício na rede escolar de educação básica municipal, dos profissionais da educação, pagos com recursos do Fundo.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 5º O CACS-FUNDEB atuará com autonomia, sem vinculação ou subordinação institucional ao Poder Executivo e será renovado periodicamente ao final de cada mandato dos seus membros.
§ 1º O Conselho não contará com estrutura administrativa própria e incumbirá ao município garantir infraestrutura e condições materiais adequadas à execução plena das competências do Conselho e oferecer ao Ministério da Educação os dados cadastrais relativos à criação e à composição do respectivo Conselho.
Art. 6º O município disponibilizará em sítio eletrônico informações atualizadas sobre a composição e funcionamento do respectivo CACS-FUNDEB, incluídos:
I – nomes dos conselheiros e das entidades ou segmentos que representam;
II – correio eletrônico ou outro canal de contato direto com o Conselho;
III – atas de reuniões;
IV – relatórios e pareceres;
V – outros documentos produzidos pelo Conselho.
Art. 7º O CACS-FUNDEB reunir-se-á, no mínimo, trimestralmente ou por convocação de seu Presidente.
Art. 8º Ficam extintos os mandatos dos conselhos regulamentados pela Lei Municipal nº 3889/2007
Art. 9º Os conselheiros que tiverem o mandato extinto pela Lei Federal n. 14.112/2020, podem ser candidato para o mandato que se extinguiram em 21 de dezembro de 2022
Art. 10. Fica criado o mandato tampão para o período de 23 de março de 2021 a 31 de dezembro de 2022, retroagindo os efeitos desta lei a 25 de março de 2021.
Art. 11. O Secretário Municipal de Educação deve comunicar as entidades civil e de classe sobre a necessidade de promover a eleição de escolha de seus membros no prazo de 10 dias após a publicação da lei.
Art. 12. Com a da comunicação previsto no artigo 11, as entidades de civil e de classe devem informar no prazo de 30 dias do recebimento deste comunicado, o nome do servidor ou associado, indicado para fazer parte do conselho.
Art. 13. No prazo máximo de 30 (trinta) dias após a instalação do CACS-FUNDEB deverá ser aprovado o Regimento Interno que viabilize seu funcionamento.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei Municipal nº 3.889 de 2007.
Gabinete Do Prefeito Municipal de Bragança/PA, em 29 de Abril de 2021.
RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Bragança – Pará
Publicado por:
José Carlos Pereira Gomes
Código Identificador:9ABEDB7F