ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAETETUBA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 823/2026, DE 19 DE MAIO DE 2026.
INSTITUI O “DIA DO ACOLHIMENTO FAMILIAR” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ABAETETUBA, ESTADO DO PARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FRANCINETI MARIA RODRIGUES CARVALHO, Prefeita Municipal de Abaetetuba, Estado do Pará, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 63, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Abaetetuba, o “Dia do Acolhimento Familiar”, a ser celebrado, anualmente, no dia 31 de maio.
Art. 2º A data instituída por esta Lei passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Abaetetuba.
Art. 3º O “Dia Municipal do Acolhimento Familiar” tem como objetivos:
I – dar visibilidade ao Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora no Município;
II – incentivar a adesão de famílias ao serviço, como alternativa ao acolhimento institucional;
III – promover a conscientização da sociedade sobre a importância do acolhimento familiar provisório de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar por medida protetiva;
IV – fortalecer a rede de proteção social, especialmente no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS;
V – valorizar as famílias acolhedoras e reconhecer sua relevante função social.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal poderá, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social e em articulação com a rede socioassistencial, o Conselho Tutelar e o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, promover:
I – campanhas educativas e de sensibilização;
II – eventos, palestras e seminários;
III – ações de mobilização social voltadas à captação e formação de famílias acolhedoras;
IV – atividades de reconhecimento e valorização das famílias acolhedoras cadastradas no Município.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Abaetetuba, em 19 de maio de 2026.
FRANCINETI MARIA RODRIGUES CARVALHO
Prefeita Municipal de Abaetetuba
Publicado por:
Jaqueline Machado Pantoja
Código Identificador:9B018496