ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 23.124, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026.
INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM, A SEMANA MUNICIPAL DA INTEGRIDADE E COMBATE À CORRUPÇÃO, A SER REALIZADA ANUALMENTE NA SEMANA DO DIA 09 DE DEZEMBRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída no calendário oficial do Município de Santarém a Semana Municipal da Integridade e Combate à Corrupção, a ser realizada anualmente na semana do dia 09 de dezembro (Dia Internacional contra a Corrupção).
Art. 2º Durante essa semana, o Poder Público Municipal desenvolverá atividades educativas (palestras, seminários, oficinas e campanhas de mídia) sobre integridade e transparência, com ênfase na divulgação da Lei Federal nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção). O Poder Executivo Municipal, por meio de suas Secretarias competentes, promoverá parcerias com órgãos de controle, universidades e organizações da sociedade civil.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 12 de novembro de 2026.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Publicada no Diário Oficial dos Municípios (www.diariomunicipal.com.br/famep) e na página oficial da Prefeitura Municipal de Santarém-PA (www.santarem.pa.gov.br/Portal da Transparência.
Publicado por:
Ayla Jayane de Lima Brazão
Código Identificador:9B318E68